Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	3540/99

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	03/02/2000

Relator:	E. Moscoso

Descritores:	ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO ART" 69º N" 2 DA LPTA

Sumário:	O art.º 69º, n''2 da LPTA, interpretado no sentido de a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo não poder ser proposta, quando havendo acto administrativo recorrível a impugnação contenciosa conduzir à tutela efectiva do direito que se pretende ver reconhecido, não infringe qualquer princípio constitucional, designadamente o art.º 268º, n") da CRP.






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