Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1519/22.8BELRS
Secção:CT
Data do Acordão:11/05/2026
Relator:ANA CRISTINA CARVALHO
Descritores:INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO
MEIO PRÓPRIO
MEIO MAIS ADEQUADO
Sumário:I - A forma do processo adequada a fazer valer uma pretensão é determinada em face do pedido formulado pelo autor, interpretado se necessário à luz da causa de pedir;

II – Se na acção de intimação para um comportamento o pedido formulado pelo Autor foi o de que fosse intimada a AT para concretizar determinado comportamento, não pode considerar-se verificado o erro na forma do processo;

III - A admissibilidade da acção de intimação para um comportamento depende de constituir «o meio mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva dos direitos ou interesses em causa», condição que decorre do n.º 2 do artigo 147.º do CPPT;

IV - Constituem requisitos de procedência da acção: i) a existência de uma omissão por parte da AT; ii) Tal omissão respeitar a um dever de uma prestação jurídica; iii) Que essa omissão seja suscetível de lesar direito ou interesse legítimo do contribuinte.;

V – A intimação não visa liquidar, definir ou constituir direitos, destinando-se apenas a impor a prática de actos quando o direito invocado seja evidente, certo e claro, não funcionando como meio complementar ou sucedâneo dos outros meios, como sucede com a acção de execução de julgados quando seja necessária a delimitação do âmbito e quantificação da execução.

Votação:UNANIMIDADE
Indicações Eventuais:Subsecção Tributária Comum
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a Subsecção Comum de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul

I – Relatório


G…, S.A., veio interpor recurso jurisdicional da decisão de indeferimento liminar proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que apreciou o pedido de intimação para um comportamento deduzido contra o MUNICÍPIO DE LOURES, nos termos do disposto nos artigos 97.º, n.º 1, al. m) e 147.º do CPPT e 101.º, al. h) da LGT, no qual formulou o pedido de intimação da entidade requerida à prática dos seguintes actos e operações, no prazo máximo de vinte dias:

a) “Liquida(ção) (d)as prestações tributárias em conformidade com a decisão arbitral”, de 2011.01.06 (v. art. 24º/1/d) do DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro);

b) Restituição à ora requerente das quantias ilegalmente liquidadas e pagas em excesso, acrescidas de juros vencidos e vincendos, devidos desde a data do pagamento total ou parcial de cada uma das liquidações ilegalmente exigidas pelo ML até efectivo e integral pagamento, calculados à taxa de 8% ao ano (v. art. 22º da CRP, arts. 43º/5, 53º, 100º e 102º da LGT, arts. 61º/5 e 146º do CPPT e art. 173º do NCPTA);

c) Pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento da referida decisão arbitral, em valor diário não inferior a 10% do salário mínimo nacional mais elevado em vigor à data da decisão condenatória que vier a ser proferida (v. arts. 3º/2, 111º/4, 169º e 176º/4 do NCPTA e art. 146º do CPPT; cfr. art. 829º-A do C. Civil).

Apresentou as seguintes conclusões:

«A – DAS NULIDADES DA SENTENÇA RECORRIDA

1ª. A sentença recorrida é nula ou, pelo menos, enferma de manifestos erros de julgamento, devendo o Tribunal Tributário de Lisboa, antes de ordenar a subida do presente recurso, pronunciar-se sobre as seguintes questões (v. art. 641º do NCPC; cfr. arts. 2º/e) e 281º do CPPT):

a) O Tribunal a quo não permitiu o exercício do contraditório pela ora recorrente sobre os documentos cuja junção aos autos foi ordenada na própria sentença, de 2022.10.08, relativamente aos quais se permitiu concluir que “a questão do alegado desrespeito por parte do Município de Loures pelo decidido no âmbito do referenciado acórdão arbitral (teria sido) julgada improcedente (noutros) processos” (v. fls. 16 e 17 da sentença) – o que não se aceita -, afirmando mesmo “se(r) manifestamente desnecessário assegurar o prévio contraditório (…), porque o contraditório é assegurado, ainda que diferidamente, pela admissibilidade legal de recurso” (v. fls. 5 da sentença);

b) A seguir-se a tese da sentença recorrida, nunca haveria necessidade de serem cumpridos os princípios do contraditório e da igualdade das partes, sempre que estivesse em causa decisão susceptível de recurso, o que, além de inaceitável, integra frontal violação do disposto nos arts. 3º e 415º do CPC e no art. 6º do CPTA, aplicáveis ex vi do art. 2º do CPPT;

c) No caso sub judice foram assim frontalmente violados os princípios do contraditório e da proibição de indefesa (v. arts. 3º e 415º do NCPC), bem como o direito de acesso aos Tribunais da ora recorrente (v. art. 20º da CRP), pois está em causa a “omissão de um acto exigido por lei que, porque susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, constitui nulidade secundária, sujeita ao regime dos arts. 195.º, 197.º, e 199.º do CPC” (v. Ac. STA de 2016.06.15, Proc. 0921/15, in www.dgsi.pt), que pode ser apreciada no presente recurso, pois, “sendo o meio próprio de atacar (a sentença) o recurso, é de concluir que não há motivo para não se conhecer da nulidade arguida em sede de recurso com a invocação da violação do princípio do contraditório” (v. Ac. STA de 2015.11.25, Proc. 0839/15, in www.dgsi.pt);

d) A sentença recorrida enferma ainda de nulidade por falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto que justificariam, além do mais, s seguintes juízos conclusivos, que fundamentam a decisão de “indeferir liminarmente a ação” (v. fls. 16 da sentença):

- Impossibilidade de “no caso em presença (…) determinar a convolação” da intimação para um comportamento em execução de julgados (v. fls. 16 da sentença); e

- “A questão do alegado desrespeito por parte do Município de Loures pelo decidido no âmbito do referenciado acórdão arbitral constitui(r) matéria que já foi (…) julgada improcedente em (…) processos” anteriores (v. fls. 16 e 17 da sentença; cfr. arts. 123º e 125º/1 do CPPT e arts. 154º, 607º/3, 613º/3 e 615º/1/b) do CPC);

e) Como têm entendido os nossos Tribunais Superiores, “o despacho de indeferimento liminar deve conter a indicação dos fundamentos de facto em que assenta e que possam interessar para apreciação da questão que justifica o indeferimento, à face das várias soluções plausíveis de direito, sob pena de nulidade” (v. Ac. STA de 2009.03.04, Proc. 0786/07; cfr. Ac. RL de 1992.06.04, Proc. 0062192, ambos in www.dgsi.pt) – cfr. texto n.º s 1 a 4;

B – DA ADEQUAÇÃO DO PRESENTE MEIO PROCESSUAL

2ª. A sentença recorrida, de 2022.10.08, decidiu “indeferir liminarmente a acção”, considerando “estar verificada a impropriedade do meio processual escolhido pela Requerente (e) o erro na forma de processo (…). Neste caso, o meio processual legalmente previsto adequado ao fim visado é a execução de julgados” (v. fls. 6 e 11 da sentença) – cfr. texto n.º s 5 e 6;

3ª. Nos presentes autos a ora recorrente peticionou a “intima(ção) (da) entidade requerida à prática d(e) actos e operações (…) em conformidade com a decisão arbitral, de 2011.01.06” (v. petitório do r.i.), pelo que o douto Tribunal a quo nunca poderia

