| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência na Subsecção Comum da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:
Relatório
D… intentou o presente processo cautelar contra o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, pedindo a adoção das seguintes providências cautelares:
a) suspensão da eficácia do ato administrativo de indeferimento do pedido de concessão de equivalências praticado pela Entidade Requerida e notificado à Requerente a 15.04.2025, bem como,
b) regular provisoriamente a situação jurídica da Requerente, nomeadamente determinar à Entidade Requerida a emissão de um certificado nos moldes supra expostos.
Previamente ao processo cautelar, a aqui requerente havia instaurado os autos principais – ação administrativa de anulação de ato administrativo e de condenação à prática de ato devido, contra o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, pedindo a condenação da entidade demandada, através da DGE, a conceder as equivalências ao Ensino Secundário requeridas pela Autora a 24 de novembro de 2023.
No curso da ação principal foi requerida e admitida a alteração da instância, tendo sido formulados os seguintes pedidos: (i) declaração de nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de concessão de equivalência de habilitações; subsidiariamente, caso assim não se entenda, (ii) a anulação do ato administrativo em causa, (iii) bem como, em qualquer um dos casos, condenar a entidade demandada à emissão do ato devido, que conceda as equivalências pretendidas pela autora.
O TAF de Sintra proferiu sentença com antecipação do juízo sobre a causa principal, nos termos do art 121º do CPTA, ao abrigo da qual foi a ação julgada improcedente e, em consequência, absolvida a entidade requerida/ demandada dos pedidos.
Inconformada com a decisão, a requerente/ autora interpôs o presente recurso jurisdicional e nas alegações formulou as conclusões seguintes:
A. Em traços gerais, o Tribunal a quo considerou que o estabelecimento de ensino frequentado pela Recorrente encontrava-se abrangido pelo âmbito de aplicação do estatuto do ensino particular e cooperativo de nível não superior e que, por essa razão, a Diretiva Serviços não lhe seria aplicável, por ter entendido que a Recorrente não logrou demonstrar que frequentou um estabelecimento de ensino instituído e mantido por um estado estrangeiro.
B. Desta forma, considerou que, para a Recorrente ter direito às equivalências requeridas, esta carecia de ter completado a sua formação num estabelecimento com autorização de funcionamento.
C. Acontece, porém, que a sentença recorrida incorre num manifesto erro de julgamento da matéria de facto, por desconsiderar absolutamente (sem nunca analisar) o documento comprovativo de que o Centro S… – estabelecimento de ensino frequentado pela Recorrente – se encontra certificado como Cambridge International School.
D. Ademais, persiste nesse erro ao concluir que a atividade daquele estabelecimento de ensino se encontraria abrangida pelo referido Estatuto, e não pela Diretiva Serviços, como sustenta a Recorrente.
E. Diversamente, apreciando corretamente a questão, deveria o Tribunal a quo ter reconhecido que a certificação do Centro S… como Cambridge International School assume natureza decisiva para a aferição da aplicabilidade da Diretiva Serviços, pois evidencia que o estabelecimento frequentado pela Recorrente, embora exercendo atividade em Portugal, ministrava formação integrada num sistema educativo estrangeiro, não adotando o sistema educativo português.
F. Razão pela qual não poderia ser subsumido ao regime do ensino particular e cooperativo de nível não superior previsto no Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de setembro.
G. Dessa forma, ao alcançar tal conclusão com base numa errada apreciação dos pressupostos de facto relevantes, incorreu o Tribunal recorrido também em erro de julgamento de direito, por incorreta interpretação e aplicação do regime jurídico aplicável.
H. Para além do exposto, tampouco o Tribunal a quo analisou devidamente a circunstância de a Recorrente ter completado todos os exames obrigatórios no âmbito da formação Cambridge Assessment, a qual, para todos os efeitos, é reconhecida pela legislação nacional como equivalente ao fim da escolaridade portuguesa obrigatória.
I. Ou seja, pese embora a Recorrente tenha concluído formação materialmente idêntica à de outros alunos que, tendo frequentado estabelecimentos no estrangeiro, obtêm equivalências ao abrigo do regime das habilitações estrangeiras, esta viu o seu pedido indeferido com fundamento exclusivamente imputável ao estabelecimento onde completou a sua formação, circunstância à qual é alheia.
J. A acrescer, e agora no que se refere à violação do princípio da igualdade e da não discriminação, incorre também a sentença recorrida num manifesto erro de julgamento quanto à apreciação desta matéria.
K. Com efeito, resulta do Processo Administrativo Instrutor junto pela Recorrida aos autos do processo cautelar que antigos alunos do Centro S… obtiveram as equivalências requeridas ao abrigo de um regime de excecionalidade, não obstante a ausência de autorização de funcionamento daquele estabelecimento.
L. Perante estes elementos, salientados pela Recorrente no seu requerimento de ampliação da instância, deveria o Tribunal a quo ter considerado demonstrado que a própria Recorrida admitiu, em situações anteriores relativas ao mesmo estabelecimento de ensino, a possibilidade de apreciação excecional dos pedidos de equivalência.
M. Ora, tendo a Recorrida admitido esta possibilidade, impunha-se que a situação da Recorrente fosse apreciada segundo os mesmos critérios, o que manifestamente não sucedeu.
N. Cumpre, a este respeito, sublinhar que o Tribunal a quo se limitou, na apreciação desta matéria, a remeter para um Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, no qual se entendeu, em traços muito sumários, que não poderia existir “igualdade na ilegalidade”.
O. Sucede que, em nenhum momento, o Tribunal recorrido analisou se efetivamente existia fundamento para o tratamento diferenciado entre a situação da Recorrente e a situação destes antigos alunos, nem, tampouco, concluiu que a concessão das equivalências a estes antigos alunos seria ilegal.
P. Na verdade, a Recorrente não pretende beneficiar de qualquer repetição de uma atuação ilegal – a qual, aliás, não se verifica – mas antes, pelo contrário, pretende apenas a reposição da legalidade, mediante a aplicação do mesmo tratamento que a Recorrida conferiu a outros alunos do mesmo estabelecimento de ensino, seus antigos colegas.
Q. Assim, cabia ao Tribunal a quo reconhecer que, no âmbito da margem de apreciação de que dispõe e perante uma correta ponderação dos direitos e interesses em presença, a Recorrida deveria ter tratado a situação da Recorrente em conformidade com os princípios da igualdade e da não discriminação, ao invés de se limitar à invocação fugaz da inexistência de “igualdade na ilegalidade”.
R. Não o tendo feito, sancionou indevidamente uma atuação administrativa que, ao recusar à Recorrente tratamento idêntico ao conferido a alunos em situação materialmente semelhante, sem fundamentação bastante e com grave prejuízo para o seu percurso académico e profissional, viola os princípios da igualdade e da não discriminação, a garantia de igualdade de oportunidades no acesso à educação, à formação e ao ensino superior, bem como o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e os princípios da justiça, proporcionalidade, imparcialidade e boa administração que vinculam a atuação da Administração Pública, nos termos dos artigos 13.º, nº 1 e 2, 26.º, 74.º, 76.º e 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 6.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo.
S. Isto quando se lhe impunha, em observância dos anteditos princípios e normas norteadores da atividade administrativa, determinar que a Recorrida proferisse, em relação à Recorrente, uma decisão em linha com a sua atuação anterior, assegurando a igualdade de tratamento perante situações materialmente idênticas.
T. Mais deveria o Tribunal a quo ter considerado que, à semelhança do que sucedeu com os seus antigos colegas do Centro S…, existe um enorme dano associado à não concessão das equivalências, uma vez que, conforme resulta dos artigos 9.º e 10.º da Petição Inicial, tal circunstância impede a Recorrente de obter o certificado de conclusão do Curso Técnico Superior Profissional de Comunicação e Marketing, concluído em setembro de 2022, bem como de ver reconhecida a titularidade da escolaridade mínima obrigatória, apesar de já ter concluído aquele curso superior.
U. Pelas razões expostas, também nesta matéria o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento quanto à apreciação da matéria de facto, designadamente dos documentos juntos aos autos no âmbito do processo cautelar, ao inferir erradamente que a Recorrente pretendia obter tutela da sua situação jurídica com fundamento numa alegada “igualdade na ilegalidade”.
V. Tal conclusão revela-se tanto mais incorreta quanto a Recorrente sempre sustentou que o Centro S… não carecia de autorização de funcionamento emitida pela Recorrida, por se encontrar abrangido pela Diretiva Serviços.
W. Bem como sempre será de concluir que o Tribunal a quo incorreu num erro de julgamento de direito, por ter procedido a uma incorreta interpretação e subsunção jurídica da matéria em causa, alcançando, desta forma e erradamente, a conclusão de que só se verificaria uma situação de violação do princípio da igualdade se o estabelecimento de ensino em causa tivesse, previamente à emissão da certificação das habilitações da Recorrente, obtido a autorização de funcionamento emitida pela Recorrida.
X. Por fim, cumpre também sublinhar que a sentença recorrida padece ainda de manifesta insuficiência de fundamentação, limitando-se, em larga medida, à reprodução de normas legais e jurisprudência, sem proceder à efetiva apreciação crítica da prova produzida e à adequada subsunção jurídica da factualidade dos autos.
Nestes termos e nos demais de Direito, sempre com o douto suprimento de V. Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que julgue procedentes os pedidos formulados pela Recorrente.
A entidade requerida, devidamente notificada, não contra-alegou o recurso.
O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado nos termos e para efeitos do art 146º, nº 1 do CTA, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.
Notificado o parecer às partes, não foi emitida qualquer pronúncia.
Sem vistos, por se tratar de processo urgente, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à conferência para julgamento.
Objeto do recurso
Atentas as conclusões das alegações do recurso, que delimitam o seu objeto, nos termos dos arts 635º, nº 3 a 5 e 639º, nº 1 do CPC, ex vi art 140º, nº 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, cumpre determinar se a sentença recorrida incorre em erro de julgamento da matéria de facto e em erro de julgamento de direito.
Fundamentação
De facto
A) Em 23-09-2019, os serviços da Direção-Geral da Educação elaboraram a Informação: IDGE/2019/3612, DSDC-EE: “Assunto: M… – pedido de validação extraordinária de equivalência de habilitações estrangeiras (AICE Diploma), Proc. n.º 930/EST/2019 (...)." (dado como provado com base em documento junto aos autos pela Entidade demandada, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
B) Os serviços da Direção-Geral da Educação elaboraram o ofício com a referência 2069/2025/DGEDSDC-ECE, dirigido a Agrupamento de Escolas de Cascais (dado como provado com base em fls. 28 e 29 do processo administrativo instrutor, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
C) A aqui Autora apresentou um requerimento perante os serviços da Entidade demandada (dado como provado com base no processo administrativo instrutor, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
D) A Direcção-Geral da Educação elaborou ofício para o Agrupamento de Escolas de Cascais, com a referência 18909/2025/DGE-DSDC-ECE, com o seguinte teor:
“Na sequência da receção do V/ ofício n.º 23/2025, de 07-02-2025, respeitante ao requerimento de equivalência de habilitações estrangeiras da requerente acima mencionada, e após análise das cópias rececionadas, refere-se o seguinte:
- No requerimento de equivalência remetido pelo V/ Agrupamento de Escolas (ofício n.º 264/2023, de 27/11/2023) é indicado, no campo Habilitações, que D… é portadora do Ensino Secundário, habilitações certificadas por Cambridge Assessment (CAIE), tendo sido obtidas em junho de 2020, no Reino Unido. No mesmo documento é requerida equivalência por ano de escolaridade – 12.º ano.
- No que respeita às habilitações, foram apresentadas cópias certificadas conforme o original (em língua inglesa e traduzidas para língua portuguesa) de dois certificados que foram apostilados, a saber: (…).
De acordo com os critérios estabelecidos no Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 227/2005 de 28 de dezembro as equivalências são concedidas tendo em conta, cumulativamente: a) O número de anos de escolaridade concluídos com aproveitamento no sistema educativo de origem; b) O curso ou a natureza da formação.
Os exames acima mencionados foram realizados através da entidade S… a qual não era detentora, à data, nem no presente momento, de autorização do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) para funcionar enquanto estabelecimento de ensino para lecionar programas educativos internacionais (como é o caso do Programa Cambridge AS & ALevel) e enquanto centro de exames. Assim, não existe enquadramento legal para esta Direcção-Geral poder proceder à concessão da equivalência requerida ao sistema de ensino português.
Face ao acima exposto, e com vista a uma eventual concessão de equivalência, solicitou-se a V. Ex.ª que enviasse a estes serviços, por correio postal, os documentos seguintes: Documento oficial que ateste a conclusão do 10.º ano de escolaridade do SEP ou habilitação legalmente equivalente. Documentos comprovativos da conclusão do ensino secundário (correspondente ao 11.º e 12.º anos de escolaridade), em regime de frequência, em estabelecimento de ensino com autorização de funcionamento concedida pelo MECI.
Na resposta obtida através do V/ ofício acima mencionado (V/ ofício n.º 23/2025), apenas foi rececionado um documento comprovativo de habilitações escolares – IB Middle Years Programme Course Results, datado de 24 August 2016. Esta habilitação corresponde a dez anos de escolaridade.
Não foram enviados quaisquer documentos comprovativos da conclusão do ensino secundário (correspondente ao 11.º e 12.º anos de escolaridade), em regime de frequência, em estabelecimento de ensino com autorização de funcionamento concedida pelo MECI.
Nesta sequência transcreve-se o referido no ponto 2. do documento que nos foi enviado: Em relação ao ponto (iii), desde já se esclarece que a Requerente não dispõe de qualquer “documento comprovativo do ensino secundário em regime de frequência num estabelecimento de ensino com autorização de funcionamento concedida pelo MECI”.
Pela razão apontada não é possível conceder a equivalência ao 12.º ano de escolaridade do sistema educativo português (SEP), procedendo-se ao indeferimento do pedido, pois o percurso escolar frequentado pela requerente em apreço não reúne os princípios e critérios estalecidos na legislação em vigor em matéria de concessão de equivalência de habilitações.” (dado como provado com base no processo administrativo instrutor, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
E) Em 15.04.2025, a AECAS – Agrupamento de Escolas de Cascais enviou email para a Autora com o seguinte teor: “(…) Em anexo somos a enviar cópia do ofício da DGE – Direcção-Geral da Educação, no âmbito do seu processo de Equivalência de Estudos, do qual chamamos a especial atenção para a decisão final: “(…) Não foram enviados quaisquer documentos comprovativos da conclusão do ensino secundário (correspondente ao 11.º e 12.º anos de escolaridade), em regime de frequência, em estabelecimento de ensino com autorização de funcionamento concedida pelo MECI.
Nesta sequência transcreve-se o referido no ponto 2. do documento que nos foi enviado: Em relação ao ponto (iii), desde já se esclarece que a Requerente não dispõe de qualquer “documento comprovativo do ensino do ensino secundário em regime de frequência num estabelecimento de ensino com autorização de funcionamento concedida pelo MECI”.
Pela razão apontada não é possível conceder a equivalência ao 12.º ano de escolaridade do sistema educativo português (SEP), procedendo-se ao indeferimento do pedido, pois o percurso escolar frequentado pela requerente em apreço não reúne os princípios e critérios estabelecidos na legislação em vigor em matéria de concessão de equivalência de habilitações. (…)” (dado como provado com base em documento junto pela Autora nos autos principais, requerimento de alteração da instância, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).
O Direito.
Erro de julgamento da matéria de facto
A recorrente alega, nas als C) e D) das conclusões do recurso, que a sentença recorrida incorre num manifesto erro de julgamento da matéria de facto, por desconsiderar absolutamente (sem nunca analisar) o documento comprovativo de que o Centro S… – estabelecimento de ensino frequentado pela recorrente – se encontra certificado como Cambridge International School. Refere que não se deteta na sentença recorrida qualquer referência a este importante elemento probatório, apesar do alegado pela recorrente no seu articulado (nomeadamente, artigos 6º e 7º da petição inicial).
Nas conclusões K), L), U) do recurso, a recorrente também imputa erro de julgamento quanto à apreciação da matéria de facto, designadamente dos documentos do processo administrativo junto aos autos cautelares, relativos a antigos alunos do Centro S… que obtiveram as equivalências ao abrigo de um regime excecional, não obstante a falta de autorização de funcionamento daquele estabelecimento. A alegação da recorrente é genérica, pois, não identifica quais são esses alunos, o percurso escolar dos mesmos no Centro, as equivalências requeridas e concedidas, o concreto documento/ página onde consta o facto, nem avança com o ou os factos a aditar à matéria de facto provada. De tal modo que, se foi propósito da recorrente, nas conclusões K), L), U), impugnar a decisão sobre a matéria de facto, a mesma não pode ser admitida, porque a recorrente incumpre o dever legal de especificar (a) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; (b) os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; (c) a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas (cfr art 640º, nº 1 do CPC ex vi art 140º, nº 3 do CPTA).
Já quanto à impugnação da decisão da matéria de facto invocada nas als C) e D) das conclusões do recurso, a recorrente pretende a sua alteração, mediante aditamento, por considerar que o tribunal a quo desconsiderou o facto por si alegado e a prova documental produzida.
Compulsada a petição inicial, na verdade, a recorrente alegou, no artigo 6º, matéria de facto – o Centro S… foi certificado como uma Escola Internacional Cambridge em 10.7.2018 - e juntou com o mesmo articulado o documento que no seu entender prova o facto alegado.
Da factualidade em causa a recorrente faz derivar o direito que se arroga a ser-lhe concedida a equivalência de habilitações estrangeiras adquiridas no Centro S… a habilitações do sistema educativo português ao nível do ensino secundário.
Nos termos em que vem alegado este erro de julgamento da matéria de facto, consideram-se cumpridos os ónus legais da recorrente, previstos no artigo 640º do CPC.
Assim, nos precisos termos que constam do documento que serve de prova ao facto, determina-se o aditamento à matéria de facto provada, como al F), do seguinte facto:
F) O Centro S… foi registado como uma Escola Internacional Cambridge pelo Cambridge Assessment International Education em 10.7.2018 – cfr certificado do registo junto como doc nº 1 com a petição inicial.
O que significa que procede este fundamento do recurso.
Erros de julgamento de direito:
No caso em análise a requerente pediu à entidade requerida a concessão de equivalência das habilitações estrangeiras de que se diz titular – 12º ano do Ensino Secundário, habilitações certificadas por Cambridge Assessment International Education (CAIE), tendo sido obtidas em junho de 2020, no Reino Unido – a habilitações do ensino secundário do sistema educativo português.
A entidade requerida indeferiu a pretendida equivalência de habilitações porque a entidade «Centro S…» (S…), onde a requerente realizou exames, não era detentora, à data dos exames, nem no presente momento, de autorização pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) para funcionar enquanto estabelecimento de ensino para lecionar programas educativos internacionais (como é o caso do Programa Cambridge Advanced AS & ALevel) e enquanto centro de exames, não existindo enquadramento legal para esta Direção-Geral poder proceder à concessão da equivalência requerida ao sistema de ensino português (cfr facto provado na al D)).
Improcedência do vício de violação de lei e erro nos pressupostos
O tribunal a quo decidiu que:
(…), a Requerente não demonstra nos autos que o estabelecimento de ensino que frequentou reúne os requisitos cumulativos para ser excluído do regime jurídico aplicável ao ensino particular e cooperativo [DL nº 152/2013, de 4.11]: c) tenha sido regularmente instituída por Estado estrangeiro; e d) seja mantido por Estado Estrangeiro; e por esse motivo não teria aplicabilidade direta na situação do estabelecimento de ensino em causa, a Diretiva Serviços.
Em consequência, conclui-se que esse regime jurídico é aplicável à situação jurídica do estabelecimento de ensino frequentado pela Requerente, nomeadamente, a necessidade de ser autorizado o funcionamento do estabelecimento de ensino pela Entidade Requerida, o que a Requerente não alega nem demonstra que o estabelecimento de ensino em causa obteve essa autorização [cf. artigo 59.º da Lei de Bases do Sistema Educativo], sendo que a certificação como entidade formadora do curso profissional “formação de professores e formadores” é distinta da certificação do ensino secundário aqui em causa, que permite a candidatura ao acesso ao ensino superior.
Concluindo que: improcede o vício de violação de lei e erro nos pressupostos dado que a Requerente para obter a equivalência em questão tem de ter concluído a sua formação num estabelecimento com prévia autorização de funcionamento pela Entidade Requerida.
A recorrente discorda da sentença proferida, por considerar que, para ter direito à concessão das equivalências solicitadas, não carece de ter concluído a sua formação num estabelecimento com autorização de funcionamento concedida pela entidade recorrida, não lhe sendo aplicável o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo DL nº 152/2013 de 4.11, antes se encontra abrangida pela Diretiva Serviços.
E isto porque o Centro S… – onde a recorrente estudou – foi certificado como Cambridge International School, o que foi confirmado por ofício dirigido à DGE a 11.9.2019, assinado pelo Senior Manager, Europe, do Cambridge Assessment International Education, part of the University of Cambridge, como resulta do documento nº 1 junto com a petição inicial. Pois, em rigor, trata-se de um estabelecimento de ensino que, exercendo a sua atividade em Portugal, foi regularmente instituído e é mantido por um estado estrangeiro (no caso, o Reino Unido) e que não adota o sistema educativo português. Deste modo, considera a recorrente que este estabelecimento de ensino se encontra abrangido pela Diretiva Serviços, transposta para o ordenamento jurídico português pelo DL nº 92/2010 de 26.7.
