Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2103/10.4BELRS |
| Secção: | CT |
| Data do Acordão: | 11/05/2026 |
| Relator: | ANA CRISTINA CARVALHO |
| Descritores: | IRC ROYALTIES CDT REEMBOLSO |
| Sumário: | I – Os beneficiários não residentes dos rendimentos provenientes de royalties pagos por residente devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, da verificação dos pressupostos legais de que depende a isenção ou dos que resultem de convenção destinada a eliminar a dupla tributação, consistindo neste último caso, na apresentação de um formulário de modelo oficial;
II - Quando não seja efectuada tal prova, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto ou até à data em que deve ser efectuada a retenção na fonte, o substituto tributário fica obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei; III - Nesse caso, o sujeito passivo não residente pode requerer o reconhecimento dos benefícios resultantes de convenção destinada a eliminar a dupla tributação e solicitar o reembolso do imposto retido na fonte pago em excesso, no prazo de dois anos a contar da data da verificação do facto gerador do imposto, mediante apresentação de formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das Finanças. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Indicações Eventuais: | Subsecção Tributária Comum |
| Aditamento: |
| 1 |
| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:
I - RELATÓRIO
A Fazenda Pública, inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação judicial intentada por B…, contra as “decisões de indeferimento das reclamações graciosas, interpostas dos pedidos de reembolso de IRC, relativos a royalties pagos pela R…, Lda.”, referentes aos exercícios de 2003 e 2004, veio interpor recurso formulando, para o efeito, as seguintes conclusões: «I - Pelo elenco de fundamentos acima descritos, infere-se que a douta sentença, ora recorrida, julgou procedente a oposição à margem referenciada com as consequências aí sufragadas, por ter considerado que a impugnante não deveria provar o imposto repercutido. II - Neste âmbito, o thema decidendum, assenta em determinar se a impugnante comprovou que suportou o pagamento do IRC, retido na fonte, junto da entidade substituta. III - A impugnante recebeu da R…, Lda os royalties, os quais foram sujeitos a uma taxa de retenção na fonte de 15%, sendo que a taxa aplicável seria de 10%, pelo que apresentou um pedido de reembolso solicitando o reembolso no montante de 5%, relativo á diferença entre a taxa interna e a taxa prevista na ADT, instruindo os pedidos com os formulários, devidamente certificados pelas autoridades fiscais finlandesas. IV - Da análise dos documentos resulta que a impugnante suportou, relativamente aos royalties que lhe foram pagos, em 2004, pela R…, Lda, um montante global de € 22.282,00 correspondentes a € 21.751,00 de retenção na fonte e de € 531,00 a título de juros de mora. Contudo, a impugnante só requereu o reembolso no montante de € 21.504,00. V - A AT confirmou junto da entidade devedora dos rendimentos quer a natureza dos montantes dos rendimentos pagos, confirmando ainda que a mesma entidade pagou os rendimentos em causa pelo seu valor bruto, mas registou na sua contabilidade um crédito sobre a impugnante no montante da retenção na fonte, o que confirma que repercutiu o valor do imposto na impugnante. VI - Porém, indeferiu o pedido de reembolso com o fundamento de que a impugnante não ter demonstrado que suportou o montante de retenção na fonte, não indicando a AT qual a base legal que exigiria tal requisito. VII - Na verdade, o reembolso de imposto retido em Portugal, ao abrigo da convenção destinada a eliminar a dupla tributação internacional, consiste no ressarcimento ou compensação de uma qualquer entidade pelo valor do imposto que tenha incidido sobre determinado rendimento em percentagem superior à que foi prevista no acordo de direito internacional e que o tenha sido efectivamente suportado por quem o requer. VIII - Por outro lado, não é despiciendo que o efectivo encargo para a entidade requerente do imposto suportado em excesso seja comprovado na apreciação do pedido de reembolso, como o que está colocado em crise. IX - O art.º 98.