Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	10978/01

Secção:	Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção


Data do Acordão:	03/14/2002

Relator:	Xavier Forte

Descritores:	ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE CONTRATO DE AVENÇA POSTERIOR AO DL427/89, DE 7/12 AGENTE DA DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS (DGCI)

Sumário:	1. O tempo de serviço prestado como perito de fiscalização tributária por contrato de provimento ao abrigo do DL nº 200/85, de 25 de Junho, releva para todos os efeitos, nos termos do art. 3º, nº 2, do DL em causa, desde que se verifique o posterior ingresso no quadro da DGCI. 2. O tempo de serviço prestado em regime de avença no exercício daquelas funções não releva, por falta de dispositivo legal específico na contagem do tempo de serviço, para efeitos de acesso na carreira, na categoria de fiscalização tributária, posteriormente à entrada em vigor do DL nº 427/89, de 7 de Dezembro






Aditamento:

Decisão Texto Integral: