Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
COMPETÊNCIA
desde a data da instalação deste TCA - 15.9.97 - encontrando-se escalonada numa certa ordem vertical,
pelo STA, TCA e tribunais tributários de lª instância;
2. E afere-se pela categoria do autor do acto recorrido, ainda que no uso de poderes delegados;
3. A violação dessa ordem estabelecida importa a incompetência desse tribunal em razão da hierarquia
para conhecer desse recurso, excepção que é de conhecimento oficioso e que precede o conhecimento de
qualquer outra questão;
4. O TCA (Secção de Contencioso Tributário) carece de competência para conhecer de recurso
contencioso interposto depois de 15.9.97, da autoria do Subdirector-Geral da DGCI, no uso de
subdelegação, a qual se radica nos tribunais tributários de l.' instância.