Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	64901

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	10/27/1998

Relator:	António Calhau

Descritores:	PROPINAS DECISÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DECISÃO IRRECORRÍVEL

Sumário:	1. O Conselho Administrativo da Universidade Aberta não é o orgão colocado no topo da hierarquia dessa instituição. 2. Da decisão desse Conselho cabe reclamação para o orgão no topo da hierarquia e, da decisão deste, recurso contencioso. 3. A decisão do Conselho Administrativo não é imediatamente lesiva por não representar a última palavra da Universidade Aberta, pelo que não é.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: