Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	6188/02

Secção:	Contencioso Tributário


Data do Acordão:	10/01/2002

Relator:	José Gomes Correia

Descritores:	IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRC CUSTOS FACTURAS INDICIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO FALSAS ÓNUS DA PROVA DA AT E DO CONTRIBUINTE

Sumário:	1. A presunção da veracidade da escrita do contribuinte cessa quando a Administração Tributária recolhe indícios sérios e credíveis de que as operações constantes das facturas não se realizaram efectivamente. 2. Cabe, por isso, ao contribuinte desfazer aqueles indícios apresentado prova da qual resulte que as facturas titulam os fornecimentos ou serviços delas constantes, sob pena de os respectivos valores não poderem ser considerados custos fiscais.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: