Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	02275/99

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	06/02/1999

Relator:	António Ferreira Xavier Forte

Descritores:	NORMAS E ACTOS DE CONTEÚDO GENÉRICO

Sumário:	I)- O despacho do CEME , de acordo com o art° 12°-1 , da Portaria n° 774/86 , de 31-12 , que deu nova redacção ao art° 12° , da Portaria n° 872/81 , de 29-9 , pelo qual são fixadas as mensalidades a pagar pôr cada aluno dos estabelecimentos militares de ensino do Estado , tem natureza normativa . II)- Interposto recurso contencioso daquele despacho , o mesmo deve ser rejeitado , pôr manifesta ilegalidade da sua interposição , nos termos do art° 57° , § 4 , do RSTA .






Aditamento:

Decisão Texto Integral: