Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	1161/15.0BELRS

Secção:	CT


Data do Acordão:	10/22/2026

Relator:	FILIPE CARVALHO DAS NEVES

Descritores:	REVERSÃO PROCURAÇÃO A TERCEIRO

Sumário:	I – A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente, não sofrendo dúvidas que não é possível partir-se do pressuposto de que com a mera prova da titularidade da qualidade de gerente pode presumir-se a gerência de facto. II – No caso concreto, o Recorrente, na qualidade de sócio-gerente da sociedade executada, constituiu procurador conferindo-lhe poderes para a prática de típicos atos de gestão, em nome e representação da sociedade, exercendo, assim, a gerência de facto da devedora originária, ainda que indiretamente.


Votação:	UNANIMIDADE


Indicações Eventuais:	Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais


Aditamento:

Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul

I – RELATÓRIO

A..., com os demais sinais dos autos, veio apresentar recurso da sentença proferida em 18/04/2024 pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a oposição judicial deduzida nos processos de execução fiscal («PEF») n.º ...714 e n.º ...601, contra si revertidos, depois de originariamente instaurado contra a sociedade «ORG-1», para cobrança de dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado («IVA») e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas («IRC»), do ano de 2007, no valor total de 502.972,06 Euros.

O Recorrente apresentou alegações, rematadas com as seguintes conclusões:
«I. A SENTENÇA RECORRIDA DEU COMO PROVADOS OS FACTOS DESCRITOS NAS PÁGINAS 4 A 9 DA SENTENÇA RECORRIDA;
II. COMEÇÁMOS POR TRAZER À COLAÇÃO AS ALÍNEAS DO PROBATÓRIO COM RELEVÂNCIA PARA A DISCUSSÃO A OPERAR SOBRE O AVENTADO ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO, I.E., AS ALÍNEAS D., E., F., G., H. E Y.;
III. EMPREENDENDO A Mª JUIZ A QUO JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO PERTINENTE E A TAL PROPÓSITO DA PROCURAÇÃO QUE CONFERIA PODERES A B... PARA REPRESENTAR A SOCIEDADE DEVEDORA ORIGINÁRIA, NA PARTE REPORTADA À MOTIVAÇÃO, A FLS. 9 DA ALUDIDA SENTENÇA, TRAZ-SE À DISCUSSÃO O TESTEMUNHO DE C..., DIZENDO-SE: “(...) APESAR DA RELAÇÃO FAMILIAR (CUNHADO) RELATIVAMENTE AO OPONENTE, ASSUME POR CONHECIMENTO PESSOAL QUE ERA O SEU PAI QUEM DAVA ORDENS E FAZIA PAGAMENTOS, E QUE “A PROCURAÇÃO [OUTORGADA PELO OPONENTE] [ERA USADA] PARA TRATAR DAS COISAS DAS FINANÇAS APÓS A ACÃO INSPETIVA.”;
IV. E PARTINDO DO TRECHO TRANSCRITO, DEFENDÍAMOS QUE DELE SE PODERIA INFERIR, DESDE LOGO, QUE A GERÊNCIA EFECTIVA DA SOCIEDADE DEVEDORA ORIGINÁRIA ERA EXERCIDA PELO SR. D... E, POR OUTRO LADO, QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SR. B..., SERVIU, ESTRITAMENTE, PARA A REALIZAÇÃO DE ACTOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DA CONTABILIDADE E À IMPUGNAÇÃO DAS LIQUIDAÇÕES DE IVA E IRC QUE RESULTARAM DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO QUE ENTRETANTO HAVIA DEALBADO, OU SEJA, PESA-EMBORA O TEOR AMPLO DO MANDATO CONFERIDO COM A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA QUE CONSUBSTANCIOU O INSTRUMENTO QUE É A PROCURAÇÃO AQUI EM CAUSA, A ACTIVIDADE DO MANDATÁRIO COM OS PODERES RECEBIDOS DOS MANDANTES RESUMIU-SE À RECOLHA DE DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO EM CURSO E AINDA DE REPRESENTAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINÁRIA JUNTO DA AT; NA INDICAÇÃO DE UM CONTABILISTA CERTIFICADO E NA COLABORAÇÃO COM AQUELE NO SENTIDO DA ORGANIZAÇÃO DA CONTABILIDADE A APRESENTAR À AT;
V. INTUINDO DAÍ QUE DA PROVA RECOLHIDA NADA CONSTA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA DO MANDATÁRIO – O SR. B... – HAVER PRATICADO ACTOS PRÓPRIOS DE GERÊNCIA DA SOCIEDADE DEVEDORA ORIGINÁRIA, CONCRETIZANDO, NESSA EVENTUALIDADE NÃO CONFIRMADA, O ESCOPO SOCIAL DAQUELA NA CONFORMAÇÃO DA SUA ACTIVIDADE DIÁRIA E COM PODERES DE DETERMINAÇÃO POR PARTE DAQUELE SOBRE PAGAMENTOS A EFECTUAR, RECEBIMENTOS, ORÇAMENTOS, ORDENS OU INSTRUÇÕES SOBRE FUNCIONÁRIOS OU NA NEGOCIAÇÃO COM CLIENTES OU FORNECEDORES;
VI. E AINDA QUE A PROCURAÇÃO QUE FOI PASSADA AO SR. B... FOI ESTRITAMENTE USADA POR FORMA A CONFERIR PODERES AO MANDATÁRIO PARA INTERVIR NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO QUE ENTRETANTO HAVIA DEALBADO E QUE ESTEVE NA ORIGEM DAS LIQUIDAÇÕES ENTRETANTO REVERTIDAS, DONDE, TAL PROCURAÇÃO, NÃO FOI PASSADA COMO FORMA INDIRECTA DE EXERCÍCIO DA GERÊNCIA POR PARTE DO SR. B..., MAS SIM NA SEQUÊNCIA DE SE HAVER CONFIRMADO O GRAVE ESTADO DE SAÚDE EM QUE SE ENCONTRAVA O GERENTE DE FACTO – O SR. D... – E TÃO-SÓ PARA A RESOLUÇÃO DAS ENTRETANTO EMERGENTES QUESTÕES LEVANTADAS PELA AT NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO À DATA DEALBADO;
VII. ADVOGÁVAMOS IGUALMENTE NÃO HAVER PROVA NOS AUTOS DE QUE O MANDATÁRIO HOUVESSE PRATICADO QUAISQUER ACTOS DE GERÊNCIA DA SOCIEDADE DEVEDORA ORIGINÁRIA, NÃO SE PERCEBENDO A QUE ACTOS SE ESTAVA A REPORTAR A M.ª JUIZ A QUO QUANDO ALUDIA À CIRCUNSTÂNCIA DE HAVEREM SIDO PRATICADOS VÁRIOS ACTOS NO ÂMBITO DO PEF;
VIII. PARA NÓS, OS ACTOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO CUJA REPERCUSSÃO SE PODERIA MANIFESTAR NO ÂMBITO DA ESFERA JURÍDICA DOS MANDANTES, FORAM, TÃO-SÓ, OS DE RECOLHA DE DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO ENTRETANTO DEALBADO E QUE DEU ORIGEM AO IMPOSTO REVERTIDO E AINDA DE REPRESENTAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINÁRIA JUNTO DA AT; DE INDICAÇÃO DE UM CONTABILISTA CERTIFICADO; E AINDA DE ACTOS DE COLABORAÇÃO COM AQUELE CONTABILISTA CERTIFICADO NO SENTIDO DA ORGANIZAÇÃO DA CONTABILIDADE A APRESENTAR À AT;
IX. E PARTINDO DAQUI CONSIDERÁVAMOS QUE A Mª JUIZ A QUODEVERIA TER LEVADO AO PROBATÓRIO A TIPOLOGIA DE ACTOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO E, NOMEADAMENTE, A CIRCUNSTÂNCIA DE ESSES ACTOS NÃO PODEREM CONFIGURAR-SE COMO ACTOS DE GERÊNCIA DA DEVEDORA ORIGINÁRIA;
X. E NÃO SENDO TAIS ACTOS DE TAL JAEZ, SUSTENTÁVAMOS, NÃO PODER CONFIGURAR-SE OS ACTOS QUE COM ELA SE PRATICARAM COMO FORMA INDIRECTA DE EXERCÍCIO DE GERÊNCIA POR PARTE DO AQUI RECORRENTE;
XI. DÁVAMOS CONTA AINDA DE QUE A DEVEDORA ORIGINÁRIA, CONTINUOU A DESENVOLVER O SEU GIRO COMERCIAL NORMAL POR INTERMÉDIO DO SEU GERENTE DE FACTO – O SR. D... – E JÁ NÃO EM FUNÇÃO DA ACTIVIDADE DO MANDATÁRIO;
XII. E POR NÓS SUSTENTÁVAMOS QUE A M.ª JUIZ A QUO DEVERIA, JULGANDO TAL MATÉRIA DE FACTO, TER TOMADO POSIÇÃO EXPRESSA QUANTO À TIPOLOGIA DE ACTOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO QUE RECEBEU PROCURAÇÃO, MOTIVANDO OBVIAMENTE TAL DECISÃO, O QUE SE ESCUSOU A FAZER E, COM ISSO, INCORRENDO EM ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO;
XIII. DEFENDÍAMOS AINDA QUE SE DEVERIA LEVAR EM CONSIDERAÇÃO QUE ESTA MESMA QUESTÃO FOI DECIDIDA NO PROCESSO N.º 1164/15.4BELRS ONDE FOI TIRADA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA TOTAL DA OPOSIÇÃO APRESENTADA PELO ALI OPONENTE, B..., FUNDADA, TAL PROCEDÊNCIA, NO FACTO DE ALI SE ENTENDER QUE NÃO FOI FEITA PROVA DA GERÊNCIA DE FACTO PELO ALI OPONENTE NA DEVEDORA ORIGINÁRIA;
XIV. NÃO DEIXÁMOS DE TRAZER À COLAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DA ILUSTRE PROCURADORA GERAL ADJUNTA (EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NO TCAS), NO SEU PARECER DE 5.1.2023, QUE ESTÁ A FLS. 272 DO SITAF (DOCUMENTO N.º 004695751) DAQUELE PROCESSO N.º 1164/15.4BELRS, PROPUGNAR A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO POR NÃO ESTAREM ALEGADOS E PROVADOS OS FACTOS INTEGRADORES DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA POR PARTE DO ALI OPONENTE, INTUINDO-SE DAÍ QUE TAMBÉM PARA AQUELA NÃO HÁ ACTOS DE GERÊNCIA PRATICADOS PELO MANDATÁRIO QUE POSSAM SER REPERCUTIDOS NA ESFERA JURÍDICA DO MANDANTE QUE É O AQUI RECORRENTE
E.2) DAS ALEGAÇÕES DE DIREITO QUE CONSUBSTANCIAM O ERRO DE JULGAMENTO:
XVII. SUSTENTÁMOS, COMO POSIÇÃO DE PRINCÍPIO, QUE A SENTENÇA RECORRIDA INCORREU EM ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ACERVO NORMATIVO AQUI EM EQUAÇÃO;
XVIII. COMEÇÁMOS POR DIZER QUE QUANTO AO EXERCÍCIO EFECTIVO DA GERÊNCIA POR PARTE DO AQUI RECORRENTE COM RESPALDO NA OUTORGA DA PROCURAÇÃO A QUE ACIMA NOS REPORTÁVAMOS, ELE NÃO PODIA DEIXAR DE SE CONSIDERAR AQUI COMO NÃO DEMONSTRADO;
XIX. PARA O JUSTIFICAR TRAZÍAMOS À COLAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE A AT TER DE DEMONSTRAR OS FACTOS QUE LEGITIMARAM A SUA ACTUAÇÃO NO SENTIDO DA REVERSÃO CONTRA O AQUI RECORRENTE DE ACORDO COM AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA PREVISTAS NO ARTIGO 74.º, N.º 1, DA LGT E ARTIGO 342.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL;
XX. QUANTO À PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA ADUZÍAMOS NO SENTIDO DE QUE A AT SE LIMITOU-SE A DAR NOTA DE QUE O MANDATÁRIO B... RECEBEU PROCURAÇÃO E COM ELA REPRESENTOU A DEVEDORA ORIGINÁRIA JUNTO DA AT, SEM CONTUDO SE DEMONSTRAR QUE, PARA ALÉM DISSO, O MANDATÁRIO EXERCEU A GERÊNCIA DE FACTO, I.E., LEVOU A CABO O EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES QUE SÃO INERENTES À GERÊNCIA DE UM ENTE SOCIETÁRIO E QUE PASSAM, NOMEADAMENTE, PELAS RELAÇÕES COM OS FORNECEDORES, COM OS CLIENTES, COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E COM OS TRABALHADORES, TUDO EM NOME, NO INTERESSE E EM REPRESENTAÇÃO DESSA SOCIEDADE;
