Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	339/13.5BELRA

Secção:	CT


Data do Acordão:	10/22/2026

Relator:	LUÍSA SOARES

Descritores:	OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NOTIFICAÇÃO ELETRÓNICA VIACTT

Sumário:	A incorporação do domicílio eletrónico no conceito de domicílio fiscal tem em vista viabilizar e expandir um sistema de comunicação eletrónica entre a administração fiscal e os contribuintes, nomeadamente, na realização de notificações, citações e outras comunicações. O sistema de comunicação eletrónica consubstancia-se na caixa postal eletrónica, serviço concessionado aos CTT, tendo a designação de “Via CTT”, o qual permite receber correio em formato digital e com valor legal. (cfr. Ac. TCA Sul de 30/11/2017 – rec. 540/17.2BESNT)


Votação:	UNANIMIDADE


Indicações Eventuais:	Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais


Aditamento:

Decisão Texto Integral:

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SUBSECÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE RECURSOS CONTRAORDENACIONAIS DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL

I – RELATÓRIO

Vem ORG-1, interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu a oposição à execução fiscal deduzida com referência ao processo executivo n.º ...451, instaurado para cobrança de dívida de IVA e juros compensatórios do ano de 2008 no valor de € 132.410,76.

A Recorrente, nas suas alegações, formulou conclusões nos seguintes termos:

“A) – A douta sentença recorrida julgou improcedente a oposição com fundamento na improcedência da causa de pedir da inexigibilidade da dívida exequenda.

B) - Improcedência da causa de pedir da inexigibilidade da dívida, em virtude do Tribunal “a quo” ter entendido que “nos termos do artigo 19.º, n.ºs 1 e 2 da LGT, aqui na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, o domicílio fiscal das pessoas coletivas é o local da sede ou direção efetiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal, sendo que o domicílio fiscal integra ainda a caixa postal eletrónica nos termos previstos no serviço público de caixa postal eletrónica.”

C) - Entendimento segundo o qual “o domicílio fiscal integra ainda a caixa postal eletrónica nos termos previstos no serviço público de caixa postal eletrónica” que resulta da lei e que se impõe a todos os contribuintes, facto este que a recorrente não questiona.

D) - Contudo, a previsão legal segundo a qual o domicílio fiscal integra também a caixa postal não eliminou nem revogou o regime do domicílio fiscal regulado na alínea b) do nº 1 do artigo 19º da LGT segundo o qual, o domicílio fiscal é “para as pessoas colectivas, o local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal”.

E) - Deste modo e apesar da oponente ter colocado a questão da falta de notificação das liquidações do IVA e juros compensatórios, por não terem sido recebidas nem na residência dos gerentes nem na sede da recorrente as respetivas notificações, a improcedência do pedido da recorrente residiu no facto do Tribunal “a quo” ter julgado a causa de pedir da inexigibilidade da dívida, adotando para o efeito o regime do regime fiscal do domicílio fiscal eletrónico.

F) - Ou seja, o Tribunal “a quo” não adotou o regime da perfeição das notificações previsto nos nº 1 a 8 do artigo 39º do CPPT mas sim o regime da perfeição das notificações eletrónicas previsto no nº 9 e 10 do artigo 39º do CPPT, na redação então em vigor, segundo a qual “as notificações efectuadas por transmissão electrónica de dados consideram-se feitas no momento em que o destinatário aceda à caixa postal electrónica” prevendo o nº 10 do artigo 39º do CPPT que “em caso de ausência de acesso à caixa postal electrónica, a notificação considera-se efectuada no 25.º dia posterior ao seu envio.”

G) - De qualquer dos modos e tendo em conta, por um lado, que a perfeição das notificações opera os seus efeitos jurídicos, quer seja aplicado o regime dos nº 1 a 8, quer o dos nº 9 e 10, na redação em vigor à data, ambos do artigo 39º do CPPT e por outro lado, que a recorrente não acedeu à caixa postal eletrónica pela qual pudesse ter sido notificada da liquidação do IVA e juros compensatórios de IVA do período 200812T, importa averiguar se o Tribunal “a quo” aplicou corretamente o regime da previsto nos nº 9 e 10 do artigo 39º do CPPT, na redação então em vigor.

H) - Na verdade, para que possa ser aplicado o regime dos nº 9 e 10 do artigo 39º do CPPT é imprescindível que seja feita prova de que foram executadas as formalidades das notificações ViaCTT.

I) - Ora, entre as formalidades das notificações ViaCTT fazem parte o envio e entrega por parte da Autoridade Tributária na respetiva caixa postal eletrónica do contribuinte do teor da notificação, sendo imprescindível que constem do referido envio e entrega a identificação objetiva e inequívoca do teor da notificação.

J) - Formalidades estas das notificações ViaCTT que o Tribunal “a quo” entendeu estarem cumpridas e em consequência julgou improcedente o pedido da extinção da execução.

L) - A improcedência da causa de pedir da inexigibilidade da dívida encontra-se alicerçada nos factos provados nº 3 e 5 da douta sentença recorrida, com o seguinte teor:
“3. Em 02 de outubro de 2012 foi depositada na caixa postal eletrónica “ViaCTT” da Sociedade “ORG-1” a notificação da liquidação aludida no ponto anterior – cfr. detalhe do documento, a fls. 5 do processo administrativo apenso aos autos.”
“5. Em 02 de outubro de 2012 foi depositada na caixa postal eletrónica “ViaCTT” da Sociedade “ORG-1” a notificação da liquidação aludida no ponto anterior – cfr. detalhe do documento, a fls. 7 do processo administrativo apenso aos autos.”

M) - Factos provados nº 3 e 5 cuja fundamentação o Tribunal “a quo” assentou na análise da documentação constante dos autos e no processo administrativo (em suporte físico), conforme discriminado no probatório da douta sentença recorrida.

N) - Sucede, porém, que nem a documentação dos autos nem a do processo administrativo provam o envio e o recebimento na caixa postal da oponente das notificações das liquidações do IVA e juros compensatórios, relativas ao período 0812T, pois o Tribunal “a quo” incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, conforme se passa a explicar:

O) - Em primeiro lugar e com base no detalhe do documento, a fls. 5 do processo administrativo, é declarado provado no facto nº 3.

P) - Porém, no detalhe do documento a fls. 5 do processo administrativo não consta qualquer referência que se trata da liquidação nº ...88, que é relativa a juros compensatórios do período 0812T e que tem o valor de € 16.087,65.

Q) - Ora, a falta de menção no detalhe do documento de fls. 5 do nº da liquidação, do período a que respeita e do respetivo valor, torna inconclusiva e ineficaz toda a restante informação do detalhe do documento de fls. 5 do processo administrativo.

R) - Deste modo, sendo imprescindível para a prova do facto do envio e da entrega na caixa postal da recorrente da identificação do nº da liquidação, data a que diz respeito e respetivo valor e não constando estas informações do facto provado nº 3 da douta sentença recorrida, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, pois o referido facto não podia ter constado nos factos provados, mas nos factos não provados.

S) - Com efeito, a simples menção do referido envio e entrega na caixa postal da oponente e do acesso do contribuinte à caixa postal eletrónica do ViaCTT, sem especificar o nº da liquidação, data a que diz respeito e respetivo valor, não são suficientes e idóneos para provar o envio e a entrega da notificação na ViaCTT pois resultam apenas de “documentos internos da AT, (que) por si só, não fazem a prova de ter sido efetuada a notificação da liquidação”, falta de prova da notificação da liquidação que é ainda consequência do facto de “nos presentes autos não consta qualquer documento, nomeadamente, dos CTT que confirmasse aqueles elementos, isto é, que a notificação tinha sido efetivamente enviada e que esta foi efetivamente entregue na caixa postal eletrónica”.

T) - Prova de ter sido efetuada a notificação da liquidação através da ViaCTT que se torna ainda mais imperiosa, em virtude da recorrente não ter sido notificada da liquidação dos juros compensatórios do período 0812T, quer porque não recebeu nem na residência dos seus gerentes nem na sua sede a respetiva notificação, quer porque não acedeu à caixa postal eletrónica.

U) - Em segundo lugar e com base no detalhe do documento, a fls. 7 do processo administrativo, é declarado provado no facto nº 5.

V) - Porém, no detalhe do documento a fls. 7 do processo administrativo não consta qualquer referência que se trata da liquidação nº ...87, que é relativa a IVA do período 0812T e que tem o valor de € 116.323,11.

X) - A falta de menção no detalhe do documento de fls. 7 do nº da liquidação, do período a que respeita e do respetivo valor, torna inconclusiva e ineficaz toda a restante informação do detalhe do documento de fls. 7 do processo administrativo.

Z) - Deste modo, sendo imprescindível para a prova do facto do envio e da entrega na caixa postal da recorrente do nº da liquidação, data a que diz respeito e respetivo valor e não constando estas informações do facto provado nº 5 da douta sentença recorrida, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto pois o referido facto não podia ter constado nos factos provados, mas nos factos não provados.

AA) - Com efeito, a menção do referido envio e entrega na caixa postal da oponente e do acesso do contribuinte à caixa postal eletrónica do ViaCTT não são suficientes e idóneos para provar o envio e a entrega da notificação na ViaCTT, pois resultam apenas de “documentos internos da AT, (que) por si só, não fazem a prova de ter sido efetuada a notificação da liquidação”, falta de prova da notificação da liquidação que é ainda consequência do facto de “nos presentes autos não consta qualquer documento, nomeadamente, dos CTT que confirmasse aqueles elementos, isto é, que a notificação tinha sido efetivamente enviada e que esta foi efetivamente entregue na caixa postal eletrónica”.

AB) - Prova de ter sido efetuada a notificação da liquidação através da ViaCTT que se torna ainda mais imperiosa, em virtude da recorrente não ter sido notificada da liquidação do IVA do período 0812T, quer porque não recebeu nem na residência dos seus gerentes nem na sua sede a respetiva notificação, quer porque não acedeu à sua caixa postal eletrónica.

AC) - Do exposto e pelos motivos e fundamentos aqui expressos, resulta que os factos provados nº 3 e 5 da douta sentença recorrida terão de ser retirados e excluídos da matéria de facto provada.

AD) – Pelo contrário, da douta sentença recorrida terão de passar a constar os factos não provados com o seguinte teor:
AE) - Não ficou provado que:
1. A Autoridade Tributária e Aduaneira enviou para a caixa postal eletrónica da oponente a notificação da liquidação dos juros compensatórios identificada no facto provado nº 2,
2. A Autoridade Tributária e Aduaneira enviou para a caixa postal eletrónica da oponente a notificação da liquidação do IVA identificada no facto provado nº 4.

AF) - Neste contexto, fica demonstrado que o Tribunal “a quo” não só incorreu em erro de julgamento da matéria de facto como incorreu em erro de julgamento da matéria de direito ao ter julgado improcedente o pedido de extinção da execução fiscal, em virtude da Autoridade Tributária não ter feito prova de que enviou e entregou na caixa postal eletrónica da recorrente as notificações das liquidações de IVA e juros compensatórios de 200812T, pelo que foi aplicado erradamente o regime dos nº 9 e 10 do artigo 39º do CPPT, na redação então em vigor.

AG) - A douta decisão recorrida fez incorreta interpretação e aplicação do n º 9 e 10º do artigo 19º da LGT.

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência ser revogada a douta sentença recorrida, ordenando-se a extinção da execução fiscal.”.

* *

A Recorrida não apresentou contra-alegações.

* *

A Exmª. Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu douto parecer defendendo seja negado provimento ao recurso.

* *

Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência para decisão.

II – DO OBJECTO DO RECURSO

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações (cfr. artigo 635°, n.° 4 e artigo 639°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente.

Assim, delimitado o objeto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, importa decidir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao ter considerado que a Recorrente foi notificada das liquidações que deram origem à dívida exequenda.

III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO

O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

“A. De facto:

Com interesse para a decisão da causa dão-se como provados os seguintes factos:

1. Em 02 de janeiro de 2012 a Sociedade “ORG-1” aderiu às notificações eletrónicas “Via CTT” – cfr. informação cadastral, a fls. 8 do processo administrativo apenso aos autos.

2. Em 02 de outubro de 2012 foi emitida pela Direção de Serviços de Cobrança notificação dirigida à Sociedade “ORG-1”, para a morada “R ... Cód. Postal-1 Caldas da Rainha”, da liquidação adicional de juros compensatórios n.º ...88 do período tributário 2008/12T, no montante de 16.087,65€, com data limite de pagamento de 30 de novembro de 2012 - cfr. notificação, a fls. 4 do processo administrativo apenso aos autos.

3. Em 02 de outubro de 2012 foi depositada na caixa postal eletrónica “Via CTT” da Sociedade “ORG-1” a notificação da liquidação aludida no ponto anterior – cfr. detalhe do documento, a fls. 5 do processo administrativo apenso aos autos.

4. Em 02 de outubro de 2012 foi emitida pela Direção de Serviços de Cobrança notificação dirigida à Sociedade “ORG-1”, para a morada “R ... Cód. Postal-1 Caldas da Rainha”, da liquidação adicional de IVA n.º ...87 do período tributário 2008/12T, no montante de 116.323,11€, com data limite de pagamento de 30 de novembro de 2012 - cfr. notificação, a fls. 6 do processo administrativo apenso aos autos.

5. Em 02 de outubro de 2012 foi depositada na caixa postal eletrónica “Via CTT” da Sociedade “ORG-1” a notificação da liquidação aludida no ponto anterior – cfr. detalhe do documento, a fls. 7 do processo administrativo apenso aos autos.

6. Em 27 de dezembro de 2012 foi autuado pelo Serviço de Finanças de Caldas da Rainha o processo de execução fiscal n.º ...451, para cobrança coerciva de uma dívida de IVA e de juros compensatórios do período tributário 2008/10T a 2008/12T, respetivamente, no montante de 16.087,65€ e de 116.323,11€, com data limite de pagamento voluntário de 30 de novembro de 2012 – cfr. certidões e docs. “Quantia Exequenda”, a fls. 1 a 3-v do processo administrativo apenso aos autos.

Factos não provados

Não existem quaisquer outros factos que importe fixar como não provados.

Motivação da matéria de facto

A convicção do Tribunal quanto à matéria de facto provada assentou na análise da

documentação constante dos autos e no processo administrativo nos autos (em suporte físico), conforme discriminado no probatório supra”:

IV -FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou improcedente a oposição à execução fiscal n.º ...451 por considerar que a administração tributária fez prova do envio da notificação das liquidações à oponente, as quais foram remetidas para a caixa postal eletrónica, tendo entendido que a oponente acedeu e tomou conhecimento das mesmas, sendo validamente notificada das liquidações, razão pela qual improcedeu a alegada inexigibilidade da dívida exequenda por falta de notificação das liquidações adicionais de IVA e de juros compensatórios do período tributário 2008/12T.

Dissente do assim decidido veio a Recorrente interpor o presente recurso alegando para o efeito e em síntese que a sentença padece de erro de julgamento de facto e de direito.

Quanto ao erro de julgamento da matéria de facto, a Recorrente invoca que, nem a documentação dos autos nem a do processo administrativo provam o envio e o recebimento na caixa postal da oponente das notificações das liquidações do IVA e juros compensatórios, relativas ao período 0812T, mais concretamente quanto à factualidade fixada nos pontos 3 e 5 da matéria assente.

Para o efeito alega que nos documentos que suportam tais factos (documentos de fls. 5 e fls. 7 do processo administrativo) não constam quaisquer referências de que se trata das liquidações nº ...88 e ...87, sendo tais elementos imprescindíveis para a prova do facto do envio e da entrega na caixa postal da recorrente da identificação do número da liquidação, pelo que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, pois os referidos factos não podiam ter constado nos factos provados, mas sim, nos factos não provados.

Decidindo.

Compulsados os documentos a fls. 5 e 7 do processo administrativo e atento o teor da factualidade constante nos pontos 3 e 5 da matéria de facto assente, verifica-se que os factos não se mostram corretamente enunciados, pelo que, nos termos do art. 662º do CPC, acorda-se em corrigir a redação dos pontos 3 e 5 nos seguintes termos:

“3. No documento de fls. 5 do processo administrativo apenso, encontra-se registado que em 02 de outubro de 2012 foi depositada na caixa postal eletrónica “Via CTT” da sociedade “ORG-1” o documento com o código ...88A1.”

“5. No documento de fls. 7 do processo administrativo apenso, encontra-se registado que em 02 de outubro de 2012 foi depositada na caixa postal eletrónica “Via CTT” da sociedade “ORG-1” o documento com o código ...87A1.”

E ao abrigo do preceituado no artigo 662.º do Código de Processo Civil, por estarem documentalmente provados e serem pertinentes para a boa decisão da causa e das questões colocadas em recurso, acorda-se em aditar ao probatório o seguinte facto:

“7. Nos documentos mencionados em 3. e 5. consta ainda que em 23/10/2012 foi efetuado o “acesso do contribuinte à caixa postal eletrónica do Via CTT”.”

Estabilizada a matéria de facto, vejamos agora o alegado erro de julgamento de direito quanto à inexigibilidade da dívida exequenda.

