Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
mesma entidade, em diversas datas, mas de conteúdo idêntico, desde que a matéria de facto não seja
diversa e os fundamentos invocados sejam os mesmos.
2 _ A tal não obsta o facto de um dos actos ter menos um fundamento do que os restantes.
3|_ Tal entendimento é imposto por uma interpretação sistemática e unificadora do sistema que uma
interpretação literal não exclui.