– como fez na sentença recorrida - indeferir liminarmente a presente intimação para um comportamento pois, como têm entendido os nossos Tribunais Superiores, “o erro na forma do processo afere-se pelo pedido: se o pedido formulado foi o de que fosse intimada a AT, não pode considerar-se verificado o erro na forma do processo” (v. Ac. STA de 2013.10.02, Proc. 01114/13; cfr. Ac. STA de 2015.06.17, Proc. 0343/14; Ac. TCA Norte de 2017.12.07, Proc. 02535/13.6BEPRT, todos in www.dgsi.pt) – cfr. texto n.º s 7 e 8;

4ª. Contrariamente ao decidido na sentença recorrida, a presente intimação para um comportamento é “o meio mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efetiva dos direitos ou interesses em causa” (v. art. 147º/2 do CPPT), pois, como sucede in casu, “o pedido de intimação para um comportamento visa obter o cumprimento de um dever pela administração tributária que pode corresponder a actos de execução. E nem obsta à instauração da intimação a caducidade do direito de pedir a execução, pois como salienta o acórdão do STA n.º n.º 01496/12, de 15-05-2013, não estando prescrita a obrigação de dar cumprimento à execução do julgado, terá o contribuinte de dispor de meio processual que lhe permita fazer valer o seu direito, pois que o princípio da tutela jurisdicional efectiva implica que, existindo um direito, exista um meio processual adequado para o fazer valer em juízo” (v. Ac. TCA Norte de 2017.12.07, Proc. 02535/13.6BEPRT; cfr. Ac. STA de 2013.05.15, Proc. 1496/12; Acs. TCA Sul de 2016.11.10, Proc. 399/16.7BELLE; e de 2003.06.17, Proc. 07062/02, todos in www.dgsi.pt) – cfr. texto n.º s 9 e 10;

C – DA INEXISTÊNCIA DE CASO JULGADO

5ª. Contrariamente ao decidido na sentença recorrida, a questão em causa nos presentes autos – omissão e incumprimento, pelo ML, do dever de “liquida(r) as prestações tributárias em conformidade com a decisão arbitral” (v. art. 24º/1/d) do DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro), e respectiva intimação para o cumprimento desse dever – não foi decidida nos processos de impugnação judicial e de oposição à execução indicados pelo Tribunal a quo, pois:

a) O processo de impugnação judicial que, sob o n.º 508/09.2BELRS, corre termos no Venerando Supremo Tribunal Administrativo (Pleno Tributário), tem por objecto a declaração de nulidade ou anulação do despacho do Senhor Vereador J…, da CML, de 2009.02.19, que, cerca de dois anos antes da prolação da decisão arbitral, de 2011.01.06, bem como do respectivo trânsito em julgado, que só ocorreu cinco anos depois, em 2014.02.27 (v. Doc. 7, junto com o r.i.), indeferiu as reclamações graciosas deduzidas pela ora recorrente, contra os actos de liquidação e cobrança das taxas urbanísticas, nos montantes de € 12.016.131,97 e de € 18.218.699,78, relativas à urbanização da Quinta do Infantado;

b) Na referida impugnação judicial foi proferido o acórdão deste douto TCA Sul, de 2016.04.28, que está junto aos autos e que não transitou em julgado (v. art. 205º/2 da CRP e arts. 619º e segs. do NCPC; cfr. art. 2º/e) do CPPT), o qual objectivamente nada decidiu relativamente ao acórdão arbitral, de 2011.01.06;

c) A oposição à execução que, sob o n.º 1456/10.9BELRS, correu termos neste douto TCA Sul, foi deduzida pela ora recorrente, em 2010.05.19, no âmbito do processo de execução n.º 21/2010, instaurado pela CML, relativamente à pretensa falta de pagamento da 4ª prestação das taxas urbanísticas alegadamente devidas pela emissão, em 2008.04.16, do aditamento n.º 4 ao alvará de loteamento n.º ../79, relativo às obras de urbanização das 5ª e 6ª fases do loteamento da Quinta do Infantado, estando em causa processo que foi instaurado cerca de um ano antes da prolação da decisão arbitral, em 2011.01.06 (v. Doc. 7, junto com o r.i.);

d) Na referida oposição de julgados foi proferido o acórdão datado de 2020.07.09, que está junto aos autos, no qual apenas se decidiu que “o efeito da concreta decisão arbitral em causa (…) não é passível de apreciação em sede de oposição à execução fiscal (…). Como tal, não há que apreciar na presente sede dos efeitos e consequências jurídicas da decisão arbitral” (v. fls. 23 do acórdão junto aos autos) – cfr. texto n.º s 11 a 13;

6ª. A sentença recorrida violou assim clara e frontalmente o disposto no art. 205º/2 da CRP e nos arts. 619º e segs. do NCPC (v. art. 2º/e) do CPPT), pois “indeferi(u) liminarmente a presente acção” com fundamento na “autoridade do caso julgado” dos referidos arestos, que nada decidiram relativamente ao “desrespeito por parte do Município de Loures pelo decidido no âmbito do referenciado acórdão arbitral” (v. fls. 16 e 17 da sentença recorrida) – cfr. texto n.º s 13 e 14;

NESTES TERMOS,

Deverá ser dado provimento ao presente recurso, anulando-se e/ou revogando-se a douta sentença recorrida, com as legais consequências.

SÓ ASSIM SE DECIDINDO SERÁ CUMPRIDO O DIREITO E FEITA JUSTIÇA


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Citada a Entidade Requerida - o Município de Loures -, para os termos do recurso e para os da causa – cfr. artigos 629.º, n.º 3, al. c) e 641.º, n.º 7, do CPC, aplicável ex vi artigo 281.º do CPPT apresentou as suas contra-alegações as quais rematou com as seguintes conclusões:

«1ª. A recorrente tinha conhecimento dos acórdãos referidos na douta sentença recorrida, notificados em sede dos respectivos processos, podendo e devendo o Tribunal socorrer-se dos mesmos, tal como de qualquer outra decisão transitada em julgado, sem necessidade de contraditório, não tendo ficado precludida a possibilidade de a Recorrente exercer o seu direito de defesa quanto a tal matéria, em sede recurso, ficando sanada qualquer eventual nulidade, que não se aceita.

2ª. O despacho de indeferimento liminar encontra a sua justificação em motivos de economia processual, quando a improcedência da pretensão do autor for evidente, sendo dispensável o contraditório e inútil qualquer instrução e discussão posterior, pelo que, também por esta razão, não se impunha a notificação à Requerente dos acórdãos de que a Douta sentença recorrida se socorreu.

3ª Deste modo, não se verifica a aludida nulidade de sentença, não tendo esta violado o princípio do contraditório, nem o princípio da igualdade, nemo princípio da indefesa, não tendo, por isso, sido violados os artigos 3º, 415º, 195º, 197º, 199ºdo CPC, nem o artigo 20º da CRP.

4ª. Aliás, por forma alguma se pode afirmar que está em causa a omissão de um acto susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, já que inexiste decisão de mérito.

5ª. O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido do A., não ocorrendo nulidade do despacho liminar de indeferimento se esse despacho, explicita e fundamenta o indeferimento liminar e a não convolação para a forma processual de impugnação judicial, que seria a adequada (por o oponente não ter deduzido a acção de execução de julgados no tempo certo - cfr. Ac. STA, de 13/1/2016, proc.º n.º 0531/15.

6ª. A douta sentença recorrida filiou-se num conjunto de factos alegados pela Requerente, e outros advenientes da força do caso julgado de decisões proferidas pelos Tribunais Tributários relativamente às liquidações em apreço dos quais faz menção no corpo da decisão, pelo que inexiste nulidade por falta de indicação de elementos de facto.

