Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
COMPETÊNCIA DO TCA
Administrativos de Círculo que versem sobre funcionalismo público e proferidos em meios processuais
acessórios (art. 40º, l, ETAF).
2. O TCA é, assim, incompetente para julgar o recurso de uma decisão do TAC do Porto
proferido-numa acção para reconhecimento de direito, onde se pedia o reconhecimento ao direito, por
deferimento tácito, à concessão da exploração das águas minerais do Cardal.