XXI. E PARTINDO-SE DO QUADRO FACTUAL ACIMA TRAÇADO, DEFENDÍAMOS, TER DE SE CONCLUIR NÃO HAVER SIDO FOI FEITA PROVA DA GERÊNCIA DE FACTO (NA DEVEDORA ORIGINÁRIA) PELO MANDATÁRIO A QUEM FOI PASSADA PROCURAÇÃO E, NESSA DECORRÊNCIA, TAMBÉM NÃO SE PODIA SUSTENTAR QUE OS (INEXISTENTES) ACTOS DE GERÊNCIA DO MANDATÁRIO SE REPERCUTIRAM NA ESFERA JURÍDICA DO MANDANTE E AQUI RECORRENTE, DONDE, POR NÓS, FICAVA DEMONSTRADA A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE GERÊNCIA DO AQUI RECORRENTE NA DEVEDORA ORIGINÁRIA, O QUE NÃO PODIA DEIXAR DE ENFERMAR A DECISÃO DE REVERSÃO CONTRA O AQUI RECORRENTE;
XXII. E, DO MESMO MODO, TAMBÉM CONSIDERÁVAMOS QUE A DECISÃO RECORRIDA ENFERMAVA DE ERRO DE JULGAMENTO, NA MEDIDA EM QUE, INDO NAQUELA MESMA SENDA, JULGAVA IMPROCEDENTE A OPOSIÇÃO JUDICIAL APRESENTADA POR TER DADO COMO ASSENTE O EXERCÍCIO DA GERÊNCIA DE FACTO PELO AQUI RECORRENTE;
XXIII. AFASTÁVAMOS, ASSIM, A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA B) DO N.º 1 DO ART.º 24º DA LGT E TAMBÉM AO ABRIGO DA ALÍNEA A) DO MESMO NORMATIVO;
XXIV. DISCORREMOS AINDA SOBRE A QUESTÃO DA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE DEVEDORA ORIGINÁRIA TER DE SER CAUSADA, CULPOSAMENTE, PELO GESTOR, ADMINISTRADOR OU GERENTE, SABENDO-SE QUE A NORMA DE RESPONSABILIZAÇÃO QUE IN CASU A AT APLICOU FOI A QUE SE ENCONTRA NA ALÍNEA B), DO Nº 1, DO ART.º 24º DA LGT;
XXV. DEFENDÍAMOS QUE NÃO ERA A MERA FALTA DE MÉRITO NA GERÊNCIA QUE PODIA FUNDAMENTAR A DECISÃO DE REVERSÃO E MENOS O SERIA A AUSÊNCIA TOTAL, AB INITIO, DE ACTIVIDADE GESTIONÁRIA EFECTIVA NA SOCIEDADE DEVEDORA ORIGINÁRIA DOS TRIBUTOS POR PARTE DO AQUI RECORRENTE;
XXVI. PARA NÓS A GESTÃO TINHA DE TRADUZIR-SE EM FACTOS ILÍCITOS E CULPOSOS, IMPLICANDO A VIOLAÇÃO DE NORMAS CONCRETAS DE PROTECÇÃO DOS CREDORES SOCIAIS, O QUE, DEFENDÍAMOS, NÃO SE VERIFICOU NO CASO SUB STUDI E NOMEADAMENTE NO QUE TANGE AO AQUI RECORRENTE QUE SEMPRE ESTEVE AUSENTE DA GERÊNCIA DA DEVEDORA ORIGINÁRIA, COMO SUPRA FOI DEMONSTRADO À SACIEDADE;
XXVII. E ASSIM SENDO, CONCRETIZADA A REVERSÃO, SEM MAIS, CONTRA O AQUI RECORRENTE VIOLARAMSE OS PRESSUPOSTOS PARA QUE A MESMA PUDESSE OPERAR, DONDE, CONVERTEU-SE O AQUI RECORRENTE EM PARTE ILEGÍTIMA NAS LIDES EXECUTIVAS EM REFERÊNCIA;
XXVIII. SENDO QUE, EM MANIFESTO ERRO DE JULGAMENTO A M.ª JUIZ A QUO NÃO O ACOLHEU NA DECISÃO DE QUE SE RECORRE, ACEITANDO A PEREGRINA TESE DEFENDIDA PELA FAZENDA QUE DAVA CONTA DO EXERCÍCIO EFECTIVO DA GERÊNCIA POR PARTE DO AQUI RECORRENTE POR FORMA INDIRECTA E POR VIA DA PROCURAÇÃO PASSADA A B... PARA LEGITIMAR A SUA INTERVENÇÃO JUNTO DA AT NO ÂMBITO DE UM MERO PROCEDIMENTO INSPECTIVO;
XXIX. PARTE ILEGÍTIMA, ALÉM DO MAIS, POR NÃO PODER SUSTENTAR-SE UM NEXO DE LIGAÇÃO OU DE CAUSALIDADE17, AINDA QUE TÉNUE, ENTRE A SUPOSTA CULPA DO RECORRENTE E A FALTA DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS QUE AQUI ESTÃO EM EQUAÇÃO;
XXX. DESDE LOGO, PORQUE O AQUI RECORRENTE JAMAIS EXERCEU, DE FACTO, O CARGO DE GERENTE DA DEVEDORA ORIGINÁRIA;
XXXI. DEFENDENDO NÓS QUE NEM MESMO O FEZ POR VIA INDIRECTA, OU SEJA, POR HAVER OUTORGADO (COM A OUTRA GERENTE DA DEVEDORA ORIGINÁRIA) PROCURAÇÃO QUE PERMITIU AO MANDATÁRIO A REALIZAÇÃO DE ALGUNS ACTOS EM NOME DAQUELA SOCIEDADE, MAS NÃO ACTOS TÍPICOS DE GERÊNCIA DE UM ENTE SOCIETÁRIO, BEM AO INVÉS DO QUE PARECIA FAZER CRER A M.ª JUIZ A QUO, QUE, SEM OLHAR AO TIPO DE ACTOS PRATICADOS, PARTIU DAÍ PARA A ASSERÇÃO DE QUE, IPSO FACTO, O AQUI RECORRENTE PRATICOU POR VIA INDIRECTA ACTOS DE GERÊNCIA NA DEVEDORA ORIGINÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS IMPOSTOS REVERTIDOS E, COM RESPALDO EM JURISPRUDÊNCIA QUE CITA, JULGOU IMPROCEDENTE A OPOSIÇÃO JUDICIAL AQUI EM CAUSA, MAS, POR NÓS, EM MANIFESTO ERRO DE JULGAMENTO QUE AQUI SE SUSCITA;
XXXII. ENCONTRANDO-SE, POIS, REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS DE PROCEDIBILIDADE DA JULGADA IMPROCEDENTE OPOSIÇÃO JUDICIAL, PELO QUE DEVERIA SER REVOGADA A DECISÃO RECORRIDA.
DO PEDIDO:
TERMOS EM QUE, NOS MELHORES DE DIREITO E COM O DOUTO SUPRIMENTO DE V. EXªS, SE REQUER:
A) SEJA ALTERADA A DECISÃO RECORRIDA QUANTO À MATÉRIA DE FACTO, NA MEDIDA EM QUE O TRIBUNAL AD QUEM VIER A DISPOR DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS PARA O EFEITO;
B) SEJA DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, REVOGANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA, PORQUE ENFERMA DE ERRO DE JULGAMENTO NO QUE RESPEITA AOS FACTOS DADOS COMO PROVADOS E ERRO DE JULGAMENTO NO QUE TANGE AO DIREITO APLICÁVEL, SUBSTITUINDO-A POR OUTRA QUE DECLARE A ILEGALIDADE DAS LIQUIDAÇÕES CONTROVERTIDAS, TUDO COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS, ASSIM FAZENDO V. EXªS., VENERANDOS DESEMBARGADORES, A TÃO COSTUMADA JUSTIÇA!».