7ª Pretende a A., com a presente acção, a intimação para um comportamento prevista no artigo 147º do CPPT e na alínea h) do artigo 101º da LGT, que “in casu” é a intimação do Município de Loures a cumprir as obrigações que entende decorrerem do acórdão arbitral de 6/1/2011.

8ª. O artigo 101º da LGT e o artigo 97º do CPPT preveem a impugnação da liquidação de tributos, incluindo os parafiscais e os actos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta, sendo que o artigo 99º do CPTA contém os fundamentos de impugnação, consubstanciados em qualquer ilegalidade.

9ª. Nos termos do artigo 146º, n.º 2, do CPPT, o prazo para a execução de sentença se acórdãos em matéria tributária, conta-se do seu trânsito em julgado.

10ª. A intimação para um comportamento apenas é aplicável, quando, em face dos outros meios processuais, este for o mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva dos direitos e interesses em causa (cfr. Artigo 147º, nºs 1 e 2, do CPPT).

11ª. Este meio visa o cumprimento de um dever por parte da Administração Tributária, o que pressupõe que esteja previamente definida a existência de tal dever e que o direito da A. seja certo, pois este meio processual não contempla uma fase declarativa, constituindo um processo simplificado e célere.

12ª. A. pretende a execução do acórdão arbitral de 6/01/2011, sendo que, saber se o Requerido executou devidamente, ou não, o aí decidido, não é questão incontroversa, pelo que a forma de processo adequada não é a intimação para um comportamento, mas sim a execução de julgados. 13ª. Não pode ser imposta intimação ao requerido sem a devida instrução e discussão jurídica da causa, sendo que a tramitação acelerada e e a utilização residual da intimação para um comportamento inviabilizam tal discussão e instrução.

14ª. A recorrente impugnou judicialmente as liquidações em questão, havendo já decisão com trânsito em julgado.

15ª. A forma de processo utilizada pela Recorrente não é a adequada, o que imporia a convolação do processo, nos termos dos artigos 97º, n.º 3, da LGT e art.º 98º, n.º , do CPPT, se não houver obstáculos a tal convolação.

16ª. O prazo de apresentação da petição de execução de julgados é de um ano, contado da data do trânsito em julgado - cfr. Artigos 164º, n.º 2, do CPTA, e 146º, n.º 2, do CPPT, e, tendo o acórdão arbitral transitado em julgado no ano de 2014, apetição inicial da Recorrente é manifestamente intempestiva para a forma de processo adequada, pelo que se verifica a caducidade do direito de acção, que, quer se considere ser excepção dilatória, quer peremptória, tem como efeitos a absolvição do pedido, não podendo tal direito ser mais exercido, pois a caducidade do direito de acção não é susceptível de ser sanada (cfr. Artigo 279º do CPC), pelo que muito bem andou a douta sentença recorrida.

17ª. Destarte, a Recorrente propôs contra o Município de Loures, aqui Requerido, acção de impugnação e oposição tendo por objecto as liquidações em questão, que correram termos no Tribunal Tributário de Lisboa, respectivamente comos n.º de processo 1456/10.9BELRS (já transitado em julgado) e 508/09.2BELRS, onde foi decidido que a possibilidade de determinado litígio ser submetido à apreciação de tribunal arbitral, dependia, sob pena de nulidade, de estar em causa litígio que não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, o litígio não respeitar a direitos indisponíveis e existir lei especial que permita a celebração de convenção de arbitragem ou o processo tenha por objecto, apenas, litígios respeitantes a relações de direito privado, e que só após a entrada em vigor do Regulamento Jurídico de Arbitragem Tributária, aprovado pelo D.L. 10/2011, de 20/01, passou a ser possível a submissão de a Tribunal Arbitral de pretensões que tenham por objecto a declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos.

18ª. Mais foi decidido que a matéria do acordo arbitral celebrado na cláusula 9ª do contrato entre a G…, S.A. e o Impugnado relativamente à Quinta do Infantado, respeita aos litígios relativos à interpretação, execução ou extinção do contrato, e só estes poderiam ser decididos pelo tribunal arbitral, versando os litígios que viessem a surgir pelo incumprimento da obrigação assumida pelo Município no contrato relativo à Urbanização do Infantado no sentido da elaboração, no prazo de 3 meses, de um estudo de expansão urbana da vila de Loures, de forma a dar orientações gerais para a Urbanização Quinta do Infantado, única situação, à altura, entre os direitos disponíveis, tendo, relativamente à força vinculativa e autoridade decorrente do caso julgado do acórdão arbitral de 06/01/2011 no sentido de se verificar ilegalidade ou inexistência da dívida proveniente de taxas por emissão do título respeitante ao licenciamento da operação urbanística de loteamento das 5ª e 6ª fases da urbanização do Infantado, aditamento n. 4 ao alvará n.º 16/79, sido decidida a improcedência de tal pretensão.

19ª. A questão foi apreciada em ambos os processos, tendo o douto acórdão proferido no proc.º 1456/10.9BELRS reiterado os fundamentos do primeiro quanto à questão, e transitado em julgado, pelo que o tribunal está vinculado na apreciação do mérito, devendo o presente pedido de intimação ser liminarmente indeferido, “ex vi” o artigo 590º, n.º 1 do CPC, aplicável por força do artigo 2º do CPPT, nos termos decididos pela douta sentença recorrida, que não merece reparo.

20ª. Assim, ao contrário do que pretende a recorrente, a douta sentença recorrida não violou o disposto nos artigos 205º, n.º 2 da CRP, nem os artigos 619º e segs, do CPC. Nestes termos e nos mais de direito, como mui douto suprimento de Exas., deve o presente recurso ser considerado totalmente improcedente por não provado, mantendo-se a douta sentença recorrida na Ordem Jurídica, comas legais consequências, assim, fazendo V. Exas., a costumada e inteira JUSTIÇA!.»

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer nos termos do artigo 288.º, n.º 1 do CPPT, no sentido da improcedência do recurso.
Colhidos os vistos legais, nos termos do artigo 657.º, n.º 2, do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 281.º do CPPT, vem o processo submetido à conferência para decisão.

II – Delimitação do objecto do recurso

O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, como resulta dos artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se se verifica a nulidade por erro na forma do processo e, em caso de resposta negativa à questão impõe-se apreciar se a intimação para um comportamento é ou não meio mais adequado para assegurar a tutela do direito em causa.



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III – Apreciação do recurso

Alega a recorrente que a decisão é nula por não lhe ter sido permitido o exercício do contraditório sobre os documentos cuja junção aos autos foi ordenada na própria sentença e, por falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto que justificariam a decisão de indeferir liminarmente a acção.

Concretiza as referidas nulidades nos seguintes termos:

«a) O Tribunal a quo não permitiu o exercício do contraditório pela ora recorrente sobre os documentos cuja junção aos autos foi ordenada na própria sentença, de 2022.10.08, relativamente aos quais se permitiu concluir que “a questão do alegado desrespeito por parte do Município de Loures pelo decidido no âmbito do referenciado acórdão arbitral (teria sido) julgada improcedente (noutros) processos” (v. fls. 16 e 17 da sentença) – o que não se aceita -, afirmando mesmo “se® manifestamente desnecessário assegurar o prévio contraditório (…), porque o contraditório é assegurado, ainda que diferidamente, pela admissibilidade legal de recurso” (v. fls. 5 da sentença);

b) A seguir-se a tese da sentença recorrida, nunca haveria necessidade de serem cumpridos os princípios do contraditório e da igualdade das partes, sempre que estivesse em causa decisão susceptível de recurso, o que, além de inaceitável, integra frontal violação do disposto nos arts. 3º e 415º do CPC e no art. 6º do CPTA, aplicáveis ex vi do art. 2º do CPPT;

c) No caso sub judice foram assim frontalmente violados os princípios do contraditório e da proibição de indefesa (v. arts. 3º e 415º do NCPC), bem como o direito de acesso aos Tribunais da ora recorrente (v. art. 20º da CRP), pois está em causa a “omissão de um acto exigido por lei que, porque susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, constitui nulidade secundária, sujeita ao regime dos arts. 195.º, 197.º, e 199.º do CPC” (v. Ac. STA de 2016.06.15, Proc. 0921/15, in www.dgsi.pt), que pode ser apreciada no presente recurso, pois, “sendo o meio próprio de atacar (a sentença) o recurso, é de concluir que não há motivo para não se conhecer da nulidade arguida em sede de recurso com a invocação da violação do princípio do contraditório” (v. Ac. STA de 2015.11.25, Proc. 0839/15, in www.dgsi.pt);

d) A sentença recorrida enferma ainda de nulidade por falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto que justificariam, além do mais, s seguintes juízos conclusivos, que fundamentam a decisão de “indeferir liminarmente a ação” (v. fls. 16 da sentença):

- Impossibilidade de “no caso em presença (…) determinar a convolação” da intimação para um comportamento em execução de julgados (v. fls. 16 da sentença); e

- “A questão do alegado desrespeito por parte do Município de Loures pelo decidido no âmbito do referenciado acórdão arbitral constitui a matéria que já foi (…) julgada improcedente em (…) processos” anteriores (v. fls. 16 e 17 da sentença; cfr. arts. 123º e 125º/1 do CPPT e arts. 154º, 607º/3, 613º/3 e 615º/1/b) do CPC);

e) Como têm entendido os nossos Tribunais Superiores, “o despacho de indeferimento liminar deve conter a indicação dos fundamentos de facto em que assenta e que possam interessar para apreciação da questão que justifica o indeferimento, à face das várias soluções plausíveis de direito, sob pena de nulidade” (v. Ac. STA de 2009.03.04, Proc. 0786/07; cfr. Ac. RL de 1992.06.04, Proc. 0062192, ambos in www.dgsi.pt) – cfr. texto n.º s 1 a 4;»

O despacho em causa é o seguinte:

«Nos termos do disposto no art. 412º, nº 2, do CPC, junte aos autos cópia dos acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul datados de 28.04.2016 e 9.07.2020, registados no sistema informático sob os números 003326090 (proc. 508/09.2BELRS, no TCAS, fls. 835 a 879) e 007394599 (proc. 1456/10.9BELRS, no Tribunal Tributário de Lisboa, fls. 823 a 864). Considera-se manifestamente desnecessário dar contraditório previamente à junção, sendo as decisões do conhecimento da Requerente e da Entidade Requerida em virtude da qualidade de partes naqueles processos – cfr. o disposto no art. 3.º, n.º 3, in fine do CPC. D.N.»

Quanto à primeira questão que diz respeito à não permissão do exercício do contraditório pela ora recorrente sobre os documentos cuja junção aos autos foi ordenada na própria sentença, relativamente aos quais se concluiu que «a questão do alegado desrespeito por parte do Município de Loures pelo decidido no âmbito do referenciado acórdão arbitral (teria sido) julgada improcedente (noutros) processos», dispensando o contraditório por o julgar desnecessário, conclusão com a qual discorda, uma vez que da referida decisão não retira a mesma ilacção.

Antes de mais, importa sublinhar que o princípio do contraditório deve ser assegurado logo que seja junto um documento, a não ser que a sua inadmissibilidade seja tão óbvia ou seja favorável à contraparte que torne desnecessário o exercício daquele direito, ainda assim, com cautela e ponderação sobre as circunstâncias do caso concreto. Assim sendo, o recurso não constitui o meio adequado para tal.

Dito isto, importa ter presente que o que foi junto aos autos foram decisões judiciais proferidos em processos em que intervieram as mesmas partes e portanto, ambas foram notificadas tendo conhecimento do seu teor.

A aludida junção foi determinada nos termos do artigo 412.º, n.º 2 do CPC que estatui o seguinte: «[t]ambém não carecem de alegação os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções; quando o tribunal se socorra destes factos, deve fazer juntar ao processo documento que os comprove.»

A referência aos referidos arestos na apreciação liminar efectuada impunha que os mesmos fossem juntos aos autos.

A questão que importa decidir é a de saber se essa junção devia ser objecto de contradita, como defende a recorrente.

Em regra, se o Tribunal vai decidir com base nos documentos de que tem conhecimento, em virtude das suas funções, deve dar conhecimento da sua junção às partes para que possam exercer o contraditório.

No entanto, estando em causa um despacho de indeferimento liminar, como o próprio nome indica, trata-se de uma apreciação liminar em que não há lugar a instrução, fundamentando-se a decisão na falta de um ou mais pressupostos necessários ao regular andamento da instância.

Uma vez que vêm invocadas no recurso outras questões que contendem com esta, como sucede com a questão relativa à adequação e admissibilidade do meio processual utilizado de cuja decisão pode resultar a inutilidade dos documentos para a economia da decisão, que pode conduzir também à inutilidade da sua apreciação, relegaremos a sua apreciação para momento posterior.

Prosseguindo, vem a recorrente arguir a nulidade, por falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto que justificariam a decisão, alegando que, além do mais, foram formulados juízos conclusivos, que fundamentam a decisão de indeferir liminarmente a acção.

No processo tributário, dispõe o n.º 1 do artigo 125.º do CPPT que constituem nulidades da sentença: a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer.

Dispõe o artigo 606.º, n.º 4 do CPC, aplicável por força do artigo 2.º, alínea e) do CPPT:

«Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência.»

Recorde-se que nos autos está em causa um despacho de indeferimento liminar, pelo que, nem sempre é necessário proceder à indicação dos factos provados.

Será necessário indicar os factos provados se a decisão tem como fundamento factos em que se baseou para efectuar os silogismos, integrar as normas aplicáveis e concluir no sentido em que decidiu. Exemplo paradigmático é o caso da intempestividade da apresentação da petição inicial. Para julgar verificada a caducidade do direito de acção impõe-se ao juiz a fixação dos factos que permitem concluir pela intempestividade, designadamente a data em que ocorreu o facto que determina o termo inicial da contagem do prazo e a data em que a petição foi apresentada.

Ao invés, se a decisão se fundamenta em questões de direito, sem recurso a factos, não há lugar à especificação de factos, podendo haver lugar à especificação das ocorrências processuais, ou também designado circunstancialismo processual que se distingue por fazer apelo à cronologia dos factos ou actos processuais relevantes para a decisão antes da citação da contra-parte para os termos do processo.

No despacho aqui sub judice, embora não tenham sido autonomizados, como impõe a boa prática judiciária, por forma a tornar claros os fundamentos em que o Tribunal se sustentou para chegar à decisão, os circunstancialismos processuais estão presentes ao longo da decisão, pelo que se trata de uma irregularidade e não de uma falta absoluta que determina a nulidade invocada, pelo que improcede a arguida nulidade.


