Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
2. Não se verifica, para efeitos de duplicação de colecta, unicidade dos factos tributários, entre a colecta de IVA que o recorrente sustenta ter pago, como consumidor final, e a colecta resultante de liquidação adicional que lhe foi feita por, anos depois, ter vendido aqueles bens a uma sociedade irregular, embora nas facturas relativas a sua venda tenha indicado que esta transmissão estava isenta de IVA ao abrigo do nº 33 do art. 9º do CIVA (isenção que a AF entendeu não se verificar).