Para além do exposto, a recorrente realizou todos os exames exigidos no âmbito desta formação, os quais correspondem ao fim da escolaridade britânica e equivalem ao fim da escolaridade portuguesa obrigatória, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts 2º, nº 1 e 3º, nº 1 do DL nº 227/2005 de 28.12, da Portaria nº 699/2006 e do Anexo VIII da Portaria nº 224/2006 de 8.3, que aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes e do artigo 20.º-A do Anexo I do DL nº 64-A/2023 de 31.7.
Vejamos.
A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei nº 46/86, de 14.10, no art 66º, nº 3 dispõe que o Governo deve definir por decreto-lei o sistema de equivalência entre os estudos, graus e diplomas do sistema educativo português e os de outros países, bem como as condições em que os alunos do ensino superior podem frequentar em instituições congéneres estrangeiras parte dos seus cursos, assim como os critérios de determinação das unidades de crédito transferíveis.
Foi então aprovado o DL nº 227/2005, de 28.12, que define o regime de concessão de equivalência de habilitações de sistemas educativos estrangeiros a habilitações do sistema educativo português ao nível dos ensinos básico e secundário (art 1º).
O art 2º deste diploma determina o seguinte:
1 - Podem requerer equivalência, nos termos do presente decreto-lei, cidadãos portugueses e cidadãos estrangeiros que comprovem ser titulares de habilitações de sistemas educativos estrangeiros.
2 - O disposto no número anterior é aplicável às habilitações adquiridas em estabelecimentos de ensino público ou privado estrangeiros, sediados ou não em Portugal.
3 - As disposições do presente decreto-lei aplicam-se, igualmente, aos programas de mobilidade objeto de acordos específicos em matéria de equivalência de habilitações, bem como aos estudos e diplomas de cursos com programas próprios certificados por instituições universitárias de países terceiros ou por organizações internacionais não governamentais, obtidos no estrangeiro, ou, em Portugal, em escolas do ensino particular e cooperativo não superior.
Podem beneficiar do regime de equivalência de habilitações a conceder ao abrigo deste diploma os cidadãos portugueses e os cidadãos estrangeiros que, comprovadamente, sejam titulares de habilitações de sistemas educativos estrangeiros que sejam:
(i) adquiridas em estabelecimentos de ensino (público ou privado) estrangeiros (sediados ou não em Portugal);
(ii) ou adquiridas em programas de mobilidade objeto de acordos específicos em matéria de equivalência de habilitações,
(iii) correspondentes a estudos e diplomas de cursos com programas próprios certificados por instituições universitárias de países terceiros ou por organizações internacionais não governamentais, desde que obtidos (i) no estrangeiro, ou, (ii) em Portugal, em escolas do ensino particular e cooperativo não superior.
A recorrente pretende obter a equivalência de habilitações que diz ter adquirido através da frequência de um curso ministrado pelo Centro S…, alegadamente correspondente a currículo nacional britânico - ao curso de ensino secundário português (ao 12º ano de escolaridade).
Para o efeito, apresentou, no Agrupamento de Escolas de Cascais, um requerimento dirigido à Direcção-Geral da Educação, onde indicou, no campo Habilitações, que é portadora do Ensino Secundário, habilitações certificadas por Cambridge Assessment (CAIE), tendo sido obtidas em junho de 2020, no Reino Unido, instruindo-o com cópias certificadas conforme o original (em língua inglesa e traduzidas para língua portuguesa) de dois certificados que foram apostilados, a saber:
- Certificado de Estudos (General Certificate of Education) – que nos exames de novembro de 2019, obteve as seguintes classificações nas disciplinas que se passam a indicar:
Disciplina Classificação
Francês – nível avançado – (aprovado na oral) B(b)
Inglês – cultura geral – nível avançado suplementar – b(b)
Língua inglesa – nível avançado suplementar – e(e)
- Certificado de Estudos (General Certificate of Education) – que nos exames de junho de 2020, obteve as seguintes classificações nas disciplinas que se passam a indicar:
Disciplina Classificação
Português – nível avançado C(c)
Biologia – nível avançado E(e)
Perspetivas Globais e Pesquisa – nível avançado suplementar e(e)
Matemática – nível avançado suplementar e(e).
Em causa estão habilitações da recorrente que correspondem a estudos de um curso com programa próprio certificado por uma instituição universitária de um país terceiro – a Cambridge Assessment International Education (CAIE) que pertence à Universidade de Cambridge, no Reino Unido – obtidas em Portugal, em escola do ensino particular, no Centro S.... Centro este que se encontra registado/ reconhecido como uma Escola Internacional Cambridge pela Cambridge Assessment International Education, com permissão, por esta entidade, para ministrar o currículo britânico e inscrever alunos nos exames finais.
Mas, nem o Centro S…, pelo facto de se encontrar registado/ reconhecido como uma Escola Internacional Cambridge pela Cambridge Assessment International Education, é uma escola titulada por uma entidade ou Estado estrangeiro. Nem as habilitações certificadas pela Cambridge Assessment International Education à recorrente correspondem ao diploma internacional pré-universitário - Advanced International Certificate of Education - atribuído pela Universidade de Cambridge – AICE (de que a recorrente não alega, nem demonstra ser titular) e reconhecido como equivalente à conclusão do ensino secundário do sistema educativo português (pela Portaria nº 779/98, de 16.9).
