Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	4681/00

Secção:	Contencioso Tributário


Data do Acordão:	05/22/2001

Relator:	Fernanda Xavier

Descritores:	EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL PENHORA DO DIREITO AO TRESPASSE E ARRENDAMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA E ACTIVA

Sumário:	I- Recebidos liminarmente, os embargos de terceiro contra penhora efectuada em execução fiscal, regem-se pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições aplicáveis do processo de oposição à execução fiscal (cf. actual artº167 do CPPT e revogado artº319-1 do CPT). II- Logo, só a FP é notificada para contestar, nos termos do artº291 do CPT e do artº210 do CPPT, aplicáveis por força dos preceitos legais citados em I. III- O artº357-l do CPC, na redacção do DL 329-A/95 de 17-12, não tem aqui aplicação, por o regime dos embargos de terceiro estar, como se referiu em I, especialmente previsto na lei, não ocorrendo, portanto, caso omisso, que imponha o recurso ao artº2º do CPT ou do CPPT. IV- O proprietário ou senhorio do prédio não tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, quer se entenda este como o próprio estabelecimento comercial ou um direito de credito, porque a respectiva posse é do inquilino e não daquele.






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