Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
OPORTUNIDADE DA SUA ARGUIÇÃO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00886/98 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 10/13/1998 |
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| Relator: | Fernanda Martins Xavier e Nunes |
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| Descritores: | FALSIDADE DA CITAÇÃO OPORTUNIDADE DA SUA ARGUIÇÃO |
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| Sumário: | I- A falsidade de citação do réu ou do executado, tem de ser arguída no prazo de oito dias, a contar da primeira intervenção daquele no processo onde a citação arguída de falsa teve lugar( artigo 369-1 do CPCI) II- É que a lei ficciona como sendo esse o momento, em que o réu tomou, ou podia tomar conhecimento do acto, diferentemente do que acontece com a falsidade de qualquer outro acto judicial, que pode ser arguída, pelo interessado, a contar do seu conhecimento efectivo do acto ( nº 2 do mesmo preceito legal). |
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| Decisão Texto Integral: | |