A Recorrida não apresentou contra-alegações.

O Digno Magistrado do Ministério Público («DMMP») junto deste Tribunal pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso.

Colhidos os vistos legais, vem o processo submetido à conferência da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul para decisão.

II – DO OBJECTO DO RECURSO

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações (cf. art.º 635.º, n.º 4 e art.º 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil - «CPC» - ex vi art.º 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - «CPPT»), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente.

Assim, delimitado o objeto do recurso pelas conclusões das alegações do Recorrente, importa decidir se:

(i) deve ser modificada a matéria de facto ínsita nos pontos D., E., F., G., H. e Y. do probatório; e,

(ii) deve ser revogada a sentença proferida pelo Tribunal a quo com fundamento em erro de julgamento, atendendo a que não ficou demonstrado que exerceu a gerência de facto da sociedade devedora originária na data em que ocorreu o fim do prazo legal de pagamento das dívidas exequendas.

III – FUNDAMENTAÇÃO

III.A - De facto

A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos:
«A. Pela Ap. …227 foi registada a constituição da sociedade executada «ORG-1», com o objeto de estudos, projetos e remoção de entulhos, compra, venda, promoção e administração de propriedades imóveis, tendo como sócios e gerentes, E... e A... e vinculando-se a sociedade através da assinatura de um gerente (cfr. certidão do registo comercial, constantes de fls. 67 a 70 do PEF apenso aos presentes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
B. Por procuração outorgada no Cartório Notarial de Lisboa, em 05.01.2010, na qualidade de únicos sócios e gerentes da sociedade devedora identificada em A., A... e E... constituíram procurador da sociedade Devedora Originária B..., através da qual para além do mais, lhe concederam poderes para fazer negócio consigo mesmo, receber quaisquer notificações ou citações, representar a sociedade junto de qualquer Tribunal, junto dos serviços da Administração Fiscal, incluindo Serviços de Finanças, pagar quaisquer contribuições, impostos ou taxas, reclamando dos excessivos ou indevidos, apresentar declarações e manifestos de natureza fiscal, proceder à autoliquidação de impostos, abrir, movimentar e encerrar contas em bancos, constituir usufruto, hipoteca, penhor ou ónus de qualquer outra natureza sobre bens móveis ou imóveis (cfr. procuração constante de fls. 28 a 31 verso do PEF apenso aos presentes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e acordo);
C. A Devedora Originária, identificada na alínea A., foi objeto de um procedimento de inspeção, ao exercício de 2007, em sede de IRC e IVA, sob a ordem de serviço n.º -OI …65 (cfr. fls. 14 a 26 do PEF apenso aos presentes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
D. Em 25.02.2011, B..., na qualidade de procurador da Devedora Originária prestou declarações -no âmbito do procedimento inspetivo referido em supra -, nas quais confrontado com a falta de apresentação da contabilidade da sociedade requereu prazo para o efeito (cfr. fls. 32 do PEF apenso aos presentes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
E. No âmbito do procedimento inspetivo referido em supra, B... subscreveu um requerimento, dirigido à equipa responsável pela inspeção, onde solicitou a prorrogação do prazo para apresentação da contabilidade da Devedora Originária (datado de 20.04.2011, cfr. fls. 33 do PEF apenso aos presentes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
F. O TOC da Devedora Originária dirigiu um e-mail à equipa de inspeção, no qual refere que quem trata dos assuntos com os Serviços de Finanças é B... (cfr. email constante de fls. 42 do PEF apenso aos presentes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e de onde consta que o mesmo encontrou B... no Serviço de Finanças de Loures);
G. Em 08.07.2011, B... reconheceu não ter entregue, na qualidade de procurador da Devedora Originária, a documentação da empresa que permitisse ao TOC efetuar as respetivas declarações fiscais e contabilidade referente ao exercício de 2007 (cfr. fls. 42 verso e 43 do PEF apenso aos presentes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
H. As alegações em sede de audição prévia, no âmbito do procedimento inspetivo mencionado em supra, foram apresentadas por B..., como procurador da Devedora Originária (cfr. fls. 64 verso do PEF apenso aos presentes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
I. No âmbito da OI supra identificada os Serviços da AT concluíram pela aplicação de métodos indiretos, tendo apurado o lucro tributável no valor de €130.864,84 (IRC), e operações sujeitas a IVA no valor de €447.214,32
J. Na sequência da ação inspetiva identificada na alínea C. foram emitidos em nome da sociedade Devedora Originária os seguintes atos tributários:
- Doc. origem n.º ...379, data limite de pagamento -01.02.2012 – exercício 2007 – tributo IRC – no valor de €28.641,00;
- Doc. origem n.º ...379, data limite de pagamento -01.02.2012 – exercício 2007 – juros de mora tributo IRC - no valor de €4.070,95; -
Doc. origem n.º …275, data limite de pagamento -28.02.2012 – exercício 2007/01 a 2007/03 – tributo IVA - no valor de €87.784,21, juros de mora no valor de €15.219,14;
-Doc. origem n.º …277, data limite de pagamento -28.02.2012 – exercício 2007/04 a 2007/06 – tributo IVA - no valor de €68.258,96, juros de mora no valor de €11.138,37;
-Doc. origem n. º…279, data limite de pagamento -28.02.2012 – exercício 2007/07 a 2007/09 – tributo IVA - no valor de €22.776,08, juros de mora no valor de €3.489,42;
- Doc. origem n. º…281, data limite de pagamento -28.02.2012 – exercício 2007/10 a 2007/12 – tributo IVA - no valor de €257.457,69, juros de mora no valor de €36.848,19 (cfr. fls. 2 verso, 224 a 237 verso do PEF apenso aos presentes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
K. Com base na certidão de dívida de IVA n.ºs 2012/181554, emitida em 24.02.2012, no valor de €32.711,95, cujo prazo legal de pagamento voluntário terminou em 01.02.2012, pelo Serviço de Finanças de Loures 1 foi instaurado contra a sociedade «ORG-1», o processo de execução fiscal n.º ...601 (cfr. certidão de divida a fls. 1 e 2 do PEF, apenso aos presentes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
L. Com base nas seguintes certidões de dívida -de IVA-:
-n.º …81, emitida em 28.03.2012, no valor de €87.784,21, cujo prazo legal de pagamento voluntário terminou em 29.02.2012;
- n.º …83, emitida em 28.03.2012, no valor de €68.258,96, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu em 29.02.2012;
- n.º …82, no valor de €15.219,14, cujo prazo limite de pagamento voluntário ocorreu em 29.02.2012;
- n.º …84, no valor de €11.138,37, cujo prazo limite de pagamento voluntário terminou em 29.02.2012, na certidão de divida n.º …85, no valor de €22.776,08, cujo prazo limite de pagamento voluntario ocorreu em 29.02.2012;
- n.º …86, no valor de €3.489,42, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu em 29.02.2012; -n.º …87, no valor de €257.457,69, cujo prazo limite de pagamento voluntário ocorreu em 29.02.2012;
- n.º …88, no valor de €36,848,19, cujo prazo legal de pagamento voluntário terminou em 29.02.2012 perfazendo o valor global de €502.972,06, pelo Serviço de Finanças de Loures 1, foi instaurado, contra a sociedade devedora identificada em A., o processo de execução fiscal n.º ...714 (cfr. certidões de dívida constantes de fls. 222 a 238 do PEF apenso aos presentes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
M. Em 07.11.2012, B... outorgou escritura pública na qual as sociedades ORG-2 e ORG-3 prestaram hipotecas para garantia de responsabilidade da Devedora Originária, para produzir efeitos nos PEF identificados em supra (cfr. escritura pública constante de fls. 164 a 171 do PEF apenso aos presentes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
N. Pela Ap. …526, na sequência da transmissão de quotas, foi registada a alteração ao contrato social (cfr. certidão do registo comercial, constantes de fls. 67 a 70 do PEF apenso aos presentes autos, cujo teor se deu por integralmente reproduzido na alínea A.);
O. Com a alteração do contrato de sociedade supra identificada a Devedora Originária passou a ter como sócio e gerente, D... (idem);
P. Em 25.05.2013, foi registada junto da Conservatória do Registo Comercial, a renúncia ao cargo de gerente – na devedora originária – por parte do ora Oponente (cfr. certidão do registo comercial, constantes de fls. 67 a 70 do PEF apenso aos presentes autos, cujo teor se deu por integralmente reproduzido na alínea A.);
Q. No âmbito dos processos de execução fiscal identificados em supra, por despachos do Chefe de Finanças de Loures, datados de 25.02.2014, foi ordenada a notificação do Oponente para audição prévia em reversão, com fundamento no artigo 24º, n.ºs 1, alínea b) da LGT (cfr. despacho, com listagem de dívidas, constante de fls. 241, notificação constante de 246 e 247, todas do PEF apenso aos presentes autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzidos);
R. Por requerimento, dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças de Loures 1, nos processos de execução fiscal supra identificados, o Oponente apresentou alegações em sede de audição prévia, onde invocou a sua ilegitimidade por não ter sido gerente de facto na devedora originária, tendo arrolado testemunhas (cfr. requerimento constante de fls. 259 a265 do PEF apenso aos presentes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
S. Na sequência do explanado na alínea antecedente, em 28.11.2014, foi elaborada informação pelo OEF, onde analisou os fundamentos invocados pelo Opoente, tendo concluído no sentido de estarem reunidos os pressupostos da insuficiência patrimonial da sociedade e o exercício da gerência pelo Oponente e propôs a reversão do processo de execução fiscal contra o Oponente nos termos do artigo 153º, n.º 2, alínea b) do CPPT e 24º, n.º 1, alínea b) da LGT (cfr. fls. 269 a 271 do PEF apenso aos presentes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
T. Com base na informação mencionada na alínea anterior, por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Loures 1, foi proferido despacho de reversão contra o Oponente, com fundamento no preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 153º do CPPT e 24º, nº 1, alínea b) da LGT e ainda com referência aos artigos 22º e 23º da LGT e 160º do CPPT (cfr. despacho constante de fls. 271 e 271 verso do PEF apenso aos presentes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
U. No âmbito dos processos de execução fiscal identificados em supra, foi remetido ao Oponente, um ofício com o assunto «CITAÇÃO (Reversão)», o qual foi recebido em 13.12.2014 (cfr. ofício e AR, constantes de fls. 279 e 280 do PEF, apenso aos presentes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
V. A sociedade devedora identificada na alínea A., impugnou judicialmente as liquidações de IVA e IRC, referentes ao exercício de 2007, que constituem a dívida exequenda subjacente aos PEF a que respeita a presente oposição, a qual correu termos no Tribunal Tributário de Lisboa, sob o n.º de processo 942/12.0BELRS (cfr. consulta do mencionado processo no SITAF);
W. A impugnação identificada na alínea anterior foi julgada improcedente, com decisão transitada em julgado (idem);
MAIS SE PROVOU QUE:
X. No ano de 2007, o Oponente desempenhava funções na sociedade ORG-4, em obras localizadas no Porto ou na Madeira (cfr. depoimento da testemunha C...);
Y. A procuração mencionada na alínea B. foi exibida perante o Serviço de Finanças de Loures 1 «para tratar das coisas das finanças» após a ação inspetiva identificada em supra (cfr. depoimento da testemunha C... complementado pelo facto constante da alínea F.)».