O curso que a recorrente frequentou e no âmbito do qual realizou os exames e obteve as classificações nas disciplinas descritas nos certificados da Cambridge Assessment Internacional Education foi ministrado por um estabelecimento criado em Portugal, situado em território nacional e pertencente a uma pessoa coletiva privada de direito português.
Ora, como vimos, de acordo com o 2º, nº 3 do DL nº 227/2005, as habilitações, estudos e diplomas de cursos com planos e programas próprios certificados por instituições universitárias de países terceiros ou por organizações internacionais não governamentais, para serem reconhecidos no sistema educativo português, têm de ser obtidos (i) no estrangeiro ou (ii) em Portugal, em escolas do ensino particular e cooperativo não superior.
E por isso, as habilitações da recorrente, por terem sido obtidas em Portugal, numa escola pertencente a uma pessoa coletiva privada de direito português, só poderiam beneficiar da pretendida equivalência, ao abrigo do DL nº 227/2005, se tivessem sido adquiridas numa escola do ensino particular e cooperativo não superior reconhecida pelas autoridades portuguesas e autorizada a funcionar como estabelecimento de ensino em Portugal.
O ensino particular e cooperativo é reconhecido pelo Estado Português como uma expressão concreta da liberdade de aprender e ensinar e do direito da família a orientar a educação dos filhos (art 75º, nº 2 da CRP e art 57º, nº 1 da Lei de Bases do Sistema Educativo).
Precisamente, no exercício da liberdade de ensinar e aprender, as instituições de ensino particular e cooperativo podem seguir os planos curriculares e conteúdos programáticos do ensino a cargo do Estado Português ou adotar planos e programas próprios (art 58º, nº 1 da Lei de Bases do Sistema Educativo).
Quando o ensino particular e cooperativo adotar planos e programas próprios, o seu reconhecimento oficial é concedido caso a caso, mediante avaliação positiva resultante da análise dos respetivos currículos e das condições pedagógicas da realização do ensino, segundo normas a estabelecer por decreto-lei (nº 2 do art 58º).
Este ensino rege-se por legislação e estatuto próprios, Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo DL nº 152/2013, de 4.11 (art 57º nº 2 da Lei de Bases do Sistema Educativo), sendo da competência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação homologar a criação de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior e autorizar e fiscalizar o seu funcionamento (arts 6º, als b) e c), 25º a 27º, 29º e 30º do DL nº 152/2013).
Nos termos do art 3º, nº 1 do DL nº 152/2013, consideram-se «estabelecimentos de ensino particular e cooperativo» as instituições criadas por pessoas singulares ou coletivas, com ou sem finalidade lucrativa, em que se ministre ensino coletivo a mais de cinco alunos ou em que se desenvolvam atividades regulares de carácter educativo ou formativo.
O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior exclui do seu âmbito de aplicação os estabelecimentos de ensino que, exercendo a sua atividade em Portugal, tenham sido regularmente instituídos, sejam mantidos por Estados estrangeiros e não adotem o sistema educativo português (art 2º, nº 2, al b) do DL nº 152/2013).
Ora, o Centro S…, ao contrário do que a recorrente sustenta, não é um estabelecimento de ensino estrangeiro, integrado num sistema educativo estrangeiro ou regularmente instituído ou mantido por um Estado estrangeiro (Reino Unido), nos termos do art 2º, nº 2, al b), excluído do âmbito de aplicação do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e com atividade abrangida pela Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, mais conhecida por «Diretiva Serviços», transposta para o ordenamento jurídico português pelo DL nº 92/2010 de 26.7 (alterado pelo DL nº 80/2019 de 17.6). Para tanto não bastaria o reconhecimento do Centro S… como uma Escola Internacional Cambridge pela Cambridge Assessment Internacional Education, pois, tal registo, como refere a entidade requerida, no art 14º da pronúncia sobre a alteração da instância, não demonstra que seja uma escola titulada por uma entidade ou Estado estrangeiro (o Reino Unido). Tal como não era suficiente a emissão do certificado de estudos da recorrente pela mesma autoridade estrangeira para que o estabelecimento de ensino em que estudou e realizou exames se considere excluído do reconhecimento oficial pelas autoridades portuguesas para poder lecionar currículos diferentes dos prosseguidos pelas escolas do sistema de ensino a cargo do Estado Português.
E não é controverso que o Centro S… não tinha, em 2019, em 2020, nem na data da interposição do presente recurso, autorização do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) para funcionar enquanto estabelecimento de ensino para lecionar programas educativos internacionais (como é o caso do Programa Cambridge Advanced AS & ALevel) e enquanto centro de exames.
Sendo assim, por lhe faltar uma autorização de funcionamento, o Centro S… não é, efetivamente, reconhecido pelo Estado Português como um estabelecimento de ensino particular, nem pode funcionar em Portugal como tal.
Por conseguinte, as habilitações nele adquiridas – que pressupõem a frequência (com um determinado número de horas curriculares) de estudos de um curso com um programa próprio, cujos planos de estudos, estruturas curriculares e programas ou conteúdos programáticos são diferentes dos portuguesas, que tem um sistema de classificação diferente do nacional e que, apesar de incluírem a realização de exames a determinadas disciplinas administrados e certificados pela Cambridge Assessment Internacional Education, não se cingem aos mesmos – não podem ser reconhecidas como válidas no sistema de ensino português.
