Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Contencioso Administrativo do TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO, mas por exclusão, à
Secção do Contencioso Administrativo do STA (artº 26º nº l alínea. b) do ETAF) o conhecimento de um recurso jurisdicional interposto de decisão proferida pelo TAC em acção de condenação e que versa sobre um pedido de indemnização por prejuízos causados ao A. dessa acção, uma vez que não estamos perante um meio processual acessório, nem a decisão recorrida versa sobre matéria relativa ao funcionalismo público.