*

Prosseguindo com a apreciação do recurso. O Tribunal recorrido decidiu que se encontra verificada a impropriedade do meio processual escolhido pela recorrente, uma vez que o meio processual de intimação para um comportamento, quando estão em causa pedidos que visam a execução de uma decisão arbitral, não constitui o meio próprio.

A recorrente discorda do decidido, alegando que o erro na forma de processo afere-se pelo pedido, e se o pedido foi de que intimada a entidade demandada, não pode considerar-se verificado o aludido erro.

A recorrente formulou o pedido de intimação da entidade requerida à prática dos seguintes actos e operações, no prazo máximo de vinte dias:

a) “Liquida(ção) (d)as prestações tributárias em conformidade com a decisão arbitral”, de 2011.01.06 (v. art. 24º/1/d) do DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro);

b) Restituição à ora requerente das quantias ilegalmente liquidadas e pagas em excesso, acrescidas de juros vencidos e vincendos, devidos desde a data do pagamento total ou parcial de cada uma das liquidações ilegalmente exigidas pelo ML até efectivo e integral pagamento, calculados à taxa de 8% ao ano (v. art. 22º da CRP, arts. 43º/5, 53º, 100º e 102º da LGT, arts. 61º/5 e 146º do CPPT e art. 173º do NCPTA);

c) Pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento da referida decisão arbitral, em valor diário não inferior a 10% do salário mínimo nacional mais elevado em vigor à data da decisão condenatória que vier a ser proferida (v. arts. 3º/2, 111º/4, 169º e 176º/4 do NCPTA e art. 146º do CPPT; cfr. art. 829º-A do C. Civil).

Tendo presente o pedido de intimação formulado, não pode concluir-se sem mais pelo erro na forma de processo como fundamento de indeferimento liminar, uma vez que o pedido se consubstancia na intimação para que a demandada cumpra os comportamentos identificados pela recorrente, e nessa medida constitui o meio processual adequado, pelo que, não ocorre erro na forma de processo.

A questão que deve ser colocada, não é a da propriedade do meio processual, mas antes a de saber se o mesmo é «o meio mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva dos direitos ou interesses em causa», que constitui questão diversa e que se situa no âmbito da admissibilidade da intimação, ou seja, da verificação dos seus pressupostos.

A apreciação da questão impõe assim, antes de mais, uma análise dos pressupostos de admissibilidade do meio processual utilizado pela recorrente.

A acção de intimação para um comportamento está consagrada no artigo 101.º, alínea h) da LGT para os casos de «omissões por parte da administração tributária lesivas de quaisquer direitos ou interesses legítimos.»

No mesmo sentido, dispõe o n.º 1 do artigo 147.º do CPPT estatuindo que a intimação terá lugar «[e]m caso de omissão, por parte da administração tributária, do dever de qualquer prestação jurídica susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária, poderá o interessado requerer a sua intimação para o cumprimento desse junto do tribunal tributário competente.»

No entanto, há que ter em consideração o que se dispõe no n.º 2 da citada disposição legal, nos termos a qual o «meio só é aplicável quando, vistos os restantes meios contenciosos previstos no presente Código, ele for o meio mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva dos direitos ou interesses em causa.»

Não basta que a administração tenha omitido o dever de uma prestação jurídica e que essa omissão seja susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária.

É ainda necessário que, ponderados os restantes meios processuais, se conclua que a intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse, pressupondo que a existência desse dever omitido esteja previamente definido, como bem se salienta na decisão recorrida, uma vez que esta acção constitui um processo simplificado, sem fase declarativa, destinado a efectivar direitos cuja existência é clara e evidente, e não a obter o reconhecimento de direitos cuja existência seja necessário reconhecer, ou a obter a liquidação de uma quantia por apurar. (Sobre os contornos da delimitação entre erro na forma de processos e pressupostos de admissibilidade do meio processual v.g. o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo n.º 01114/13, datado de 02/10/2013, também citado pela recorrente).

Considerando os pedidos que a recorrente pretendia que fossem objecto de intimação, o Tribunal recorrido efectuou a ponderação dos meios processuais disponíveis, ainda que enquadrado na admissibilidade do meio processual e não no âmbito da sua admissibilidade, expendendo sobre a questão o seguinte, em resumo útil:

«O art. 2º, n.º 2, do CPC estabelece que a todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação.

De acordo com o disposto no art. 97º, n.º 2, da LGT a todo o direito corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo.

(…) Por sua vez, decorre do disposto no art. 146.º do CPPT que são admitidos no processo judicial tributário os meios processuais acessórios (…) prevê o nº 2 do normativo que o prazo para a execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data do seu trânsito em julgado, cabendo aos tribunais tributários de 1.ª instância a apreciação das questões referidas naquele artigo – cfr. nº 3.

Por fim, a intimação para um comportamento constitui uma forma de processo que está legalmente prevista para os casos de omissão, por parte da administração, do dever de qualquer prestação jurídica suscetível de lesar direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária.

Mais se prevê que a mesma só é aplicável quando, vistos os restantes meios processuais, for o meio mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efetiva dos direitos e interesses em causa.

A “omissão do cumprimento de um dever de prestação jurídica por parte da administração tributária pressupõe uma prévia definição da existência desse dever como decorrência de não se encontrar prevista uma fase declarativa no procedimento de intimação.” – cfr., a título de exemplo, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 8-05-2013, proc. 0666/12.

Continuando a acompanhar a fundamentação deste aresto, a utilização deste procedimento, visando obter o cumprimento de um dever pela Administração tributária, supõe que esteja definida previamente a existência deste, uma vez que, ao contrário do que sucede com outras formas de processo, não se inclui no processo de intimação uma fase declarativa.

Tal definição da existência de um dever pode resultar diretamente da lei, quando se esteja em face de direitos cuja existência não necessite de atos de aplicação ou decorra necessariamente de determinada situação fáctica, dado que a primacial utilidade deste meio processual simplificado (integrado apenas por requerimento, resposta e decisão) é a de permitir assegurar de forma muito mais rápida a efetivação de direitos cuja existência é evidente (cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6.ª ed., 2011, Vol. II, pp. 585).

O processo de impugnação judicial é o meio processual adequado para ver apreciada a legalidade de atos de liquidação (…). No entanto, no presente caso, a Requerente não identifica minimamente os atos de liquidação que considera ilegais.

Antes, alega, entre o mais, que foi proferido acórdão arbitral, no Proc. 19/2009/AHC/AUS, do Centro de Arbitragem da Associação Comercial de Lisboa – Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, no qual se decidiu, nomeadamente, que as normas aplicáveis à taxa municipal liquidada à G…, S.A., pela emissão da licença global de loteamento relativa às 4ª, 5ª e 6ª fases da Urbanização da Quinta do Infantado, são as que estavam em vigor sobre o assunto em 19 de Outubro de 1987, que as normas aplicáveis à taxa municipal devida pela G…, S.A. pela alteração à licença referida no número anterior, bem como à taxa municipal devida pela aprovação do projeto de obras de urbanização referente à 4ª fase do mesmo loteamento, na parte referente ao lote n.º … e alterações conexas com o seu novo destino, são as que estavam em vigor sobre o assunto à data do Aditamento ao alvará n.º ../79 emitido em 11 de Setembro de 2003 e que as normas aplicáveis às taxas municipais devidas pela G…, S.A., pela aprovação dos projetos de obras de urbanização referentes à 5ª e 6ª fases do mesmo loteamento, são as que estavam em vigor sobre o assunto em 18 de Março de 1993.