Pelo exposto, a recorrente não pode obter a pretendida equivalência de habilitações com fundamento na mera titularidade de certificados de estudos emitidos pela Cambridge Assessment International Education que atestam apenas a realização de exames a determinadas disciplinas e a classificação obtida (mas não o paralelismo na formação exigido pelo artigo 3º, nº 1 do DL nº 227/2005, de 28.12), quando (todas) as habilitações que alega ter adquirido, ainda que correspondentes a estudos de um curso com um programa próprio certificado por uma instituição universitária de um país terceiro, foram obtidas em Portugal, mas não, como legalmente exigido, numa escola do ensino particular em situação regular, isto é, que esteja reconhecida como estabelecimento de ensino pelas autoridades portuguesas e autorizada a funcionar como tal.
Pelo que, na falta da autorização que é exigida pelo legislador no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior como condição do funcionamento do Centro S… em Portugal, não podem as habilitações em que a recorrente fundamenta o seu pedido de equivalência beneficiar do regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras estabelecido no DL nº 227/2005, de 28.12 (cfr art 2º, nº 3).
Nem mesmo lhe podem ser aplicadas, como tal, as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, nomeadamente o sistema de ensino do Reino Unido, ou as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, que foram aprovadas pela Portaria nº 224/2006 de 8.3.
Donde se conclui que o ato de indeferimento do pedido de concessão de equivalência das habilitações de que a recorrente se diz titular (adquiridas no Centro S… em Cascais) a habilitações do sistema educativo português, ao nível do ensino secundário, não padece de vício de violação de lei e erro nos pressupostos.
Assim vindo decidido, com a acrescida fundamentação aqui aduzida, improcede o erro de julgamento de direito analisado.
Improcedência do vício de violação do princípio da igualdade
Relativamente à violação do princípio da igualdade, entendeu o tribunal a quo que: haveria violação do princípio da igualdade no caso sub judice, apenas na situação de o estabelecimento de ensino em causa ter, previamente à emissão da certificação das habilitações da Requerente, obtido a autorização de funcionamento emitida pela Entidade Requerida nos termos legalmente fixados, conforme supra referido, remetendo para o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 5.4.2001, proferido no processo nº 46609.
A recorrente discorda da decisão que diz violar os princípios da igualdade e da não discriminação, porque resulta do processo administrativo junto aos autos que antigos alunos do Centro S… obtiveram as equivalências requeridas ao abrigo de um regime de excecionalidade, não obstante a ausência de autorização de funcionamento daquele estabelecimento. Perante estes elementos fácticos, cumpria ao tribunal a quo aplicar à recorrente o mesmo tratamento que a recorrida conferiu a outros alunos do mesmo estabelecimento de ensino, assegurando a igualdade de tratamento perante situações materialmente idênticas.
Analisemos.
Da matéria de facto provada, na al A) do probatório, e do documento que serve de prova ao facto, resulta que, em 3.10.2019, a entidade recorrida concedeu, com carácter excecional, a equivalência de habilitações estrangeiras a M…, em concordância com os fundamentos da informação dos serviços, nº 1/DGE/2019/3612, de 23.9.2019, pelas seguintes razões:
Analisada a documentação enviada (anexo 4), verificou-se o seguinte:
i) entre junho de 2015 e novembro de 2016, realizou seis disciplinas do IGCSE de AIE (UK) no British Internacional College Bryanston (África do Sul);
ii) em junho de 2017, realizou exame à disciplina de Mathematics do IGCSE de CAIE (UK) no Colégio Infanta D. Maria de Portugal;
iii) nos anos letivos de 2016/2017 e 2017/2018 frequentou os Years 12 e 13 no Colégio acima mencionado, tendo realizado apenas cinco disciplinas de Advanced Subsidiary do programa internacional Cambridge Advanced AICE Diploma: Portuguese Uterature; Global Perspectives; Business; English Language e General Paper. Embora o Colégio ateste, através de um Certificate of Achivement que a aluna “has sucessfully completed the year 13”, esta informação não está de acordo com os resultados, em virtude de não terem sido cumpridos todos os requisitos para a obtenção do AICE Diploma;
iv) em junho de 2019, realizou exame a três disciplinas (Information Technology; Portuguese Language e Psychology) através do Centro S…, tendo obtido o AICE Diploma com um total de 260 pontos (numa escala de 140 a 420), de acordo com a cópia do Statement of Results apresentada.