A decisão recorrida consignou como factualidade não provada o seguinte:
«Com relevância para a decisão a proferir nos autos, inexistem factos não provados».

Mais resulta consignado em termos de motivação da matéria de facto o seguinte:
«Relativamente à matéria de facto, o Tribunal não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa [ou causas] de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor e consignar se a considera provada ou não provada [cfr. artigo 123º, nº. 2, do CPPT, in casu, ex vi do artigo 211º, n.º 1 do CPPT].
Assim, a convicção do Tribunal resultou da análise dos documentos juntos aos autos e constantes do PEF, supra ids., a propósito de cada uma das alíneas do probatório, cujo conteúdo não foi impugnado pelas partes.
Foi realizada diligência de inquirição de testemunhas, com depoimento das seguintes testemunhas:
- F..., TOC, o qual declarou ao Tribunal que iniciou funções na Devedora Originária em 2012/2013 (data muito posterior aos factos - 2007), ademais, sempre recebeu a documentação por “pacote” atendendo que “os mesmos donos” tinham várias empresas, “não fazendo a mínima ideia de quem fazia os pagamentos”.
- G..., cliente da Devedora Originária, até ano de 2010, afirmou que “tratava de negócios com o Sr. D...”, reconhecendo-o como o dono da Devedora Originária, desconhecendo “a actividade desenvolvida pelo Oponente na Devedora Originária”.
- C..., apesar da relação familiar (cunhado) relativamente ao Oponente, assume por conhecimento pessoal que era o seu pai quem dava ordens e fazia pagamentos, e que “a procuração [outorgada pelo Oponente] [era usada] para tratar das coisas das finanças após a ação inspetiva”.
- H..., antigo cliente da Devedora Originária (alugava contentores para recolha de entulho, nos anos de 2006 e 2007), apenas declarou perante o Tribunal que a sua relação profissional era com o Sr. D..., desconhecendo o posicionamento do Oponente dentro Devedora Originária.
Os testemunhos revelaram-se claros, objetivos e convincentes cotejados com a prova documental existente nos autos e de acordo com a respetiva razão de ciência de cada um.
Os restantes factos alegados não foram julgados provados ou não provados, em virtude de não ter sido requerida e/ou produzida prova, por constituírem conclusões/considerações pessoais ou conclusões de facto ou de direito, não são os mesmos suscetíveis de ser objeto de juízo probatório [pese embora a sua pertinência nos respetivos articulados]».

Da pretendida modificação da matéria de facto

Neste âmbito, alega o Recorrente, na essência, que a factualidade consignada nos pontos D., E., F., G., H. e Y. da factualidade provada assentam num erro de julgamento, tendo em conta, fundamentalmente, a prova testemunhal produzida.

