Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	2741/99

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	01/27/2000

Relator:	A. Forte

Descritores:	LEGITIMIDADE ACTIVA INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

Sumário:	I)- No contencioso administrativo, não está prevista, em geral e fora dos casos previstos no artº 14º, nº 4, do CPA, a possibilidade de um órgão de uma pessoa colectiva sindicar a prática de actos administrativos praticados por outros órgãos da mesma pessoa colectiva. II)- A existirem ilegalidades na prática de actos administrativos, por órgãos de uma pessoa colectiva, o recurso contencioso de tais actos apenas poderá ser interposto por quem tiver interesse pessoal, directo e legítimo na interposição do recurso ou pelo Ministério Público, na defesa da legalidade, nos termos dos artºs 821º, l e 2, do Código Administrativo e artº 46º, l e 2, do RSTA.






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