Face ao exposto, e tendo em consideração que:
a) não obstante o disposto no Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28/12, a requerente concluiu a sua habilitação estrangeira de nível secundário (AICE Diploma, de Cambridge Assessment International Education), enquanto maior de idade, pelo que não se encontrava em idade escolar, conforme estabelecido no número 4 do artigo 2.º da Lei n.º 85/2009, de 27/08;
b) o Advanced Internacional Certificate of Education • AICE Diploma, de CAIE, é reconhecido como equivalente à conclusão do ensino secundário do sistema educativo português, nos termos do número 1 da Portaria nº 779/98, de 16/09;
c) a obtenção do AICE Diploma resultou do aproveitamento obtido em três exames concebidos por Cambridge Assessment International Education, realizados no Centro S… que não é um estabelecimento de ensino particular e cooperativo, mas sim, segundo o seu Diretor, "( ...) uma sociedade comercial, constituída em 26.06.15, que tem por objeto ser um Centro de Estudos, Formação Profissional, Psicologia e Consultoria na área Pedagógica e dos Recursos Humanos. São ainda desenvolvidas tutorias em várias disciplinas do ensino português, internacional e universitário. É igualmente realizada a preparação de alunos para o acesso às faculdades portuguesas e internacionais, desenvolvendo programas de trabalho destinados a atingir o curso e universidade pretendida;
d) Cambridge Assessment International Education aprovou o Centro S… enquanto Cambridge International School - PT303 independentemente de, em Portugal, o Centro não ser um estabelecimento de ensino particular e cooperativo e de não ter autorização do Ministério da Educação Português para funcionar como tal;
e) a requerente optou por realizar os seus exames no Centro S… por ser um centro de exame autorizado por Cambridge Assessment International Education, à semelhança de outros centros de exame sediados em países terceiros, e pelo mesmo se localizar na área geográfica da sua área de residência”.
Propõe-se que, face à situação de sucesso escolar da requerente, bem como ao facto de ser maior de idade e se afigurar que não existe qualquer vantagem educativa, ou outra, no seu retorno ao 12.º ano de escolaridade:
1. seja autorizada a validação, a título excecional, da equivalência do AICE Diploma ao 12.ºano do ensino secundário, com a classificação de 14,3 (catorze valores e três décimas), catorze valores no arredondamento às unidades, e emitida, primeiramente, uma declaração que possibilite o prosseguimento dos seus estudos no 2.º ano do Curso de Design Global.
2. (…).
3. Enviar todo o processo à IGEC para apuramento da situação do Centro S…, uma vez que o mesmo não possuía autorização de funcionamento, como estabelecimento de ensino, pelo Ministério de Educação português, e a averiguação da possível existência de outros alunos em situações irregulares análogas.
Além da situação de facto provada de M…, não existe nos autos qualquer outro caso provado de aluno(s) do Centro S… a quem tenha sido concedida equivalência de habilitações estrangeiras às habilitações portuguesas de nível secundário. E a recorrente não impugna, nos termos previstos no art 640º, nº 1 do CPC ex vi art 140º, nº 3 do CPTA, o julgamento de facto nesta parte, portanto, conformou-se com a decisão, vertida na al A) dos factos provados, de que apenas foi concedida uma equivalência de habilitações, em 2019, com carácter excecional, a M...
Acresce que o percurso escolar de M… (frequentou os Years 12 e 13, nos anos letivos de 2016/2017 e 2017/2018, no Colégio Infanta D. Maria de Portugal reconhecido como estabelecimento de ensino particular e em junho de 2019 realizou exame a três disciplinas através do Centro S…) e a referência, na informação provada na al A) dos factos provados, de que obteve o Advanced Internacional Certificate of Education de CAIE, reconhecido pelo legislador nacional como equivalente à conclusão do ensino secundário do sistema educativo português, demonstram uma situação material diferente da provada nos autos pela recorrente (com formação realizada no Centro S…, entre 2019 e 2020, estabelecimento de ensino particular não reconhecido pelo Ministério da Educação, e sem ter alegado nem demonstrado ser titular do diploma Advanced Internacional Certificate of Education).
O tribunal recorrido não averiguou da legalidade da concessão de equivalência a M…, nem tinha de o fazer, por o ato administrativo que autorizou excecionalmente tal equivalência não ser objeto dos presentes autos. Mas mesmo que a concessão de equivalência de habilitações a M… se encontrasse ferida de ilegalidade, por o Centro S… não estar autorizado a exercer a atividade de ensino particular, nos termos do regime jurídico do ensino particular e cooperativo, isso não justifica a atribuição de equivalência de habilitações à ora recorrente, porque não existe um direito à igualdade na ilegalidade. Nessa circunstância, o facto de a Administração adotar uma determinada conduta perante M… não gera a obrigatoriedade de a adotar no caso da ora recorrente, se vier a concluir que a primeira conduta foi ilegal, o que não foi considerado porque a realidade formativa apresenta diferenças.
Nos termos dos arts 266º, nº 2 e 13º da CRP e 6º do CPA, o princípio da igualdade deve ser observado pela Administração em toda a sua atividade e obriga a tratar de forma igual os particulares em situações idênticas. No entanto, esta igualdade só opera dentro da lei e, como vimos, ao abrigo do DL nº 227/2005, de 28.12, permite-se a equivalência de habilitações estrangeiras a habilitações portuguesas se aquelas tiverem sido adquiridas numa escola de ensino particular não superior reconhecida pelas autoridades portuguesas e autorizada a funcionar como estabelecimento de ensino em Portugal. O que não sucede com o Centro onde a recorrente fez a sua formação, por isso, e bem, foi-lhe indeferido o pedido de equivalência.
Por conseguinte, com fundamento nas razões que deixámos expostas, não se verifica discriminação entre a situação de facto provada da recorrente e a de M…, na medida em que a situação material da primeira é diferente da segunda, justificando tratamento também ele diferente, nos termos por nós enunciados.
Improcedendo, também nesta parte, o erro de julgamento que vem imputado à sentença recorrida.
Decisão
Em conformidade com o exposto, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e, com a presente fundamentação, manter a sentença recorrida.
Custas pela recorrente.
Notifique.
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Lisboa, 2026-10-29,
Alda Nunes
Lina Costa
Joana Costa e Nora. |
