Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:0170/00
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:10/26/2000
Relator:Helena Lopes
Descritores:INTERPRETAÇÃO DO ACTO SUSPENDENDO
PENA DISCIPLINAR APLICADA A UM ADVOGADO
Sumário: Tendo o requerente pedido a suspensão de eficácia de uma decisão proferida pelo Conselho
Distrital da Ordem dos Advogados "confirmada" pelo Conselho Superior daquela Ordem, o objecto do
pedido é a decisão "confirmada", e não a decisão proferida pelo Conselho Superior da Ordem dos
Advogados, ou seja, a decisão que, em sede de recurso hierárquico necessário, manteve a anteriormente
prolatada pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: