Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
2. A discordância da fundamentação do acto de liquidação não se reconduz ao vício de forma desse mesmo acto, se a impugnante ataca os motivos expostos na fundamentação deste.
3. A referência feita no nº l do art. 15º do Regulamento do Mercado Retalhista do Monte de Caparica à disposição constante do seu art. 19º, apenas pode ser interpretada no sentido de, em caso de falecimento de pessoa que seja titular de direito â ocupação de lojas dos mercados, se confere ao cônjuge sobrevivo a preferência em nova ocupação do local.