Mais aduz que, por deliberação da CML de 2021.09.22, foi , nos termos das alíneas b) e c) do n.º 3 do art.º 71º do RJUE, aprovada a declaração de caducidade do alvará de loteamento da Urbanização da Quinta do Infantado – fases(s) 5ª e 6ª, titulada pelo aditamento ao alvará de loteamento n.º ../79, emitido em 16 de Abril de 2008, referindo, inclusivamente, que impugnou a referida deliberação na ação administrativa n.º 2305/21.8BELSB do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

Vemos, pois, que o acórdão arbitral reporta às normas aplicáveis às taxas de urbanização devidas pela emissão de um alvará de loteamento que até já foi declarado caduco pela Entidade Requerida, em decisão, aliás, que foi impugnada pela Requerente no foro próprio, isto é, nos tribunais administrativos.

Por estes motivos, saber se o Município de Loures executou devidamente (ou não) o decidido no acórdão arbitral de 6.01.2011 é questão que não se reputa minimamente evidente, que decorra linearmente da lei ou, numa palavra, praticamente incontroversa.

Destarte, não pode ser imposta a intimação da Entidade Requerida sem a devida instrução e discussão jurídica da causa que a tramitação acelerada e a utilização residual do meio escolhido pela Requerente inviabilizam.

Diversamente, como ensinam Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha no seu Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2017, págs. 1245 a 1247, no âmbito do processo de execução de julgados «(..) o tribunal declara nulos os (eventuais) "atos (administrativos) desconformes com a sentença" e anula os (eventuais) atos (administrativos) "que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal".

E dizemos que, neste contexto, o tribunal declara nulos e anula atos administrativos para o efeito de adotar as providências de execução porque, de facto, o poder de declarar a nulidade e de anular atos administrativos no âmbito do processo executivo é um poder que a lei confere ao tribunal de execução porque é indispensável que ele o tenha para que, em muitas situações, possa efectivamente adotar as providências necessárias à execução.

A atribuição normativa deste poder é, assim, expressão do princípio da plenitude do processo de execução, que, a duras penas, encontrou, deste modo, consagração no nosso contencioso administrativo. (...). Nesta mesma perspetiva, o artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 256-A/77 já previa a declaração de nulidade dos "atos praticados em desconformidade com a sentença".

O CPTA foi, porém, mais longe nesta matéria, ao prever também a anulação dos "atos que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal”.

Deu, deste modo, mais um passo no sentido de reforçar os poderes do tribunal de execução perante o exercício dos poderes de autoridade da Administração, assegurando a referida plenitude do processo executivo.

Com efeito, o conceito de desconformidade com a sentença tem sido interpretado no sentido de cobrir as situações de ofensa ao caso julgado e os casos em que o ato administrativo, embora dirigido a fazer o que é devido, determine um resultado que não corresponde àquele que deveria ser produzido porque não foi corretamente praticado (...). A referência aos “atos que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal” vai mais longe, permitindo aa Exequente deduzir também, logo no início ou no decurso do processo de execução, o pedido de anulação dos eventuais atos administrativos supervenientes que configurem uma recusa disfarçada de executar, por virem dar uma nova definição jurídica ilegal à situação a que respeitava o ato anulado, com o propósito ou, pelo menos, o alcance de afastar a reconstituição da situação que deveria existir se aquele ato não tivesse praticado.

Tradicionalmente, a jurisprudência entendia que estes atas só podiam ser fiscalizados no âmbito de um processo autónomo de impugnação. Hoje, há que distinguir. Quando a Exequente alegue que o ato foi praticado com o intuito ou, pelo menos, o alcance de obstar ilegitimamente à concretização do resultado visado no processo de execução, mantendo, sem fundamento válido, a situação ilegal existente, a Exequente está a colocar uma questão que ainda é de inexecução, pelo que como tal deve ser apreciada e decidida no processo executivo. Só deverão ser, pelo contrário, objeto de impugnação autónoma os atos aos quais a Exequente impute ilegalidades que devam ser subsumidas a tipos diferentes de vícios, próprios desses atos».

E, apelando ao decidido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12-03-2009, proferido no proc. 02211/06:

«Daqui decorre que a anulação dum determinado acto não impede a sua renovação, pela prática de um novo acto, e que os limites desse novo acto, para efeitos de execução do julgado, são os “ditados pela autoridade do caso julgado”. No fundo, o que se retira da interpretação da norma em causa é que a Administração, no cumprimento do julgado anulatório, não pode violar ou ofender o caso julgado, sob pena de nulidade – cfr. o disposto no artigo 133º, nº 2, alíneas h) e i) do CPA. (...) No actual regime do processo de execução de sentenças de anulação de actos administrativos, o objecto do processo não se limita à estrita observância do dever de executar o julgado, permitindo-se expressamente a formulação de pedidos que não têm a sua causa ou fundamento na decisão exequenda [ou seja, no título executivo].

Novamente de acordo com os ensinamentos de Mário Aroso de Almeida, “o processo de execução de sentenças de anulação, com a sua [necessária] fase declarativa, só faz sentido quando se trate de extrair as consequências de uma sentença de estrita anulação, que não se tenha pronunciado sobre o quadro das relações emergentes da anulação. Estamos, por outro lado, perante um processo em que pela primeira vez se discutem questões que nunca tinham sido objecto de apreciação de um juiz e que, por essa razão devem ser objecto de uma pronúncia declarativa…”[cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, págs. 357/358]. Os artigos 176º, nº 5 e 179º, nº 2 do CPTA, referindo-se à possibilidade de ser pedida e declarada a “nulidade dos actos desconformes com a sentença e anulação dos que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal”, mostram que o conteúdo do dever de executar extravasa o estrito cumprimento do caso julgado.

Se o artigo refere a nulidade dos actos desconformes à sentença e a anulação dos que mantêm a situação ilegal, está a admitir, no âmbito da execução de julgado, a apreciação dos vícios subsequentes do acto renovado (...)».

O que vale por dizer que a pretensão deduzida pela Requerente reconduz-se à apreciação jurisdicional da legalidade da atuação administrativa tributária na concretização do julgado arbitral, mais concretamente, na emissão de liquidações das chamadas taxas de urbanização.

Isto é, decorre da alegação feita na douta p.i. que a Requerente entende decorrerem da referida decisão arbitral, transitado em julgado, que a Entidade Requerida desrespeitou as vinculações daí dimanadas, “não tendo liquida(do) as prestações tributárias em conformidade com a decisão arbitral” (v. art. 24º, nº 1, al.d) do DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro), como lhe competia”.

Ainda que dificilmente se compreenda a invocação do regime da arbitragem tributária, pois que esta estava ainda por implementar à data da prolação do acórdão exequendo e verifica-se ter sido este prolatado no âmbito de arbitragem comercial, considera-se que a matéria dos presentes autos será da competência dos tribunais tributários, por respeitar à apreciação jurisdicional de atividade administrativa tributária.

Conforme decidido no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 7-11-2013 prolatado no proc. 10421/13, tendo a sentença que constitui título executivo sido proferida por um Tribunal Arbitral, nos termos dos arts. 26º, nº 2, e 30º da LAV aprovada pela Lei nº 31/86, de 29.08, reconhece-se a competência dos Tribunais Administrativos para conhecer e julgar os processos de execução de sentenças arbitrais, cujos litígios se inscrevam na respetiva esfera da jurisdição, devendo proceder-se a uma interpretação do disposto do seu art. 30º, com as devidas adaptações, de modo a considerar que onde se lê “nos termos da lei de processo civil”, se queira dizer “nos termos da lei de processo aplicável”, sendo essa também a solução que resulta da nova LAV.

