Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
POSTERIOR À FORMAÇÃO DE INDEFERIMENTO TÁCITO
ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CARÊNCIA DE OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - A notificação é um mero requisito de eficácia do acto administrativo, relevante para o decurso do prazo de impugnação desse acto, mas insusceptível de afectar a sua existência ou validade.
III - Porque o acto não notificado é um acto existente, ainda que ineficaz, não obsta à conclusão referida em I a circunstância de o acto expresso não ter sido notificado ao recorrente.