Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ACTO MERAMENTE INFORMATIVO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00824/98 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 12/03/1998 |
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| Relator: | Magda Espinho Geraldes |
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| Descritores: | PEDIDO DE APOSENTAÇÃO ACTO MERAMENTE INFORMATIVO |
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| Sumário: | Não integra o conceito de acto administrativo um mero ofício da autoridade recorrida que informa o recorrente sobre um seu pedido de emissão de uma certidão e o esclarece sobre a sua situação de aposentação, quando esta já foi decidida por anterior acto que lhe foi notificado, devendo o respectivo recurso contencioso ser rejeitado por carência de objecto. |
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| Decisão Texto Integral: | |