º do CIRC prevê que o reembolso é passível de ser solicitado mediante determinadas condições, tais como “a apresentação de formulário de modelo aprovado pelo Ministro das finanças e eventualmente de outros elementos comprovativos que foram solicitados pelos serviços competentes da DGSI.” (bold e sublinhado nosso) X - Ora, o legislador não especifica quais sejam os outros elementos comprovativos, sendo este um conceito indeterminado mas, para se analisar o pedido de reembolso, a constatação da efectiva repercussão do imposto à entidade que o solicita não será de todo descabida. XI - Os serviços de inspeccão tributária, junto da entidade residente em Portugal, pagadora dos rendimentos em causa, constatou que o imposto retido não foi deduzido nos pagamentos efectuados à impugnante, registados a débito, pelo seu valor bruto, na conta de fornecedores, nem foi apurada, na acção inspectiva qualquer comunicação formal do débito do imposto retido, tais como nota de débito ou factura, tendo a entidade pagadora informado os serviços de inspecção, no decorrer da análise do pedido de reembolso não ter em sua posse de qualquer documento que pudesse comprovar a repercussão daquele imposto. (bold e sublinhado nosso) XII - Mas, no RIT à R…, Lda refere que o pagamento dos rendimentos ocorreu pelos valores brutos, ou seja, não foi efectuada qualquer retenção. XIII - Ora, a impugnante não nega este facto, o que alega é que a repercussão do imposto ocorreu por outra via, designadamente através de um sistema de gestão centralizado de tesouraria, vulgo cash pooling. XIV - Por outro lado, a resposta dada pela R…, Lda ao pedido de documento que comprovasse a repercussão do imposto ao não residente, “não constam do nosso sistema quaisquer dados comprovativos da repercussão do imposto à B...” XV - A impugnante juntou documentos os quais não demonstram que a entidade não residente tenha suportado o encargo do imposto porquanto (i) o extracto da conta tem data anterior à conclusão da acção inspectiva junto da entidade pagadora, concluindo-se pela não repercussão do imposto quer por pagamento dos rendimentos pelo seu valor liquido quer por uma eventual repercussão através de nota de débito que aferisse a existência de um crédito sobre a impugnante que posteriormente fosse compensado ou pago; e (ii) a declaração onde a impugnante declara ter suportado o imposto retido não se afigura ser documento que sustente a prova da repercussão porque não foi acompanhada de qualquer documento que sustente que a entidade residente no território nacional comunicou ter assumido o encargo do imposto e, consequentemente o débito no encontro de contas entre as duas sociedades. XVI - Mas, a douta sentença atendeu à tese da impugnante, mencionado que em lado algum se encontra a prova de repercussão do imposto. XVII - Salvo o devido respeito, a Fazenda não concorda porque estamos no âmbito da substituição tributária e, o pedido de restituição de imposto não retido entregue ao Estado tem consagração fiscal, designadamente no art.º 132.º, n.ºs 1 e 2, do CPPT, que prevêem expressamente a possibilidade de o substituto tributário reclamar no caso de entrega de imposto superior ao retido, caso não seja possível a correcção a que se refere o n.º 2 do art.º 132.º do CPPT. XVIII - A douta sentença ao decidir do modo como o fez, incorreu em erro, pois não só há legislação que contemple a prova, caindo por terra os argumentos vertidos pela impugnante, os quais a sentença aderiu na íntegra, não concordando com a mesma a Fazenda, devendo, por isso, a mesma ser revogada por outra. Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que declare a impugnação improcedente, com as devidas consequências legais. PORÉM V. EX.AS DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA» * A Recorrida apresentou as suas contra-alegações, rematando-as com as seguintes conclusões: «A. Vêm as presentes contra-alegações de recurso apresentadas na sequência do recurso interposto pela Recorrente da douta sentença da Meritíssima Juiz a quo que considerou integralmente procedente a impugnação apresentada pela ora Recorrida no processo de impugnação judicial do ato de indeferimento dos pedidos de reembolso de imposto retido na fonte e determinou a sua anulação. B. O recurso ora interposto pela Fazenda Pública deverá ser rejeitado, nos termos dos artigos 639.º e 640.º do CPC, ambos aplicáveis ex vi artigo 2.º do CPPT. C. Tal rejeição fundamenta-se, desde logo, na absoluta falta de especificação dos pontos de facto que se consideram incorretamente julgados e de quais os meios probatórios que imporiam decisão diversa, o que viola expressamente o artigo 640.º do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º do CPPT. D. Deverá ainda ser rejeitado o recurso por incumprimento do ónus de formular conclusões indicando quais as normas jurídicas que considera a Recorrente terem sido violadas ou o sentido em que, e terem-no sido, deveriam estas haver sido interpretadas e aplicadas, o que viola expressamente o artigo 639.º do CPC, aplicável ex vi art.º 2º do CPPT. E. Ainda que se entendesse que o recurso ora interposto pela Fazenda Pública pudesse ser aceite - o que apenas se equaciona por mero dever de patrocínio, sem conceder - o mesmo deverá ser julgado integralmente improcedente, por manifesta falta de fundamento legal. F. Como bem sumaria o Tribunal a quo, “[d]ecorre do princípio da legalidade que entre nós vigora em matéria de impostos que estes apenas podem ser criados por lei, a qual deve conter todos os elementos essenciais (incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes) para a situação tributária dos particulares, não podendo os referidos domínios ser deixados à mercê do poder administrativo para ele os definir através de regulamento e muito menos através de acto administrativo” G. Em consequência, decidiu o Tribunal a quo que “as actos de indeferimento dos pedidos de reembolso devem ser anulados (...), por vício de violação de lei e, devendo, em consequência ser o montante do imposto pago em excesso, no montante de €7.168,00, devolvido à impugnante”. H. Adicionalmente, decidiu igualmente condenar a Recorrente no pagamento de juros indemnizatórios, nos termos do disposto nos artigos 43.º da LGT, 61.º do CPPT e 98.º do CIRC. I. É com esta decisão do Tribunal a quo - que não merece qualquer censura, pois decide com base na factualidade amplamente provada e demonstrada e em total consonância com as melhores regras de direito aplicáveis in casu -, que a Recorrente não se conforma, interpondo o presente recurso no âmbito do qual ingloriamente batalha pela legalidade da correção proposta e pela reversão da sentença recorrida, recorrendo para tal a um único argumentos que é manifestamente improcedente e não tem qualquer amparo legal. J. A matéria dada por provada pelo Tribunal a quo, que corresponde precisamente aos factos alegados pela Recorrida, podem resumir-se do seguinte modo: (i) a R…, Lda pagou à Recorrida royalties no valor de € 143.361,00 e (ii) a Recorrida pagou IRC em Portugal no montante de € 21.504,00 (imposto entregue ao Estado pela R…, Lda em nome e por conta da Recorrida), correspondente a 15% dos royalties em causa. K. A taxa de tributação dos rendimentos em causa não pode exceder 10% do montante bruto dos royalties, nos termos do ADT celebrado entre Portugal e a Finlândia. L. Pelo que foi pago imposto em excesso no montante de 5% (diferença entre o imposto pago - entregue pela R…, Lda em nome e por conta da Impugnante - e o imposto devido), correspondendo a € 7.168,00, cujo reembolso foi solicitado e indeferido pela Recorrente. M. A Recorrente em nenhum momento contesta o montante ou a natureza dos royalties pagos (que aliás confirmou em sede de inspeção), da mesma forma que não contesta o valor do IRC pago em Portugal (€ 21.504,00, correspondendo a 15% do valor bruto do rendimento), não contestando igualmente a residência na Finlândia da Recorrida nas datas relevantes. N. Assim, e nos termos do CIRC, foi pago IRC em Portugal à taxa de 15% (nos termos do CIRC), vindo em momento posterior a ser apresentada prova da residência da Recorrida na Finlândia (através dos formulários RFI de modelo próprio, certificados pelas autoridades fiscais suecas), sendo certo que o ADT Portugal-Finlândia estabelece que o imposto pago em Portugal não pode exceder 10% do montante bruto dos royalties (artigo 12.º do ADT). O. Precisamente com este fundamento, a Recorrida - única entidade a que a lei reconhece competência para o fazer - apresentou o pedido de reembolso do imposto pago em excesso - correspondente a 5% do montante bruto dos royalties, no valor de € 7.168,00. P. Estando integralmente provado que foi pago imposto à taxa de 15% e que o imposto devido o é à taxa de 10%, é indiscutível, face ao direito internacional e ao direito interno (ADT e CIRC), o direito ao reembolso, cujo indeferimento é por isso ilegal e não pode, sob pena de violação expressa dos incisos legais acima mencionados, ser mantido. Q. Acresce que a Recorrente indeferiu o pedido de reembolso formulado com base na alegada falta de um requisito que a lei não formula e cuja exigência é precisamente por isso ilegal e inaceitável - a demonstração de que o imposto foi repercutido pela entidade que entregou o imposto nos cofres do Estado (a R…, Lda) à Recorrida. R. E é precisamente na alegada validade desta interpretação que a Recorrente ancora toda a argumentação do seu Recurso, aqui em apreço. S. Não só a exigência de um tal requisito é ilegal como, ainda que o não fosse, no presente caso tal repercussão efetivamente aconteceu e isso resulta provado dos elementos documentais carreados para os autos pela própria Recorrente, em sede de inspeção, não tendo sido infirmados por quaisquer outros elementos de prova trazidos ao processo pela Recorrente, o que foi confirmado pelo tribunal a quo, atendendo à matéria dada como provada na sentença recorrida (e, aliás, também reconhecido pela própria Recorrente em diversos momentos das suas alegações de Recurso). T. Assim, as decisões impugnadas sempre seriam ilegais por se basearem exclusivamente num argumento que não tem base legal nem aderência fáctica. U. Deste modo, sendo as decisões de indeferimento do pedido de reembolso anuladas, por ilegais, tal facto denuncia um erro imputável aos serviços da Recorrente, devendo ser igualmente reconhecido o direito da Recorrida a juros indemnizatórios, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 43.º da LGT. V. Em face de todo o exposto, é manifestamente improcedente o Recurso interposto pela Recorrente. Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exa. doutamente suprirá, o presente recurso deverá ser rejeitado ou, caso assim não se entenda, o mesmo deverá ser considerado improcedente, por manifesta falta de fundamento, mantendo-se consequentemente a decisão recorrida, que não merece qualquer censura.» * O Ministério Público, junto deste Tribunal Central, emitiu douto parecer nos termos do artigo 288.º, n.º 1 do CPPT, no sentido da improcedência do recurso. * Colhidos os vistos legais, nos termos do artigo 657.º, n.º 2, do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 281.º do CPPT, vem o processo submetido à conferência para apreciação e decisão. * II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Atento o disposto nos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1, 2 e 3, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, aplicável por força do disposto no artigo 281.º do CPPT, o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas pela recorrente no âmbito das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. Importa assim, decidir a questão prévia suscitada pela recorrida de saber se o recurso deve ser rejeitado por incumprimento do disposto nos termos dos artigos 639.° e 640.° do CPC. Caso seja de improcedente a questão prévia, impõe-se apreciar e decidir se a sentença recorrida incorreu em erros de julgamento quanto ao direito ao reembolso de IRC de 2003 e 2004, relativo a royalties pagos a sociedade finlandesa, sem estabelecimento estável em Portugal, no valor de € 21 504,00, pagos pela R…, Lda, sociedade residente pertencente ao mesmo grupo, bem como a juros indemnizatórios.
III - FUNDAMENTAÇÃO III – 1. De facto É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto constante da sentença recorrida: «A) B… (ou impugnante), NIPC ………, com sede em ……………………………….., Finlândia e pertence ao Grupo BB… (facto aceite por confissão); B) A R…, Lda (P…, Lda) é uma sociedade residente em Portugal e, à data dos factos, pertencia ao mesmo grupo da impugnante (facto aceite por confissão); C) Em Novembro de 2004 a R…, Lda pagou à impugnante royalties, no valor global de €143.361,00, tendo feito retenção na fonte de IRC, à taxa de 15%, num total de €21.504,00, por à data, não dispor dos certificados atestando a residência da impugnante na Noruega; D) Em 16-12-2004 a R…, Lda entregou ao Estado o imposto sobre aquele rendimento no montante de €21.504,00; E) De acordo com a contabilidade da impugnante esta suportou um montante global de €22.282,00, correspondente a €21.751,00 a título de retenção na fonte e 531,00 a título de juros de mora (doc nºs 11 e 12, da impugnação); F) Em 4 de Fevereiro de 2005 a impugnante apresentou pedido de reembolso, no montante de €7.168,00, relativo à diferença entre a taxa de retenção de IRC de 15% e a taxa prevista na Convenção celebrada entre Portugal e Finlândia, de 10%, instruindo o pedido com os certificados emitidos pelas autoridades fiscais Finlandesas - formulários 16-RFI (doc nº 10, da impugnação); G) O pedido de reembolso identificado em F) deu origem a três processos distintos, com os nºs 2009007868, 2005000333 e 2005000332; H) Em 30 de Março de 2002005 a AT solicitou à Direcção de Serviços de Inspecção Tributária que confirmasse "a natureza dos rendimentos pagos, os respectivos montantes e o imposto retido e entregue nos cofres do Estado" (doc nºs 1 a 3, da impugnação); I) Conforme consta da informação nº 42-ITR/2005 o imposto calculado e entregue pela entidade devedora não foi deduzido nos pagamentos efectuados à entidade beneficiária, tendo sido efectivados pelo seu valor bruto, sendo o imposto registado a débito das contas dos fornecedores sem que tenha sido evidenciado qualquer comunicação formal do débito do imposto retido (nota de débito ou factura ou outro documento equivalente); J) Em 17 de Dezembro de 2009 a impugnante foi notificada dos três projectos de indeferimento das reclamações graciosas (doc nºs 13 a 15, da impugnação); K) Em 4 de Janeiro de 2010 a impugnante exerceu direitos de audição, cujo teor se dão por inteiramente reproduzidos para todos os efeitos legais (doc nºs 16 a 18, da impugnação); L) Em 29 de Abril de 2010 a impugnante juntou doc nº 19, que se dá por inteiramente reproduzido; M) Em 9 de Junho de 2010 a impugnante foi notificada das decisões de indeferimentos dos pedidos de reembolso, que se dão por inteiramente reproduzidos para todos os efeitos legais e onde consta, nomeadamente (docs nºs 1 a 3, da impugnação): (...). (...). N) A presente impugnação deu entrada a 01-09-2010 (carimbo de fls 2, da impugnação).» * A título de factualidade não provada exarou-se na decisão recorrida que: «Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa.» Em sede de fundamentação da matéria de facto consignou-se que: «A convicção do tribunal formou-se no teor dos documentos identificados em cada ponto dos factos provados.» * III – 2. De Direito
A Administração Tributária e Aduaneira (ATA) indeferiu o pedido de reembolso de IRC apresentado pela recorrida relativo a rendimentos de royalies pagos pela R…, Lda à recorrida, sociedade estabelecida na Finlândia. O Tribunal recorrido julgou ilegal tal retenção e procedeu à anulação dos despachos de indeferimento do pedido de reembolso do IRC impugnados e condenou a AT ao reembolso à impugnante do montante do imposto pago em excesso, no valor de € 7.168,00, acrescido de juros indemnizatórios. A recorrente não impugna a matéria de facto, pelo que, a mesma se deve ter por estabilizada, constituindo a sua motivação a de recurso a valoração da prova efectuada na sentença. Alega a recorrente que o Tribunal efectuou errada apreciação da matéria de facto e efectuou errada interpretação e aplicação das normas em causa. Concretiza a sua alegação invocando que da análise dos documentos constantes dos autos resulta que a impugnante suportou, relativamente aos royalties que lhe foram pagos, em 2004, pela R…, Lda, um montante global de € 22 282,00 correspondentes a € 21 751,00 de retenção na fonte e de € 531,00 a título de juros de mora, no entanto, apenas requereu o reembolso no montante de € 21 504,00 e que a AT confirmou junto da entidade devedora dos rendimentos quer a natureza dos montantes dos rendimentos pagos, confirmando ainda que a mesma entidade pagou os rendimentos em causa pelo seu valor bruto, mas registou na sua contabilidade um crédito sobre a impugnante no montante da retenção na fonte, o que confirma que repercutiu o valor do imposto na impugnante. Mais alega que os serviços de inspeccão tributária constataram junto da entidade pagadora dos rendimentos em causa, residente em Portugal, que o imposto retido não foi deduzido nos pagamentos efectuados à impugnante, registados a débito, pelo seu valor bruto, na conta de fornecedores, nem foi apurada, na acção inspectiva qualquer comunicação formal do débito do imposto retido, tais como nota de débito ou factura. Tendo a entidade pagadora informado os serviços de inspecção, no decorrer da análise do pedido de reembolso não ter em sua posse de qualquer documento que pudesse comprovar a repercussão daquele imposto à R…, Lda referindo que o pagamento dos rendimentos ocorreu pelos valores brutos, ou seja, não foi efectuada qualquer retenção alegando que a repercussão do imposto ocorreu por outra via, designadamente através de um sistema de gestão centralizado de tesouraria, vulgo cash pooling. Nas suas contra-alegações a recorrida alega que o recurso deve ser rejeitado por não cumprir o vertido no artigo 639.º e 640.º do CPC, por absoluta falta de especificação dos pontos de facto que se consideram incorretamente julgados e de quais os meios probatórios que imporiam decisão diversa, em violação do artigo 640.° do CPC, mais, devendo ser rejeitado por incumprimento do ónus de formular conclusões indicando quais as normas jurídicas que considera a Recorrente terem sido violadas ou o sentido em que, e terem-no sido, deveriam estas haver sido interpretadas e aplicadas, em violação do artigo 639.° do CPC, ambos aplicáveis ex vi art.° 2º do CPPT. No mais alega que a sentença deve ser mantida por ter efectuado correcto julgamento da causa. Desde já se adianta que não lhe assiste razão quanto à questão prévia. Como antes referimos, a recorrente não impugna a matéria de facto, antes dirigindo o seu inconformismo com a valoração que foi feita dos factos provados, pelo que, não estava vinculada ao cumprimento do ónus que decorre do artigo 640.º do CPC. Quanto à imputada violação do artigo 639.º do CPC, estando em causa no dissídio a valoração da prova mostra-se cumprido quer o ónus de alegar quer o de formular conclusões, improcedendo, pois, a questão prévia suscitada pela recorrente. Na sentença recorrida foi decidido o seguinte: «Mostra-se provado que em Novembro de 2004 a R…, Lda (P…, Lda) pagou à impugnante royalties, no valor global de €143.361, tendo feito retenção na fonte de IRC, à taxa de 15%. Mostrando-se, igualmente provado que as autoridades Finlandesas emitiram os formulários modelo 16-RFI, comprovativos de que a impugnante era, nos exercícios de 2003 e 2004, residente para efeitos fiscais, na Finlândia, resultando que a taxa deveria ser de 10% atendendo ao ADT celebrado entre Portugal e a Finlândia. Com efeito de acordo com a Convenção celebrada entre Portugal e a Finlândia para evitar a dupla tributação a taxa de retenção na fonte aqui aplicável é de 10%. Sendo pois de concluir que a impugnante entregou nos cofres do Estado Português, a título de retenção na fonte em excesso, 5% do valor de royalties, ou seja, €1.168,00. Sendo de notar que nenhum daqueles factos é controvertido. Conforme salienta o Procurador da República no seu parecer, a única questão a dirimir é unicamente a de saber se o indeferimento do pedido de reembolso é ou não legal atendendo ao fundamento de a impugnante não ter comprovado, aquando do pedido de reembolso, ter o imposto retido, sido efectivamente repercutido na sua esfera jurídica, como invoca a AT. Á data dos factos o art2 902 do CIRC, sob a epígrafe "Dispensa de retenção na fonte", tinha a seguinte redacção: 1 — Não existe a obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRC, quando este tenha a natureza de imposto por conta, nos seguintes casos: a) Juros e quaisquer outros rendimentos de capitais de que sejam titulares as instituições financeiras sujeitas, em relação aos mesmos, a IRC, embora dele isentas; b) Juros ou quaisquer acréscimos de crédito pecuniário, resultantes da dilação do respectivo vencimento ou mora no seu pagamento, quando aqueles créditos sejam consequência de vendas ou prestações de serviços de pessoas colectivas ou outras entidades sujeitas, em relação aos mesmos, a IRC, embora dele isenta; c) Lucros obtidos por entidades a que seja aplicável o regime estabelecido no nº 1 do artigo 46º, desde que a participação financeira tenha permanecido na titularidade da mesma entidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à disposição e essa permanência continua condição de aplicação do referido regime; d) Rendimentos auferidos nas alíneas b) e g) do nº 1 do artº 88º quando obtidos por pessoas colectivas ou outras entidades sujeitas, relativamente aos mesmos a IRC, embora dele isenta; e) Rendimentos obtidos por sociedades tributadas segundo o regime definido no artigo 63º de que seja devedora sociedade do mesmo grupo abrangida por esse regime, desde que esses rendimentos respeitem a períodos a que o mesmo seja aplicado e, quando se trate de lucros distribuídos, estes sejam referentes a resultados obtidos em períodos em que tenha sido aplicado aquele regime; f) Remunerações referidas na alínea d) do nº 1 do artº 88º, quando auferidas por sociedades de revisores oficiais de contas que participem em órgãos aí indicados; g) Rendimentos prediais referidos na alínea c) do nº 1 do artº 88º quando obtidos por sociedades que tenham por objectos a gestão de imóveis próprios e não se encontrem sujeitas ao regime da transparência fiscal, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 6º e bem assim quando obtidos por fundos de investimento imobiliários; h) Rendimentos obtidos por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) de que seja devedora sociedade por elas participadas durante pelo menos um ano e a participação não seja inferior a 10% do capital com direito de voto da sociedade participada, quer por si só, quer conjuntamente com participações de outras sociedades em que as SGPS sejam dominantes, resultantes de contratos se suprimento celebrados com aquelas sociedades ou de tomadas de obrigações daquelas. 2 — Não existe ainda obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRC, no todo ou em parte, consoante os casos, relativamente aos rendimentos referidos no nº 1 do artigo 88º, quando os sujeitos passivos beneficiem de isenção total ou parcial ou, por força de uma convenção destinada a eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, a competência para a tributação dos rendimentos auferidos por um residente do outro Estado contratante não seja atribuída ao estado da fonte ou o seja apenas de forma limitada. 3 — Nas situações referidas no número anterior, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, da verificação dos pressupostos legais de que depende a isenção ou dos que resultem de convenção destinada a eliminar a dupla tributação, consistindo neste último caso, na apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das finanças certificado pelas autoridades competentes do respectivo Estado de residência. 4 — Quando não seja efectuada a prova até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto, fica o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido reduzido nos termos da lei. 5 — O sujeito passivo não residente, quando não tenha efectuado a prova do prazo referido no número anterior, pode requerer à Direcção-Geral dos Impostos o reconhecimento dos benefícios resultantes de convenção destinada a eliminar a dupla tributação e solicitar o reembolso retido na fonte, no prazo de dois anos a contar da data da verificação do facto gerador do imposto, mediante apresentação de formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das Finanças. Como resulta do probatório, o certificado de residência (mero requisito "ad probationem") da impugnante, entidade não residente em Portugal, referente aos exercícios 2003 e 2004 fazem prova efectiva da residência na Finlândia da impugnante, que não é, sequer, contestado pela AT. Na verdade o pedido de reembolso viria a ser indeferido com o fundamento de que: Os elementos juntos ao processo pela mandatária da requerente aquando do envio da necessária procuração, não parecem demonstrar clara e inequivocamente que a entidade não residente tenha suportado o encargo do imposto: • o extracto de conta é de data anterior à conclusão da acção inspectiva junto da entidade pagadora, na qual se concluiu não ter havido repercussão do imposto, quer por pagamento dos rendimentos pelo seu valor líquido, quer por uma eventual repercussão por meio de nota de débito ou outro similar, que aferisse a existência de uni crédito sobre a requerente que posteriormente fosse compensado ou pago; • a declaração onde "B…" declara ter suportado o imposto retido não parece ser documento que sustente a prova da repercussão, dada a ausência de qualquer documento através do qual a entidade residente no território nacional comunica ter assumido o encargo do imposto e consequentemente o débito no encontro de contas entre as duas entidades (nota de débito, factura ou outro). Decorre do princípio da legalidade que entre nós vigora em matéria de impostos que estes apenas podem ser criados por lei, a qual deve conter todos os elementos essenciais (incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes) para a situação tributária dos particulares, não podendo os referidos domínios ser deixados à mercê do poder administrativo para ele os definir através de regulamentos e muito menos através de acto administrativo (ver acórdão do STA de 26/04/95, no recurso 16187, e Nuno Sá Gomes, in Manual de Direito Fiscal, Vol. II, pág. 155). Assim, e como também se sublinha no acórdão do STA de 07/12/2010, no recurso n.º 1075/09, as normas contidas nos artigos 103.º da CRP e 8.º da LGT consagram o princípio da legalidade, que exige que sejam definidos por lei os elementos essenciais dos impostos (incidência, isenções e taxas), ficando os contribuintes obrigados apenas ao cumprimento das obrigações ficais estatuídas na lei vigente à data do respectivo facto tributário. Daí que se não pudesse exigir à impugnante que apresentasse prova da repercussão do imposto pago pela R…, Lda, por não ser uma exigência que decorra da lei, tal como invoca o Procurador da República, no seu parecer. E tal como sustenta a impugnante os actos de indeferimento dos pedidos de reembolso devem ser anulados por vício de violação de lei e, devendo, em consequência ser o montante do imposto pago em excesso, no montante de €7.168,00, devolvido à impugnante.» O assim decidido mostra-se consentâneo com a decisão proferida sobre a matéria de facto e de acordo com a correcta interpretação das normas aplicáveis. Na verdade, não vem colocado em causa que o valor retido na fonte foi entregue ao Estado, o que foi questionado pela AT é que tivesse existido a retenção no acto do pagamento dos rendimentos pela R…, Lda, considerando antes, que os rendimentos em causa foram pagos pelo seu valor bruto, ou seja, que a retenção não foi repercutida à entidade não residente e assim sendo, concluiu que os rendimentos foram pagos sem terem sido deduzidos do imposto retido. Sustentando a recorrente toda a sua alegação de recurso na falta de demonstração, de que o titular do rendimento, a aqui recorrida, suportou o imposto e como tal, não tem direito ao reembolso, concluindo que «não pode vir solicitar um reembolso que não suportou.» O Tribunal recorrido não acolheu esse entendimento e decidiu que não tem suporte legal que constitua pressuposto do deferimento do pedido de reembolso a prova de que o imposto foi suportado pelo requerente do reembolso, ou seja, pelo sujeito passivo. Conforme se dá nota na sentença citando o artigo 90.