Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
EXTEMPORANEIDADE
tem aplicação o disposto nos art°s 28° n° l al. a) e 29° n° l da LPTA. que determinam que o recurso
contencioso de actos anuláveis são interpostos no prazo de dois meses, a contar da sua notificação.
II - Tendo o recurso contencioso de anulação sido dirigido ao STA que se julgou incompetente, em
razão da hierarquia, para dele conhecer e declarou competente para o efeito o TCA, assiste ao
recorrente, caso pretenda que os autos prossigam para conhecimento do respectivo objecto a faculdade de, nos termos do art" 4° da LPTA requerer a remessa do processo ao tribunal competente, sendo inaplicável à situação, o disposto no art" 289° do Cód. Processo nº. Civil que permite, no caso de absolvição da instância nos meios processuais civis, que se proponha outra acção sobre o mesmo
objecto, desde que a nova acção seja intentada dentro de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da
sentença de absolvição da instância.
III - Diferentemente do que acontece em processo civil em que a incompetência absoluta (onde se inclui a incompetência em razão da hierarquia) determina a absolvição do réu da instância (cfr. art°s 101°, 105° n° l, 288° n° l/a) e 493° n° 2 do Cód. Processo nº. Civil), em contencioso administrativo a incompetência do tribunal em razão da hierarquia, em termos efectivos e imediatos, não tem aquele efeito extintivo da instância.
IV - Caso o recorrente, em vez de usar da faculdade referida em II), opte por interpor um novo recurso
contencioso de anulação, junto do Tribunal competente, para efeitos do disposto no art0 28° n° l ai. a) da LPTA, terá de se atender à data em que a petição do novo recurso deu entrada na secretaria do tribunal, sendo inaplicável à situação o disposto no n° 3 do art0 4° da LPTA.