Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
está dependente do cumprimento prévio das formalidades a que alude o artigo 22 do CPT .
2º O recurso a tal preceito é meramente facultativo como se depreende do seu nº l e tal artigo visa em
princípio sanar o vício do próprio acto da notificação que de outra forma por preterição de formalidades
legais seria nulo nos termos do artigo 134 do CPA.