Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ACTO PRATICADO POR DELEGAÇÃO
Ministério da Cultura, que indeferiu o recurso hierárquico interposto do acto homologatório da lista de
classificação final do concurso para provimento de dois lugares de assessor da carreira técnica superior
de arquivo dos quadros da Biblioteca Nacional, de 27-11-2000, proferido por delegação do Ministro da
Cultura, uma vez que se trata de órgão dirigente equiparado à categoria de Director-Geral ( artºs 2º, nº l,
e 6º do DL nº 42/96, de 07-05, 1º, nº l, e 2º, nº 2 e 3, da Lei nº 49/99, de 22-06,40º, alínea b), e 51º, nº l,
alíneas a), j) e l), ambos do ETAF ).