Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NATUREZA JURÍDICA
CASO RESOLVIDO OU CASO DECIDIDO
II - A extemporaneidade na interposição do recurso hierárquico necessário determina a extemporaneidade do recurso contencioso subsequente.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 3025/99 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção |
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| Data do Acordão: | 06/15/2000 |
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| Relator: | António de Almeida Coelho da Cunha |
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| Descritores: | ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS OU ABONOS NATUREZA JURÍDICA CASO RESOLVIDO OU CASO DECIDIDO |
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| Sumário: | I - Os actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, pelo que, se não forem impugnados tempestivamente, firmam-se na ordem jurídica com a força de "caso decidido" ou "caso resolvido". II - A extemporaneidade na interposição do recurso hierárquico necessário determina a extemporaneidade do recurso contencioso subsequente. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |