Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ART 76 Nº 1, AL. A) LPTA.
II- O ónus da prova de tal impossibilidade incumbe ao requerente da providência.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 11156/02/A |
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| Secção: | Contencioso Administrativo- 1.ª secção, 2.ª subsecção |
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| Data do Acordão: | 03/20/2002 |
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| Relator: | António de Almeida Coelho da Cunha |
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| Descritores: | SANÇÕES DISCIPLINARES PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DA PROVA ART 76 Nº 1, AL. A) LPTA. |
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| Sumário: | I- A privação de vencimentos decorrentes da aplicação de sanções disciplinares apenas constitui prejuízo de difícil reparação se da mesma resultar a impossibilidade de satisfação das necessidades básicas do requerente e do seu agregado familiar. II- O ónus da prova de tal impossibilidade incumbe ao requerente da providência. |
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| Decisão Texto Integral: | |