Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE UMA FARMÁCIA PARA OUTRA
FREGUESIA DO MESMO CONCELHO
vencida.
II -Da deliberação do INFARMED que autoriza a transferência definitiva de uma farmácia para uma
outra freguesia do mesmo concelho, onde já existe uma outra farmácia, não é possível concluir feito o
quociente resultante da divisão do nº de habitantes pelo nº de farmácias, que a execução dessa decisão
provocará provavelmente uma quebra de metade da clientela e a inviabilidade económica da farmácia já
instalada nessa freguesia.