Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
TRANSFERÊNCIA ONEROSA DA EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
industrial, situação excepcionada na ai. c) daquele nº 30.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00335/97 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 12/15/1998 |
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| Relator: | José Gomes Correia |
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| Descritores: | IVA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DA EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO |
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| Sumário: | Só a locação de bens imóveis está isenta de IVA nos termos do nº 30 do artigo 9° do CIVA, salvo se da locação resultar a transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial ou industrial, situação excepcionada na ai. c) daquele nº 30. |
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| Decisão Texto Integral: | |