Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 02720/99 |
| Secção: | CA- 2.ª Sub. |
| Data do Acordão: | 06/15/2000 |
| Relator: | José Cândido de Pinho |
| Descritores: | DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES TEMPO DE SERVIÇO |
| Sumário: | I - O período de estágio é um período fora da carreira e necessariamente antes dela e, por conseguinte, um tempo vestibular ou de pré-carreira. II - Assim, do cômputo do tempo de serviço na antiguidade na categoria de liquidador tributário, para efeito de progressão nos escalões remuneratórios (art. 2°, n° 2, al. a), do DL n° 204/91, de 07/06), exclui-se o correspondente ao período de estágio. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |