Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DISPENSA DE SERVIÇO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE
31/7) não violam as alíneas b), d) e v) do nº1 do art. 168º nem o art. 13º da CRP (redacção de 1989).
2_ A " dispensa de serviço" a que aludem os citados preceitos é uma medida estatutária que visa aferir
adequação à actividade de membro da GNR de um perfil comportamental e caracteriológico, e não a
punição de uma actuação profissional concreta.