Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
interpostos do mesmo acto, se num deles tal acto resultou da substituição do impugnado acto de
indeferimento tácito por posterior acto expresso proferido e que entretanto foi impugnado
autonomamente.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 1008/97 |
| |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| |
| |
| Data do Acordão: | 12/16/1999 |
| |
| Relator: | Magda Geraldes |
| |
| Descritores: | LITISPENDÊNCIA |
| |
| Sumário: | Verifica-se a situação de litispendência entre dois recursos contenciosos de anulação, interpostos do mesmo acto, se num deles tal acto resultou da substituição do impugnado acto de indeferimento tácito por posterior acto expresso proferido e que entretanto foi impugnado autonomamente. |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| 1 | |
| Decisão Texto Integral: | |