Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO
DECLARAÇÃO UNILATERAL DO ADQUIRENTE
2. Se na escritura de compra e venda foi pelo adquirente declarado que o prédio rústico se destinava a construção, está preenchido um dos requisitos previstos na lei para que o terreno seja considerado terreno para construção.
3. O regime transitório do artº 5º do DL 442-A/88, de 30.11, só é de aplicar aos casos ali referidos que anteriormente não estavam sujeitos a imposto de mais valias pelos ganhos auferidos, o que não era o caso de alienação de terrenos para construção, cujos ganhos estavam sujeitos a imposto de mais valias.