Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	16/97

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	10/17/2000

Relator:	Jorge Lino R. Alves de Sousa

Descritores:	IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IVA ISENÇÃO REDUÇÃO DE TAXA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS

Sumário:	I. As obras de construção de remodelação de um parque de estacionamento propriedade de uma Câmara Municipal, efectuadas como contraprestação de um contrato de exploração desse parque, não integram a execução de empreitada de obras públicas de imóvel - a que se faz alusão na verba 3.6 da Lista II anexa ao Código do IVA. II. Assim, as operações económicas realizadas nessas obras de remodelação não gozam de isenção de IVA, nem de redução de taxa - nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Código do IVA, e da alínea a) do n.ºl do artigo 18.º do mesmo Código.






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