º do CIRC, nos termos dos seus n.ºs 2 a 5, na redacção vigente à data dos factos, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, da verificação dos pressupostos legais de que depende a isenção ou dos que resultem de convenção destinada a eliminar a dupla tributação, consistindo neste último caso, na apresentação de um formulário de modelo oficial. Quando não seja efectuada tal prova, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto ou até à data em que deve ser efectuada a retenção na fonte, o substituto tributário fica obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei. Nesse caso, o sujeito passivo não residente pode requerer à Direcção-Geral dos Impostos o reconhecimento dos benefícios resultantes de convenção destinada a eliminar a dupla tributação e solicitar o reembolso do imposto retido na fonte, no prazo de dois anos a contar da data da verificação do facto gerador do imposto, mediante apresentação de formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das Finanças. No caso dos autos, não estando em causa que a recorrida efectuou a prova de que é residente na Finlândia foi adquirida nos autos a prova de que a devedora dos rendimentos efectuou o pagamento do imposto devido a título de retenção na fonte, conforme resulta dos documentos n.º 4 a 7 juntos com a petição inicial, não impugnados. Também não se questionando que as referidas declarações de retenção na fonte a não residentes integram os pagamentos em causa, não podia o pedido de reembolso ser indeferido. Desde que a entidade substituta não requeira, também ela a restituição do imposto retido em excesso, a relação intragrupo entre substituto e substituído não releva para a questão aqui em causa, já que a AT terá os mecanismos de controle destinados a evitar a duplicação dos pedidos de reembolso relativamente ao mesmo imposto. A Convenção entre Portugal e a Finlândia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital em vigor àquela data aprovada pelo Decreto-Lei n.º 494/70 de 23/10, que vigorou até 1/1/2019, dispunha no seu artigo 12.º, n.º 2: «Todavia, essas royalties podem ser tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá 10 por cento do montante bruto das royalties. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.» Como se sabe, as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português, por força do artigo 8.º, n.º 2 da CRP. Tendo sido apurado o pagamento de rendimentos à recorrida, auferidos em território português a título de royalties e que os mesmos foram objecto de tributação em Portugal à taxa de 15%, feita a prova da residência da recorrida na Finlândia, através dos formulários Modelo 16 —RFI (cf. documentos n.ºs 8 e 9 juntos com a pi), não podia a AT deixar de aplicar o estabelecido no artigo 12.° da Convenção entre a Portugal e a Finlândia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, que estatui que a taxa aplicável é de 10%, conforme requerido, pelo que se impunha à AT deferir o pedido de reembolso do imposto pago em excesso no montante de € 7168,00, conforme bem decidiu o Tribunal recorrido. No que se refere ao argumento de que no âmbito da substituição tributária o pedido de restituição de imposto não retido entregue ao Estado tem consagração fiscal, designadamente no artigo 132.°, n.°s 1 e 2, do CPPT, que preveem expressamente a possibilidade de o substituto tributário reclamar no caso de entrega de imposto superior ao retido, se não for possível a correcção a que se refere o n.° 2 do artigo 132.° do CPPT, sempre se dirá que não foi nesse enquadramento que a questão foi tratada pela AT e, como tal, não serve de argumento coadjuvante como pretende a recorrente. Por fim, quanto aos juros indemnizatórios, embora no início da sua alegação de recurso que a recorrente refira que deduz o recurso contra a sentença na sua globalidade (incluindo-os expressamente) nada refere no corpo da referida alegação, quer nas conclusões, pelo que, não sendo atacada a sentença nessa parte, nada há a apreciar quanto à condenação em juros indemnizatórios decidida na sentença recorrida. Improcede, pois o recurso. * Quanto à tributação devida pelo processo, considerando o princípio da causalidade consagrado no artigo 122.º n.º 2 do CPPT, as custas ficam a cargo da recorrente. * IV – DECISÃO Termos em que, acordam os Juízes que compõem a Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
Custas pela recorrente. Lisboa, 5 de Novembro de 2026.
Ana Cristina Carvalho - Relatora Isabel Silva – 1.ª Adjunta Cristina Coelho da Silva – 2.ª Adjunta |