O caso vertente consubstancia, face ao exposto, uma situação em que a Requerente pretende fazer valer o direito a compelir a Entidade Requerida a cumprir as obrigações que entende decorrerem do decidido no referido acórdão arbitral, designadamente emitindo liquidações corretivas das designadas taxas de urbanização e procedendo ao reembolso, com os acrescidos legais, dos valores alegadamente pagos em excesso e peticionando ainda a imposição de sanção pecuniária compulsória.

Isto é, conforme a Requerente aduz expressamente, nomeadamente invocando disposições legais atinentes àquela forma de processo, o que pretende é exercitar o direito a requerer a execução coerciva do referido acórdão arbitral.

Neste caso, o meio processual legalmente previsto adequado ao fim visado é a execução de julgados.

Diversamente, a forma de processo escolhida no momento de apresentação da p.i. e em que os autos se encontram distribuídos, de intimação para um comportamento, prevista na alínea h) do art. 101º da LGT e no art. 147.º do CPPT, tem como requisitos cumulativos a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária suscetível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária e que essa intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse.

O que não é, manifestamente, o caso.

No presente caso, visando-se a execução de um acórdão arbitral, a forma de processo adequada seria a execução de julgados, não sendo adequada a intimação para um comportamento.

Ressalvado o devido respeito por mais avisada opinião, a situação ora sub judicio é totalmente distinta da julgada no âmbito da Jurisprudência que a Requerente invoca, proferida no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15-05-2013 relativa ao proc. 01496/12.

Ali se decidiu:

“I – Não estando prescrita a obrigação de dar cumprimento à execução do julgado, terá o contribuinte de dispor de meio processual que lhe permita fazer valer o seu direito, pois que o princípio da tutela jurisdicional efectiva implica que, existindo um direito, exista um meio processual adequado para o fazer valer em juízo.

II – Daí que, tendo caducado o direito de requerer o prosseguimento da execução na forma de execução para pagamento de quantia certa (artigo 170.º do CPTA), a “intimação para um comportamento” prevista no artigo 147.º do CPPT se afigure meio processual adequado para compelir a Administração ao reembolso da quantia indevidamente compensada, como reconhecido em execução de julgado, pois que o seu direito é certo, a omissão da Administração é lesiva deste, e não há presentemente outro meio mais adequado para o fazer valer.

III – As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras entidades (artigo 205.º n.º 2 da Constituição da República).”

Na realidade, neste caso, o direito da Requerente não se afigura, de todo, certo, antes pelo contrário, como se referirá adiante.

Por outro lado, de modo algum se pode considerar que a Requerente se encontra privada de meio judicial apropriado, nomeadamente impugnatório, contra as liquidações que reputa desrespeitarem o julgado arbitral, conquanto o faça nos termos da lei, estando, entre o mais, na sua disponibilidade suscitar a apreciação jurisdicional da legalidade das liquidações de taxas urbanísticas que reputa ilegais (conforme, aliás, já fez, com este fundamento).

Verifica-se, desta forma, a impropriedade da forma de processo utilizada, o que constitui uma nulidade de conhecimento oficioso (…)»

Como já antes o dissemos, a forma de processo é a adequada, tendo em conta que a recorrente formula um pedido de intimação da entidade requerida para um comportamento que discrimina na petição inicial.

Estabelecido que o meio processual é o próprio, haverá sim, que apreciar se os pressupostos da sua admissibilidade estão verificados:

i) vistos os demais meios processuais, seja o meio mais adequado a assegurar a tutela plena e eficaz dos direitos e interesses em causa;

ii) esteja definida previamente a existência de um dever.

Neste sentido v.g. por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo n.º 0894/10, datado de 30/03/2011 «São requisitos cumulativos do meio processual de intimação para um comportamento, prevista no art. 147º do CPPT, a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária e que essa intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse, pressupondo aquela omissão a prévia definição da existência desse dever.»

Na situação dos autos, alegou a recorrente na petição, além do mais, o seguinte:


«40º

É entendimento pacífico que cabe à Administração, neste caso ao ML (v. art. 42º/7 da LAV 2011, art. 174º do NCPTA e art. 146º do CPPT), tomar as providências adequadas à reconstituição da situação que agora existiria se aqueles actos ilegais não tivessem sido praticados (v. art. 173º/1 do NCPTA, arts. 53º e 100º da LGT e art. 146º do CPPT; cfr. Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao CPTA, 4ª ed., 2017, p.p. 1279 e segs., Afonso Queiró, RLJ, ano 119º, págs. 303 e segs.; Rui Machete, Relações Jurídicas Dependentes e Execução de Sentença, ROA, ano 50º, págs. 403 e segs.).

41º

O ML está constituído no dever de “liquida(r) as prestações tributárias em conformidade com a decisão arbitral” (v. art. 24º/1/d) do DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro) e, consequentemente, restituir à ora requerente os montantes por si ilegalmente exigidos e que manteve na sua posse, acrescidos de juros e das indemnizações legalmente devidas (v. arts. 20º, 22º e 205º da CRP, art. 173º do NCPTA, arts. 53º e 100º da LGT e art. 146º do CPPT), dando integral cumprimento ao decidido no douto acórdão arbitral, de 2011.01.06 (v. Doc. 7, adiante junto

42º

Em consequência das liquidações realizadas pelo ML ao abrigo de disposições regulamentares inaplicáveis, mantém-se actualmente a lesão dos direitos e interesses legítimos da ora requerente (v. arts. 20º, 22º, 62º, 212º/3 e 268º/4 da CRP), não estando prescrita a obrigação de dar cumprimento à execução do julgado imposta e a cargo do ML (v. art. 311º do C. Civil).

43º

O ML não executou integralmente o decidido no douto acórdão arbitral, de 2011.01.06, até ao presente (v. art. 205º da CRP, art. 42º/7 da LAV 2011, art. 162º do NCPTA e art. 146º do CPPT; cfr. art. 5º do DL 256-A/77, de 17 de Junho).

44º

A execução integral do decidido no douto acórdão arbitral, de 2011.01.06, implica assim, além do mais:

a) A “liquida(ção) (d)as prestações tributárias em conformidade com a decisão arbitral” (v. art. 24º/1/d) do DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro);

b) A restituição à ora requerente dos montantes ilegalmente exigidos pelo ML e pagos em excesso pela ora requerente;

c) O pagamento à ora requerente dos juros vencidos e vincendos, devidos desde a data do pagamento total ou parcial de cada uma das liquidações ilegalmente exigidas pelo ML até efectivo e integral pagamento, calculados à taxa de 8% ao ano (v. art. 22º da CRP, arts. 43º/5, 53º, 100º e 102º da LGT, arts. 61º/5 e 146º do CPPT e art. 173º do NCPTA; cfr. Portaria n.º 1167/95, de 23 de Setembro; Portaria nº. 262/99, de 12 de Abril; Aviso DGT 10097/04, DR, II Série, de 30.10.2004; Portaria nº. 597/2005, de 19 de Julho; Aviso DGT 310/2005, DR, II Série, de 14.01.2005; Aviso DGT 6923/2005, DR, II Série, de 25.07.2005; Aviso DGT 240/2006, DR, II Série, de 11.01.2006; Aviso DGT 7706/2006, DR, II Série, de 10.07.2006; Aviso DGT 191/2007, DR, II Série, de 05.01.2007; Aviso DGT 13665/2007, DR, II, 30.07.2007; Aviso DGT 2152/2008, DR, II Série, de 11 29.01.2008; Aviso DGT 19995/2008, DR, II Série, de 14.07.2008; Aviso DGT 1261/2009, DR, II Série, de 14.01.2009 e Aviso DGT 12184/2009, DR, II Série, de 10.07.2009; cfr. ainda Acs. do STA, de 2009.06.25, Proc. 0346/09 e de 2008.01.16, Proc. 0467/07, ambos in www.dgsi.pt);

d) O pagamento pelo ML à ora requerente de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento da referida decisão arbitral, em valor diário não inferior a 10% do salário mínimo nacional mais elevado em vigor à data da decisão condenatória que vier a ser proferida (v. arts. 3º/2, 111º/4, 169º e 176º/4 do NCPTA e art. 146º do CPPT; cfr. art. 829º-A do C. Civil).