Defende a Recorrente que a previsão legal segundo a qual o domicílio fiscal integra também a caixa postal não eliminou nem revogou o regime do domicílio fiscal regulado na alínea b) do nº 1 do artigo 19º da LGT no qual se determina que, o domicílio fiscal é “para as pessoas coletivas, o local da sede ou direção efetiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal”, invocando ainda que o Tribunal “a quo” não adotou o regime da perfeição das notificações previsto nos nºs 1 a 8 do artigo 39º do CPPT mas sim o regime da perfeição das notificações eletrónicas previsto nos nºs 9 e 10 do artigo 39º do CPPT, mas para que possa ser aplicado este regime é imprescindível que seja feita prova de que foram executadas as formalidades das notificações ViaCTT.

Mais considera que a Autoridade Tributária não fez prova de que enviou e entregou na caixa postal eletrónica da recorrente as notificações das liquidações de IVA e juros compensatórios de 200812T, pelo que foi aplicado erradamente o regime dos nº 9 e 10 do artigo 39º do CPPT, na redação então em vigor, tendo ainda a sentença recorrida feito incorreta interpretação e aplicação do n º 9 e 10º do artigo 19º da LGT.

Desde já adiantamos que não lhe assiste razão.

Vejamos o quadro jurídico aplicável aos presentes autos.

Nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 19º da LGT, o domicílio fiscal das pessoas coletivas é o local da sede ou direção efetiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal.

O domicílio fiscal integra ainda a caixa postal eletrónica nos termos previstos no serviço público de caixa postal eletrónica (art. 19º, nº 2 da LGT).

Por força do n.º 9 do art. 19º da mesma lei (na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro), na redação aplicável, “Os sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, são obrigados a possuir caixa postal eletrónica, nos termos do n.º 2, e a comunicá-la à administração fiscal”.

Como se refere no acórdão deste Tribunal, de 30/11/2017, proc. n.º 540/17.2BESNT: “O domicílio electrónico integra o conceito de domicílio fiscal. A incorporação do domicílio electrónico no conceito de domicílio fiscal tem em vista viabilizar e expandir um sistema de comunicação electrónica entre a A. Fiscal e os contribuintes, nomeadamente, na realização de notificações, citações e outras comunicações. O sistema de comunicação electrónica citado consubstancia-se na caixa postal electrónica, serviço concessionado aos CTT, tendo a designação de “Via CTT”, o qual permite receber correio em formato digital e com valor legal (cfr.José Maria Fernandes Pires e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Almedina, 2015, pág.161 e seg.)”.

Importa ainda salientar que os atos em matéria tributária que afetem direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados (art. 36º, nº 1 do CPPT).

As notificações por transmissão eletrónica de dados constituem uma modalidade válida, legal, de levar um facto ao conhecimento de uma pessoa ou chamá-la a juízo. E mesmo as notificações que tenham por objeto atos ou decisões suscetíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes podem ser efetuadas por transmissão eletrónica de dados, que equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal registada ou por via postal registada com aviso de recção (art. 38º nº 1 e 9 do CPPT, este último na redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril).

Estas notificações consideram-se feitas no momento em que o destinatário aceda à caixa postal eletrónica. (art. 39º, nº 9 do CPPT na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3-B/2010 de 28/4).

Se o contribuinte não aceder à caixa postal eletrónica, a notificação considera-se efetuada no 25º dia posterior ao seu envio, salvo nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do art. 43º, ou que o contribuinte demonstre ter sido impossível essa comunicação (n.º 10 do art. 39º redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro).

Esta norma contém uma presunção legal de notificação no 25º dia posterior ao envio, em caso de ausência de acesso à caixa postal eletrónica.

Alega a Recorrente que nem a documentação dos autos nem a do processo administrativo provam o envio e o recebimento na caixa postal da oponente das notificações das liquidações do IVA e juros compensatórios, mas sem razão porquanto da factualidade por nós alterada verifica-se que nos mencionados documentos encontra-se identificada a liquidação a que se reporta, porquanto no código do documento, consta o número da liquidação a que se reporta, in casu, documentos com os códigos ...88A1 e ...87A1, que permitem identificar as liquidações de IVA e de Juros compensatórios, respetivamente.(destacado nosso)

Desta forma tendo as notificações das liquidações sido depositadas na caixa postal eletrónica do Via CTT em 02/10/2012 e constando ainda o acesso do contribuinte à referida caixa postal em 23/10/2023, conclui-se que improcede a alegada inexigibilidade da dívida exequenda.

Perante o exposto entendemos ser de negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.

* *

V- DECISÃO

Em face do exposto, acordam em conferência os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.

Custas pela Recorrente

Lisboa, 22 de outubro de 2026
Luisa Soares
Isabel Vaz Fernandes
Lurdes Toscano