Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
aposentação, por não estar instruído com determinados documentos, por equivaler, na prática, à efectiva
negação de tal aposentação, sendo tal acto materialmente definitivo.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 4017/00 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 10/26/2000 |
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| Relator: | Magda Geraldes |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO MATERIALMENTE DEFINITIVO |
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| Sumário: | I - É lesivo dos direitos do recorrente, o acto de arquivamento do seu pedido de aposentação, por não estar instruído com determinados documentos, por equivaler, na prática, à efectiva negação de tal aposentação, sendo tal acto materialmente definitivo. |
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| Decisão Texto Integral: | |