45º

A inexecução da referida decisão arbitral responsabiliza os órgãos do ML e respectivos titulares, a quem incumbe o respectivo cumprimento (v. art. 22º da CRP e Lei nº. 67/2007, de 31 de Dezembro, art. 159º/1 do NCPTA, art. 146º do CPPT e art. 11º do DL 256-A/77).»

Com base nos referidos fundamentos sustentou a recorrente que o meio utilizado é o mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva dos direitos e interesses em causa.

Como observou o Tribunal recorrido, toda a defesa do pedido foi sustentada na demonstração de que a decisão arbitral não foi executada citando as nomas respeitantes ao regime da acção de execução de julgados, no entanto, o que mais determina a conclusão de que efectivamento a acção de intimação para um comportamento não constitui o meio mais adequado, é a análise dos pedidos.

Senão vejamos.

A liquidação das prestações jurídicas em conformidade com a decisão arbitral envolve a instrução da causa para interpretar e determinar quais as normas dos Regulamentos a que a decisão arbitral faz alusão, relativamente às diversas fases das operações urbanísticas em presença a que são aplicáveis, bem como a determinação a base tributável.

Tal significa que o direito não é certo, no sentido de ser líquido, sendo necessário proceder a operações materiais e de cálculo, para eventualmente determinar qual o valor devido, o que é consentâneo com a acção de execução de julgados, a que se referem as normas em que a recorrente se sustenta, e não com a acção de intimação que pressupõe inelutavelmente, sob pena de não ser admissível, que o direito omitido seja certo e claro, o que não sucede no caso.

Uma coisa é o reconhecimento genérico que decorre de uma decisão, outra a decisão conter a determinação clara, concreta das prestações devidas que não ocorre no caso vertente e seria através da acção de execução que tal se operaria. Não negamos a possibilidade de a acção de intimação para um comportamento envolver actos de execução, contudo eles devem estar claramente determinados, sem necessidade do seu apuramento.

Não está em causa, ao contrário do que alega a recorrente e decorre da situação subjacente ao Acórdão supra citado, uma situação em que os deveres omitidos tenham sido apurados e definidos em sentença proferida em sede de execução de julgados, faltando apenas a coerção judicial para a sua concretização.

Dito de outro modo, do referido Acórdão (processo n.º 01114/13) não decorre que a solução a que chegou o STA desconsiderou a caducidade do direito de pedir a execução de julgado, julgando, apesar disso que podia ser proposta a intimação, como alega a recorrente.

Naquele caso teve lugar a acção execução de julgados, que definiu as prestações devidas, tornando o dever omitido certo. O que caducou foi o direito de fazer prosseguir aquela acção de execução por incumprimento do julgado no processo de execução. No entanto, os deveres omitidos já estavam definidos em sede de execução, razão pela qual, a acção de intimação para um comportamento foi julgada o meio mais adequado à plena e efectiva tutela dos direitos em causa.

No caso dos autos, falta o pressuposto de admissibilidade da acção de intimação que constitui a definição clara do dever omitido. A prévia definição a efectuar através da acção de execução de julgados e que naquele caso tratado no Acórdão teve lugar. O que vale por dizer que nos presentes autos, não se verifica o pressuposto de admissibilidade do meio processual, importando o seu indeferimento liminar, tal como concluiu o Tribunal recorrido.

A caducidade do direito de acção que constitui o meio mais adequado, não pode operar a sua inaplicabilidade, sob pena de se desvirtuar a existência de prazos e os fins da segurança jurídica que visam tutelar. A acção de intimação para um comportamento constitui um meio subsidiário e não complementar destinado a conferir uma segunda garantia de recurso aos tribunais, quando haja precludido pelo decurso do prazo o meio aplicável.

Por fim, alega a recorrente que contrariamente ao decidido na decisão recorrida, sobre a inexistência de caso jugado da decisão arbitral, os Acórdãos que ali se referem nada decidiram relativamente à validade do aludido acórdão arbitral. Esta questão reconduz-nos à recuperação da questão que relegámos para apreciação em momento posterior.

Trata-se da questão da nulidade por não ter sido permitido à ora recorrente o exercício do contraditório sobre os documentos cuja junção aos autos foi ordenada no despacho proferido imediatamente antes da própria sentença.

Estão em causa Acórdãos proferidos por este Tribunal Central relacionados com contencioso de taxas cobradas e executadas no âmbito da mesma operação urbanística subjacente aos autos que o Tribunal juntou a estes autos como elemento adicional de prova de que a decisão arbitral não vigorava nos termos invocados pela recorrente e que tinham como efeito comprovar que o dever omitido não estava claro, antes sendo discutível para, em acréscimo, extrair a ilação de que se verificava a impropriedade do meio.


Com efeito, a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreve, subsumindo-se ao disposto no artigo 195.º do CPC, configura uma irregularidade que só determina a nulidade do processado subsequente àquela omissão, se influir no exame e decisão da causa, estando o seu conhecimento dependente de arguição, nos termos previsto no artigo 199.º CPC.

A «irregularidade que possa influir no exame e decisão da causa» integra os actos e formalidades ou as suas omissões que impedem que a finalidade para a qual foram previstos seja alcançada no processo, enquanto processo justo e debatido entre as partes, de acordo com a garantia de tramitação prevista para o regular conhecimento das questões colocadas ao Tribunal.

Ora, tendo presente o que se decidiu supra, os Acórdãos juntos em nada relevam para a decisão, uma vez que se entendeu que o meio processual era o próprio, não se verificando, contudo, um pressuposto de admissibilidade, sem que os referidos Acórdãos integrem essa fundamentação, a sua existência nos autos é inóqua, donde se impõe concluir que a questão perdeu o seu objecto.

Isto porque, ainda que se concluísse que tinha ocorrido a arguida nulidade por violação do princípio do contraditório, ela era inócua por não ser relevante e nessa medida não é susceptível de influenciar a decisão, por ter deixado de integrar a sua fundamentação.

Assim sendo, também não se mostram violados o princípio da proibição de indefesa, bem como o direito de acesso aos Tribunais da ora recorrente.

Improcede, pois o recurso, mantendo-se a decisão de indeferimento liminar com a presente fundamentação.

Quanto à tributação devida pelo processo, considerando o princípio da causalidade consagrado no artigo 122.º n.º 2 do CPPT, as custas ficam a cargo da recorrente.


IV – DECISÃO


Termos em que, acordam os juízes que integram a Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida de indeferimento liminar.


Custas pela recorrente.


Lisboa, 5 de Novembro de 2026.



Ana Cristina Carvalho - Relatora

Ângela Cerdeira – 1ª Adjunta

Margarida Reis – 2ª Adjunta