Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
quando tem como causa de pedir o atraso e a culpa por tal atraso na liquidação do imposto donde os
mesmo derivam ou vicio que apenas afecte a liquidação desses mesmos juros, não podendo
questionar-se naquela a ilegalidade da liquidação adicional sobre que aqueles juros incidiram sem se
impugnar essa liquidação adicional.
II- A impugnação autónoma dos juros compensatórios pressupõe sempre a aceitação da liquidação do
imposto donde os mesmos derivam.
III- A impugnação autónoma dos juros compensatórios com fundamento em vido ou ilegalidade que
afecte a liquidação do imposto donde os mesmos decorrem é legalmente impossível e inadmissível na
medida em que a procedência do pedido está dependente da procedência da acção de impugnação desse
imposto.
IV- A impugnação autónoma dos juros compensatórios terá por exclusivo fundamento a não verificação
dos pressupostos legais de que depende essa liquidação e são os estabelecidos no art" 89 do CIVA , a
saber- o atraso na liquidação adicional de IVA a que respeitam, imputável ao contribuinte.