| Decisão Texto Integral: | ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 2º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL
1. “A...Siemens Computers, S.A.”, com sede no ..., intentou, ao abrigo do art. 132º. do CPTA, processo cautelar contra a Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E., pedindo a suspensão de eficácia do acto de adjudicação do “Concurso Público Internacional para a Selecção de Fornecedores de Equipamento Informático II” e da celebração dos contratos e, subsidiariamente, caso estes já tenham sido celebrados, a suspensão da sua execução.
Indicou como contra-interessados as seguintes empresas:
“B... – Informática e Telecomunicações, Lda”;
“C..., S.A.”;
“D...– Centro de Informática, S.A.”;
“E..., Companhia Portuguesa de Computadores e Sistemas de Informação, S.A.”;
¾ “F... – Gestão, informática e Serviços, Lda.”;
¾ “G... – Sistemas de informação, S.A.”
“A...Services – Tecnologias de Informação”;
“H... – Serviços em Tecnologia de Informação, S.A.”;
“I... – Gestão, Informática e Serviços”;
“J..., Prestação Integrada de Serviços Informáticos, S.A.”;
“L..., S.A.”;
“M..., Material de Escritório, Lda.” ;
“N..., Lda.”
“O... Serviços em Tecnologias de Informação, Lda”.
Foi proferida sentença, pelo TAC de Lisboa, que julgou improcedente o processo cautelar.
Desta sentença foi interposto recurso jurisdicional pela requerente.
Neste TCAS, o relator proferiu o seguinte despacho:
“Analisados os autos constata-se que a ora recorrente, no seu requerimento inicial, não indicou a acção de que o processo iria depender nem identificou um dos contra-interessados a quem a adopção da providência cautelar poderia directamente prejudicar (“Acer Computer Ibérica, S.A.U” cfr. doc. nº. 5 junto com esse requerimento), conforme é exigido pelas als. e) e d) do nº. 3 do art. 114º. do CPTA.
Tratando-se de causas de rejeição do requerimento inicial, obstativas do conhecimento de mérito do presente recurso jurisdicional, ouçam-se as partes sobre tal questão prévia, no prazo de 5 dias” (fls. 530 dos autos).
A recorrida Agência Nacional de Compras pronunciou-se sobre este despacho, exprimindo concordância com o seu teor.
A recorrente também se pronunciou sobre o aludido despacho, invocando a seguinte argumentação:
O processo cautelar foi intentado antes da acção principal, pelo que à data da sua instauração ainda não lhe era possível indicar a acção de que ele dependeria;
Tratando-se de uma providência relativa a procedimentos de formação de contratos, ela dependeria necessariamente de um processo de contencioso pré-contratual do art. 132º. do CPTA;
A notificação da deliberação do Conselho de Administração da recorrida é irregular e, consequentemente, ineficaz, pelo que não lhe era exigível que conhecesse todos os contra interessados.
Sem vistos, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.x 2.1. Nos termos do nº. 6 do art. 713º. do C.P. Civil, dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto que foi considerada provada na sentença recorrida.
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2.2. Conforme se afirmou no despacho do relator de fls. 530 que ficou transcrito, e não é agora contestado pela recorrente, esta, em obediência ao disposto no art. 114º., nº. 3, als. d) e e), do C.P.T.A., deveria, no seu requerimento inicial, ter identificado os contra-interessados a quem a adopção da providência cautelar poderia directamente prejudicar e indicado a acção de que o processo depende ou irá depender.
A circunstância de a mencionada al. e) impor a indicação da acção “de que o processo depende ou irá depender” demonstra claramente que estão abrangidas as situações em que o processo cautelar é intentado na pendência da acção principal ou previamente à instauração desta. Aliás, se essa indicação se mostra necessária para averiguar se no caso se verifica a característica da instrumentalidade (cfr. arts. 112º., nº. 1 e 113º., nº. 1, ambos do CPTA) e se estão preenchidos os requisitos da concessão da providência cautelar (cfr. arts. 120º., nº. 1 e 132º., nº. 6, ambos do CPTA), não faria sentido distinguir as situações de instauração preliminar daquelas em que a providência é intentada na pendência do processo principal ou juntamente com este.
Assim, não tem razão a recorrente quando invoca que não tinha de indicar a acção principal por o processo cautelar ter sido intentado antes desta.
Quanto ao 2º argumento invocado pela recorrente, e atrás sintetizado, também se mostra improcedente, quer porque é indubitável que o art. 114º. é aplicável às providências relativas a procedimentos de formação de contratos (cfr. art. 132º., nº. 3, do C.P.T.A.), quer porque não é verdade que estas dependem necessariamente de um processo de contencioso pré-contratual previsto nos arts. 100º. e segs. do CPTA, pois este processo só abrange alguns contratos e não todos aqueles a que se aplica o citado art. 132º.
Finalmente, também se mostra improcedente o 3º. argumento invocado pela recorrente, dado que os documentos nos. 5 e 6 juntos por esta com o requerimento inicial são claros quanto à identificação dos contra-interessados e, mesmo que assim não fosse, só poderia deixar de indicar todos os contra-interessados após ter requerido certidão nos termos do art. 115º., nº. 1, do CPTA e esta não lhe ter sido passada.
Improcedem, assim, todos os argumentos alegados pela recorrente.
Portanto, não tendo sido proferido o despacho a que alude o nº. 4 do art. 114º. do CPTA, a sentença recorrida não deveria ter conhecido do mérito da providência cautelar, mas absolvido os requeridos da instância, com fundamento na ilegitimidade passiva e no incumprimento do requisito a que alude o art. 114º., nº. 3, al. e).x 3. Pelo exposto, acordam em revogar a sentença recorrida, absolvendo os recorridos da instância.
Custas pela recorrente.
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Lisboa, 3 de Dezembro de 2009
as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator)
Rui Fernando Belfo Pereira
Maria Cristina Gallego dos Santos |
