A Recorrente termina as alegações de recurso formulando as conclusões seguintes:

«A) A Recorrida intentou junto do Tribunal Tributário de Lisboa a presente impugnação judicial, visando obter a anulação da liquidação de IVA, relativa ao 3º trimestre do ano 2000, e respetivos juros compensatórios, no valor global de € 43.291,22.

B) Na apreciação do mérito da impugnação judicial o Tribunal a quo concluiu pela procedência do pedido com base no vício de preterição do direito de audição prévia, ficando prejudicada análise dos restantes vícios invocados pela Recorrida na petição inicial.

C) Não pode a Fazenda Pública, com o devido respeito, que é muito, conformar-se com o assim decidido, por ser seu entendimento que in casu, não havia lugar ao direito de audição da Recorrida, antes de efetuada a liquidação que vem impugnada, por a mesma ter tido lugar sem que tenha havido qualquer instrução e, por outro lado, por ser a própria lei que, dispensa tal audição, quando a liquidação seja efetuada com base na declaração do contribuinte, como sucedeu no caso sub judicie.

D) Resulta do art.º 60º da LGT que, os contribuintes, têm direito de audição, antes da liquidação – nº 1, alínea a) – para o que deverá a Administração Tributária comunicar ao sujeito passivo o projeto de decisão e a sua fundamentação, só sendo dispensada essa audição no caso de a liquidação se efetuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe for favorável – nº 2, alínea a).

E) De acordo com o que resulta do art.º 29º do CIVA (e, bem assim, do disposto nos art.ºs 2º e 4º), temos que, em regra, compete ao sujeito passivo a responsabilidade da liquidação do IVA, impendendo sobre ele a obrigação de periodicamente (mensal ou trimestralmente – cfr.art.º 41º do CIVA) enviar à AT a declaração periódica da qual constarão as operações efetuadas no decurso do exercício da atividade, o imposto devido ou o crédito existente e, bem assim, os elementos que serviram de base ao respetivo cálculo, a qual deve ser acompanhada do montante do respetivo imposto.

F) Não obstante, estatui o art.º 87º do CIVA (correspondente ao anterior art.º 82º), que a AT procede à retificação das declarações dos sujeitos passivos quando fundamentadamente considere que nelas figure um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, liquidando adicionalmente a diferença.

G) Como se afirma no acórdão do STA de 07/05/03 (processo nº 316/03), “Tal significa que o regime de liquidação e pagamento do IVA é accionado pelo respectivo sujeito passivo com base nos seus próprios elementos, sem que daqui resulte, porém, que a Administração Fiscal fique coarctada pela declaração apresentada pelo sujeito passivo, podendo rectificála e liquidar adicionalmente a diferença relativa ao imposto devido, sempre que, fundadamente, considere que nela figura uma dedução superior ou um imposto inferior ao devido (cfr. artº 82º, nº 1 do CIVA).

H) A este propósito e porque esclarecedor, importa referir aqui o que nos diz o Exmo. Conselheiro Jorge Sousa, in CPPT, anotado, 3ª ed., pág. 653, que se transcreve: "Também relativamente ao IVA, a regra é a cobrança do imposto ser feita na sequência de autoliquidação, nos termos dos arts. 26.º e 40.º do CIVA, sendo o pagamento feito à Direcção de Serviços de Cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado...".

I) In casu e à data dos factos, resultava do cadastro de contribuintes da AT, que a Recorrida se encontrava enquadrada no regime especial de isenção de IVA, ao abrigo do art.º 53º do CIVA.

J) No caso de um contribuinte, abrangido por este Regime de Isenção, cobrar IVA, uma vez que se trata de IVA indevidamente cobrado (art.º 2º nº 1, alínea c) do CIVA), terá que o entregar nos cofres do Estado no prazo de 15 dias a contar da emissão da fatura, como impõe o nº 2, do art.º 27º do CIVA.

K) A Recorrida procedeu ao envio da declaração periódica referente ao 3º trimestre de 2000, na qual mencionou, o IVA dedutível e o IVA liquidado, invocando que, no ano de 2000, já dispunha de contabilidade organizada, deixando de estar enquadrada no Regime de Isenção do art.º 53º do CIVA.

L) Não obstante, se a Recorrida deixou de cumprir algum dos requisitos do art.º 53º do CIVA, deveria ter comunicado tal facto através da entrega da declaração de alterações, no prazo de 15 dias, como impõe, o art.º 58º, nº 2, alínea c) do CIVA.

M) Encontrando-se a Recorrida, no ano 2000, enquadrada no Regime de Isenção de IVA, não podia, pois, cobrar, nem deduzir IVA. Tendo cobrado IVA, indevidamente, teria que entregar o IVA que liquidou, dado que, estando isento não pode cobrar IVA a terceiros nas suas prestações de serviços ou transmissões de bens, além do que, sendo o IVA um imposto repercutido a terceiros, teria sempre que ser entregue, independentemente, do regime em que estivesse enquadrada.

N) Do mesmo modo, também não poderia deduzir o IVA pago nas suas aquisições, uma vez que o Regime de Isenção do art.º 53º (isenção incompleta) não permite a dedução do imposto suportado a montante.

O) Ao detetar a falta de entrega nos cofres do Estado de todo o IVA liquidado, (€ 50.359,62), não restou a AT, outra solução que não fosse, a emissão da liquidação que vem impugnada, nos termos do disposto no art.º 82º, nºs 1 e 2 do CIVA, (atual art.º 87º), pelo valor de € 41.846,65, correspondente à diferença entre o IVA liquidado (Campo 04 da DP) e o IVA entregue nos cofres do Estado (Campo 93 da DP), isto é € 50.359,62 – € 8.512,97 = € 41.846,65.

P) E, uma vez que foi retardada a liquidação por motivo imputável à Recorrida, foram também liquidados juros compensatórios, nos termos do art.º 89º, nº 1 do CIVA (atual art.º 96º) e art.º 35º da LGT.

Q) Do exposto resulta que, não faz qualquer sentido invocar, aqui, a preterição do direito de audiência prévia àquela liquidação, e muito menos pretender retirar, da alegada omissão de tal ato, quaisquer consequências ao nível da (in)validade da liquidação de imposto impugnada.

R) Pois, dir-se-á como se entende, que a liquidação que vem impugnada foi efetuada com base na declaração entregue pela Recorrida, pelo que estava dispensada de audição prévia, ao abrigo da alínea a), do nº 2, do art.º 60º da LGT.

S) A esta conclusão se chega, sem hesitações, por simples aplicação do disposto no citado art.º 60º, nº 2, alínea a) da LGT, nos termos do qual “É dispensada a audição no caso de a liquidação se efetuar com base na declaração do contribuinte”, o que é claramente o caso em apreço.

T) Neste sentido, e de forma mais desenvolvida e aqui inteiramente aplicável, se afirma no acórdão do TCA SUL, de 17/07/07 (processo nº 1815/07), que “o direito de prévia à liquidação não tem lugar quando não existe nenhuma instrução procedimental, como nos casos em que o imposto é liquidado integralmente, com base na declaração do contribuinte”.

U) Deve recordar-se que a dispensa do direito de audição prévia em casos de autoliquidação encontra expresso apoio legal na LGT, justificando-se plenamente perante a circunstância de, em tal liquidação, a AT não ter intervenção, sendo inexistentes quaisquer diligências de instrução tendentes à decisão do procedimento.

V) Acresce que, é a própria norma da alínea a), do nº 2 do art.º 60º da LGT, diretamente aplicável ao caso, que dispensa a audição no caso de a liquidação se efetuar integramente com base na declaração do contribuinte, como foi no caso quanto ao IVA impugnado.

W) Da análise da notificação da liquidação do IVA que vem impugnado, (junta pela Recorrida como doc. nº 1 com a petição de reclamação graciosa), o mínimo que se poderá afirmar é que, a mesma não teve por base nenhuma situação de liquidação desencadeada pela AT, mas sim pela própria Recorrida, através da entrega da declaração periódica referente ao 3º trimestre de 2000, desta forma se alcançando o montante da liquidação adicional ora impugnada.

X) A liquidação que vem impugnada foi, pois, emitida, com base nos elementos factuais constantes da declaração periódica apresentada pela Recorrida. Assim sendo, temos de concluir que não era obrigatório, nos termos do disposto no art.º 60º, nº 1, alínea a), da LGT, a audição prévia da Recorrida.

Y) A sentença recorrida ao decidir em sentido contrário, considerando procedente a argumentação da Recorrida no que concerne à violação do direito de audição prévia, e, em consequência, determinando a anulação do ato de liquidação que vinha impugnado, incorreu em erro de julgamento por errónea interpretação e aplicação à matéria de facto dada por provada, do disposto no art.º 60º da LGT, impondo-se a sua revogação e substituição por Acórdão que julgue totalmente improcedente a impugnação judicial.

Termos em que, com o mui douto suprimento de V. Exas., e em face da motivação e das conclusões atrás enunciadas, deve ser dado provimento ao presente recurso, e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida, e substituída por Acórdão que, julgue totalmente improcedente a impugnação judicial, com as legais consequências.

Todavia, Decidindo, Vossas Excelências farão, como sempre, a costumada Justiça!»

A decisão recorrida considerou provada a seguinte factualidade:

“A) A Impugnante é uma pessoa singular que exerceu a actividade de “Exploração Florestal” inscrita com o CAE 2012, entre 4/04/1998 a 31/10/2002 – cfr. fls. 53 do Processo Administrativo apenso aos Autos e fls. 38 do Processo de Reclamação apenso aos Autos;

B) Em 6/11/2000, a Impugnante procedeu à entrega da declaração de IVA referente ao 3º trimestre de 2000 - cfr. fls. 43 do Processo Administrativo apenso aos Autos;

C) Na declaração referida na alínea anterior, a Impugnante declarou no Campo “93C” (Imposto a entregar ao Estado) o valor de 8.513,06€ - cfr. fls. 27 do Processo de Reclamação apenso aos Autos;

D) Em data não concretamente apurada, mas antes de 29/10/2004, foi emitida pela AF a liquidação adicional de IVA n.º .........14 em nome da Impugnante, referente ao período de 0009T, no valor de 41.846,65€ - cfr. fls. 50 do Processo de Reclamação apenso aos Autos, cujo conteúdo se dá por reproduzido;

E) Em 29/10/2004, o Serviço de Finanças de Lisboa 4 remeteu para a Impugnante, por carta registada e com aviso de recepção, e para a morada Tv. da Escola A…… em Lisboa, o instrumento constante a fls. 15 do Processo de Reclamação apenso aos Autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, no qual solicitou o pagamento de 43.291,22€ referente ao IVA do 3º trimestre de 2000;

F) A carta referida na alínea anterior veio devolvida com a menção “não reclamado” – cfr. fls. 17 do Processo de Reclamação apenso aos Autos;

G) Em 4/11/2004, foi remetida pela Autoridade Tributária para a morada da Impugnante, para a morada Tv da Escola A......... em Lisboa o instrumento contante a fls. 19 do Processo de Reclamação apenso aos Autos e fls. 54 do Processo de Reclamação apenso aos Autos, a qual veio devolvida com a menção “não reclamado”;

H) Em 28/12/2004, foi afixado o Edital constante a fls. 23 do Processo de Reclamação apenso aos Autos, referente à liquidação adicional de IVA do 3º trimestre do 2000;

I) Em 15/09/2005, a Impugnante apresentou junto do SF de Lisboa 4 a Reclamação Graciosa contra a liquidação adicional de IVA do 3º trimestre de 2000. – cfr. 1 e 2 do Processo de Reclamação apenso aos Autos;

J) A Reclamação Graciosa referida na alínea anterior foi indeferida por despacho de 17/01/2007 - cfr. fls. 71 do Processo de Reclamação apenso aos Autos;

K) Em 25/01/2007, a Direcção de Finanças de Lisboa remeteu, por carta registada com aviso de recepção, a notificação de indeferimento para o mandatário da Impugnante - cfr. fls. 73 do Processo de Reclamação apenso aos Autos;

L) O Aviso de recepção referido na alínea anterior foi assinado a 29/01/2001 – cfr. fls. 74 do Processo de Reclamação apenso aos Autos;

M) Em 30/06/2005, a Impugnante tinha registado como domicílio fiscal na base de dados da Autoridade Tributária a morada da Tv. Da Escola A........., 34, 1 D, em Lisboa – cfr. fls. 36 do Processo de Reclamação apenso aos Autos;

N) A presente Impugnação deu entrada no TT de Lisboa a 14/02/2007 – cfr. fls. 3 dos Autos.»

«A convicção do Tribunal que permitiu dar como provados os factos acima descritos assentou na análise dos documentos constantes dos Autos, tudo conforme discriminado em cada uma das alíneas dos Factos Assentes, conjugado com o princípio da livre apreciação da prova, entendido como o esforço para alcançar a verdade material, analisando dialecticamente os meios de prova ao seu alcance, procurando harmonizá-los entre si de acordo com os princípios da experiência comum.

Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados.»

Custas pela Recorrente.

Registe e notifique.

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[Teresa Costa Alemão]


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[Ângela Cerdeira]


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[Tânia Meireles da Cunha - substituição]