Apreciemos.

Considerando o disposto no art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto carateriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de inconformismo com tal decisão.

Assim, o regime vigente atinente à impugnação da decisão relativa à matéria de facto impõe ao Recorrente o ónus de especificar, sob pena de rejeição:

(i) Os concretos pontos de facto que considere incorretamente julgados [cf. art.º 640.º, n.º 1, al. a), do CPC];

(ii) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem, em seu entender, decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida [cf. art.º 640.º, n.º 1, al. b), do CPC], sendo de atentar nas exigências constantes do n.º 2 do mesmo art.º 640.º do CPC;

(iii) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas [cf. art.º 640.º, n.º 1, al. c), do CPC].

Como tal, não basta ao recorrente manifestar de forma não concretizada a sua discordância com a decisão da matéria de facto efetuada pelo Tribunal a quo, impondo-se-lhe os ónus já mencionados.

Transpondo estes conceitos para o caso dos autos, verifica-se que não foram, de forma que se entende suficiente, cumpridos os referidos ónus. Com efeito, e desde logo, não foram apontados os concretos meios probatórios, nem os excertos da gravação, que impõem, na perspetiva do Recorrente, decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

Acresce que do alcance das alegações e conclusões formuladas a este respeito, dimana que, na verdade, aquilo de que o Recorrente discorda é da ilação jurídica extraída da factualidade que ficou consignada nos preditos pontos do probatório, e que levaram a que o Tribunal a quo concluísse no sentido de ter ficado comprovado o exercício da gerência de facto da sociedade devedora originária.

Por conseguinte, e sem necessidade de mais nos alongarmos, concluímos que improcedem estas alegações do Recorrente.

III.B De Direito

Estabilizada a matéria de facto, avancemos para a ponderação do alegado erro de julgamento de direito, defendendo o Recorrente que, contrariamente ao decidido pelo Tribunal Tributário de Lisboa, não exerceu indiretamente a gerência de facto da executada originária por via da procuração outorgada a favor de B....

Para o Recorrente a sentença errou na interpretação e aplicação da lei ao considerar que tem legitimidade enquanto responsável subsidiário, pugnando, por isso, a final, pela sua revogação.

Vejamos, então, começando por dar nota daquele que foi o percurso argumentativo seguido pelo Tribunal a quo para concluir nos termos em que o fez. Assim, depois de deixar traçado o quadro legal aplicável, a sentença evidenciou o seguinte:
«(…)
Exposto o regime jurídico aplicável, importa agora reverter aos presentes autos, destacando que o Oponente outorgou a procuração identificada na alínea B., e que nessa sequência foram praticados vários atos no âmbito dos PEF aqui identificados (cfr. alíneas D. a H., M. e Y. do probatório), sendo que quanto a esta situação os tribunais superiores têm decidido de modo maioritário e uniforme no sentido de os atos do procurador se refletirem na esfera jurídica dos sócios gerentes os quais são, ainda que por intermediação, os verdadeiros gerentes de facto da sociedade, com os seguintes argumentos:
(…)
Neste seguimento, aderindo e reiterando integralmente a jurisprudência citada, entende-se que foi feita prova da gerência de direito (cfr. alíneas A., J. e P. do probatório, de onde resulta que na data limite de pagamento das dívidas -02.2012- era gerente de direito o ora Oponente, porquanto a renúncia apenas foi registada em 25.05.2013) e de facto pelo Oponente na Devedora Originária, porquanto os atos praticados pelo mandatário (cfr. alíneas D. a H., M. e Y. do probatório) – por força da outorga de uma procuração- repercutem-se na esfera jurídica do mandante – neste caso na esfera jurídica do Oponente-, razão pela qual a presente Oposição terá de improceder.».

Vejamos, então, desde já se adiantando que a sentença recorrida não merece reparo e que a sua fundamentação, embora exígua, corresponde ao que reiteradamente a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem dito em casos como aquele que aqui nos ocupa, ou seja, quando o gerente de direito outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência de facto de uma sociedade, ou seja, para o substituir na prática de atos de administração ou representação da sociedade (devedora originária), como aqui manifestamente aconteceu.

No que concerne à responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores de sociedades pelas dívidas tributárias, somos remetidos para o art.º 24.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária («LGT»), nos termos do qual:
«1. Os administradores (…) e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;
b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.».

O art.º 24.º, n.º 1, da LGT determina que a simples gestão ou administração de facto é suficiente para acionar a responsabilidade em causa, não sendo, por outro lado, suficiente a mera gerência ou administração de direito.

Esta norma, consagra, assim, no seu n.º 1 duas hipóteses distintas de responsabilidade tributária:

(i) a primeira, correspondente à sua al. a), refere-se à responsabilidade dos gerentes ou administradores em funções quer no momento de ocorrência do facto tributário, quer após este momento, mas antes do término do prazo de pagamento da dívida tributária, sendo esta responsabilidade pelo depauperamento do património social, de molde a torná-lo insuficiente para responder pelas dívidas em causa. A culpa exigida aos gerentes ou administradores, nesta situação, é uma culpa efetiva — culpa por o património da sociedade se ter tornado insuficiente. Não há qualquer presunção de culpa, o que nos remete para o disposto no art.º 74.º, n.º 1, da LGT, pelo que cabe à administração tributária («AT») alegar e provar a culpa dos gerentes ou administradores;

(ii) a segunda, constante da al. b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT, refere-se à responsabilidade dos gerentes ou administradores em funções no período no qual ocorre o fim do prazo de pagamento ou entrega do montante correspondente à dívida tributária. No art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, presume-se que a falta de pagamento da obrigação tributária é imputável ao gestor. Assim, atentando na al. b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT, o momento relevante a considerar é o do termo do prazo para pagamento voluntário. Esta presunção de culpa é ilidível, cabendo ao gestor revertido o ónus de a ilidir.

Como referimos acima, o regime da responsabilidade tributária tem, pois, subjacente o exercício efetivo de funções por parte do gestor.

Trata-se do ponto de partida de aplicação do regime, sendo que, depois de demonstrada a gestão ou administração de facto (cf. o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - «STA» - do Pleno da Secção do Contencioso Tributário, de 28/02/2007, proc. n.º 01132/06, disponível em www.dgsi.pt, assim como os restantes arestos a que de seguida se fará referência), aplicar-se-á, num segundo momento, a al. a) ou a al. b), do n.º 1 do art.º 24.º da LGT.

Cabe à AT, desde logo e em primeira linha, o ónus da alegação e prova da efetiva gerência ou administração por parte dos revertidos (cf. art.º 74.º da LGT).

A prova da gestão de facto tem de ser evidenciada por referência a atos praticados pelos potenciais revertidos, suscetíveis de demonstrar tal efetividade do exercício de funções, entendendo-se como tal a prática de atos com carácter de continuidade, efetividade, durabilidade, regularidade, com poder de decisão e com independência das funções exercidas.

Durante vários anos, prevaleceu o entendimento de que, demonstrada que fosse a gestão de direito, a AT beneficiaria de uma presunção de gestão de facto, cabendo, segundo este entendimento, ao revertido demonstrar não ter exercido efetivamente as referidas funções.

Na sequência do acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, de 28/02/2007, proc. n.º 01132/06, operou-se uma alteração jurisprudencial, no sentido de que «[a] presunção judicial não tem existência prévia, é um juízo casuístico que o julgador retira da prova produzida num concreto processo quando a aprecia e valora. (...) Ninguém beneficia de uma presunção judicial, porque ela não está, à partida, estabelecida, resultando só do raciocínio do juiz, feito em cada caso que lhe é submetido. (...) Do que se trata é de censurar a aplicação que fez de um regime legal, afirmando a existência de uma presunção judicial e retirando, maquinalmente, de um facto conhecido, outro, desconhecido, como se houvesse uma presunção legal, que não há; e afirmando a inversão do ónus da prova, quando tal inversão não ocorre, no caso, na falta de presunção legal».

Como tal, continua o referido acórdão do Pleno:
«Quando, em casos como os tratados pelos arestos aqui em apreciação, a Fazenda Pública pretende efectivar a responsabilidade subsidiária do gerente, exigindo o cumprimento coercivo da obrigação na execução fiscal inicialmente instaurada contra a originária devedora, deve, de acordo com as regras de repartição do ónus da prova, provar os factos que legitimam tal exigência.
(…) [N]ada a dispensa de provar os demais factos, designadamente, que o revertido geriu a sociedade principal devedora. Deste modo, provada que seja a gerência de direito, continua a caber-lhe provar que à designação correspondeu o efectivo exercício da função, posto que a lei se não basta, para responsabilizar o gerente, com a mera designação, desacompanhada de qualquer concretização” (sublinhado nosso).
Face a este entendimento, unânime há já vários anos na jurisprudência atual, a que se adere, decorre, como referido, que cabe, em primeira linha, à AT alegar e demonstrar que o revertido exerceu, nos termos consignados no n.º 1 do art.º 24.º da LGT, efetivas funções de gerência, entendidas como funções de gestão e representação da sociedade (cfr., para as sociedades por quotas, os art.ºs 192.º e 252.º do Código das Sociedades Comerciais).
O mesmo resulta da interpretação do art.º 11.º do Código do Registo Comercial (CRCom).
Com efeito, nos termos desta disposição legal, “[o] registo por transcrição definitivo constitui presunção de que existe a situação jurídica, nos precisos termos em que é definida”.
Atentando na finalidade inerente ao registo comercial e, nesse seguimento, chamando à colação o art.º 1.º do CRCom, do seu n.º 1 resulta que “[o] registo comercial destina-se a dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, tendo em vista a segurança do comércio jurídico».

Sendo certo que é legalmente obrigatória a inscrição da nomeação dos membros dos órgãos de administração de sociedades comerciais, nos termos do art.º 3.º, n.º 1, al. m), do Código do Registo Comercial («CRC»), da leitura conjunta das disposições legais referidas resulta que as mesmas visam dar publicidade a uma situação jurídica e não a uma situação de facto. Assim, e no que ao registo da nomeação de uma determinada pessoa como gerente/administrador de uma sociedade, a presunção que decorre do art.º 11.º do CRC é uma presunção da gestão de direito («situação jurídica»), e não da de facto.

Portanto, também por esta via, não se pode extrair da gerência de direito a gerência/administração de facto.

Relativamente à outorga da procuração, a jurisprudência dos tribunais superiores tem entendido de forma reiterada que, quando o gerente/administrador de direito outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência/administração de facto de uma sociedade, ou seja, para o substituir na prática de atos de administração ou representação da sociedade (devedora originária), os atos do mandatário produzem efeitos na esfera jurídica do mandante.

Essa jurisprudência é unânime no sentido de que a procuração outorgada pelo gerente a favor de terceiro é ineficaz para a transmissão da administração de direito (cf. art.ºs 252.º n.º 5 e 261.º n.º 2 do CSC), sendo também a dita procuração ineficaz para a transmissão da gerência/administração de facto porque titula um mandato com representação, nos termos do qual os atos do representante produzem os seus efeitos na esfera jurídica do representado – gerente/ administrador (cf. art.ºs 258.º e 1178.°. n.º l do Código Civil - «CC») - nesse sentido vejam-se os acórdãos do STA de 14/02/2001, proc. n.º 025594 e deste Tribunal de 06/02/2025, proc. 771/13.4BEALM.

Como se afirma nos acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Sul, de 25/03/2021, proc. n.º 372/10.9BESNT e de 25/03/2021, proc. n.º 915/1.6BEALM:
«Com efeito, e embora os mandatários, na sua qualidade de gerentes ou administradores de facto possam também responder pelas dívidas tributárias da executada, a verdade é que os actos por estes praticados se reflectem juridicamente na esfera dos oponentes. E nem se diga que eles não atribuíram poderes expressos para a prática de actos de gestão pois, ao constituírem mandatários, passaram a responder por todos os actos destes. (…)
O entendimento dos oponentes conduziria ao afastamento deliberado e unilateral da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de empresas ou sociedades de responsabilidade limitada pois, continuando embora gerentes ou administradores de direito, afastariam a responsabilidade subsidiária outorgando procuração a terceiro para o exercício de tais funções.
Ora, salvo o devido respeito, não querendo gerir a sociedade executada, aos oponentes restava uma solução: renunciar à gerência. Não o tendo feito e continuando eles a gerir a empresa através de terceiros para o efeito mandatados, a sua responsabilidade subsidiária mantém-se, já que para todos os efeitos legais, o exercício da gerência de facto lhes é imputável por força do mandato».

Aqui chegados, e tendo ficado exposto o direito aplicável, importa, agora, apreciar o caso concreto dos presentes autos.

Como dimana da fundamentação gizada na decisão recorrida, a circunstância de o Recorrente ter outorgado procuração a favor de B... foi crucial para retirar a ilação de que exerceu a gerência de facto da executada originária.

Ora, o teor da procuração outorgada, a que alude o ponto B. dos factos provados, não deixa margem para dúvidas sobre a extensão dos poderes conferidos ao procurador (B...). Aí se lê, além do mais, que:
«(…) lhe concederam poderes para fazer negócio consigo mesmo, receber quaisquer notificações ou citações, representar a sociedade junto de qualquer Tribunal, junto dos serviços da Administração Fiscal, incluindo Serviços de Finanças, pagar quaisquer contribuições, impostos ou taxas, reclamando dos excessivos ou indevidos, apresentar declarações e manifestos de natureza fiscal, proceder à autoliquidação de impostos, abrir, movimentar e encerrar contas em bancos, constituir usufruto, hipoteca, penhor ou ónus de qualquer outra natureza sobre bens móveis ou imóveis».

Nesta conformidade ter-se-á de concluir que o Recorrente, na qualidade de sócio-gerente da sociedade executada, constituiu como procurador B..., conferindo poderes para a prática de típicos atos de gestão, em nome e representação da sociedade.

É verdade, e não se desconhece, como o Recorrente enfatiza, que os poderes atribuídos assumem, em boa parte, um pendor atinente a questões essencialmente de natureza fiscal. No entanto, o mandato conferido vai mais além, permitindo ainda a realização ao procurador de negócios consigo mesmo, abrir, movimentar e encerrar contas em bancos, constituir usufruto, hipoteca, penhor ou ónus de qualquer outra natureza sobre bens móveis ou imóveis. E tudo isto são poderes típicos de administração e gestão de uma sociedade, ainda que não abranjam a totalidade daquelas que são as funções que habitualmente são desempenhadas por um gerente. No entanto, nada impede que a gerência seja parcelarmente exercida (e delegada), em nada afastando a aplicação do regime da responsabilidade tributária subsidiária, já que nos atos de gerência cabem todos os atos necessários ou convenientes para a realização do objeto social, com respeito pelas deliberações dos sócios (cf. art.º 259.º do CSC).

E é também certo que o mandatário praticou diversos atos em nome e representação da executada originária (cf. pontos D., E., G., H. e M. da factualidade assente), em 2011 e 2012 (exercício em que terminou o prazo de pagamento dos créditos exequendos), evidenciando, assim, a prática continuada de atos típicos de gerência. Essa factualidade foi, de resto, confirmada pelo técnico oficial de contas da executada originária, tal como dimana do ponto F. do probatório.

Representar a sociedade devedora originária perante a AT, prestar garantias para a execução e gerir a dívida fiscal existente configura verdadeiramente a administração da sociedade executada. Esses atos não são de mera representação forense ou de simples colaboração técnica, como seria a de um contabilista ou de um advogado, já que o procurador decidiu como e quando a sociedade responderia à AT, o que apresentaria e que garantias prestaria, evidenciando a gestão do passivo fiscal. Estes atos foram praticados em nome e no interesse da sociedade, ao abrigo de mandato com representação, pelo que produzem efeitos na esfera do mandante.

O negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado e nos limites dos poderes que este lhe confere produz diretamente efeitos na esfera jurídica do representado – cf. art.º 258.º do CC. Ou seja, a representação não contrai a esfera jurídica do representado, pelo contrário, expande-a: «o representante empresta ao representado, exercitando-o por ele, o seu poder de volição» permitindo-lhe «concluir ao mesmo tempo negócios jurídicos vários; e até negócios jurídicos em diferentes lugares, conferindo-lhe assim, como tem sido notado, uma espécie de dom de ubiquidade» - cf. Manuel A. Domingos de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. II, 1987, pág. 289/290.

Cumpre, também, assinalar que a nomeação de um representante ou mandatário para praticar atos de gestão, que foram executados, constitui um verdadeiro indicador adicional da proximidade real entre o gerente de direito e a vida da sociedade. Donde, longe de se alhear da mesma, procura exercer a gerência mesmo quando não pode estar fisicamente presente.

Caberia, por isso, ao Recorrente, perante a factualidade apurada em sede do procedimento de reversão, vir aos autos com factos concretos que permitissem ao Tribunal concluir que, a despeito dos indícios de um exercício efetivo da gerência que a própria procuração contém e apesar dos típicos atos de gerência praticados pelo mandatário, a procuração não foi emitida para o exercício da gerência, mas antes para o desvincular dela. Isto é, que subjacente à vontade declarada na procuração estava uma vontade real de renunciar à gerência. E que depois da sua emissão se desinteressou completamente dos atos de gerência (daquele e de outros que porventura lhe estivessem confiados). Ou que emitiu a procuração porque lhe fora exigido por quem exercia verdadeiramente a gerência de facto da executada originária, comprovando factos que evidenciassem claramente essas alegações. Mas o Recorrente nada provou neste sentido, o que seria indispensável para que se pudesse concluir que não exerceu a gerência de facto da executada originária.

Neste âmbito, sendo certo que, fundamentalmente, é feita alusão pelo Recorrente ao exercício da gerência de facto por D..., a verdade é que nada ficou provado a esse respeito. Ficou unicamente demonstrado que a partir de 26/05/2013 D... foi nomeado gerente da executada originária (cf. ponto N. do probatório), sendo essa factualidade manifestamente insuficiente para afastar os indícios que dimanam do probatório, e que acima foram apontados, no sentido de evidenciar a relação do Recorrente com a prática continuada de atos de gerência da executada originária por via da procuração outorgada.

A isto acresce que quem não quer gerir uma sociedade tem sempre a possibilidade de renunciar à gerência, e o Recorrente só o fez em 2013 (cf. ponto P. do probatório), já após o fim do prazo de pagamento das dívidas exequendas (cf. pontos J., K. e L. dos factos assentes).

Quanto à decisão proferida no processo n.º 1164/15.4BELRS, em que foi considerado que não ficou demonstrado que o procurador exerceu a gerência de facto da executada originária, essa decisão não vincula este Tribunal. Faltam a identidade de sujeitos e de causa de pedir exigida pelo art.º 581.º do CPC para efeitos de formação de caso julgado e, como se retira do próprio recurso, ela assentou na prova produzida nesse processo. Mesmo que se entenda que o procurador não exerceu a gerência de facto em nome próprio, o que aqui releva é se o Recorrente a exerceu por seu intermédio, e isso depende de saber se os atos praticados em nome da sociedade sob a sua procuração integram ou não a gestão desta. E entendemos que sim, nos termos acima melhor explicitados, pelo que nada mais há a acrescentar quanto a este tema.

Face ao exposto, consideramos, pois, que a sentença recorrida, que julgou improcedente a oposição, não merece censura, o que aqui se irá de seguida consignar.

Da dispensa do remanescente da taxa de justiça

Estabelece o n.º 7 do art.º 6.º do Regulamento das Custas Processuais («RCP») que «nas causas de valor superior a € 275 000 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento».

Conforme entendimento expresso no acórdão do STA de 07/05/2014, proferido no processo n.º 01953/13, a que aderimos na íntegra e sem reserva, «A norma constante do nº7 do art. 6º do RCP deve ser interpretada em termos de ao juiz, ser lícito, mesmo a título oficioso, dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes),iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade.»

In casu, considerando que o valor da presente ação ultrapassa o valor de 275.000 Euros (foi fixado em 502.972,06 Euros) e que a mesma não assumiu especial complexidade, nem a conduta assumida pelas partes, em sede de recurso, se pode considerar reprovável, entende-se ser de deferir a pretensão da Recorrente.

Nestes termos, e pelos fundamentos apontados, impõe-se determinar a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no art.º 6.º, n.º 7, do RCP, o que de seguida se decidirá.

IV- DECISÃO

Termos em que acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.

Custas pelo Recorrente (sem prejuízo da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça).

Registe e notifique.

Lisboa, 22 de outubro de 2026