Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ILEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
originaram, não pode este, se figurar no título, como devedor, opor-se à execução, com fundamento na alínea b) do n°l do art°286 do CPT.
II- E também não pode opor-se, com fundamento na alínea g) do mesmo preceito legal, uma vez que a lei lhe assegura meio de impugnação judicial contra o acto de liquidação, onde pode e deve ser
conhecida a sua eventual irresponsabilidade, pela dívida que se executa.
III-Face ao exposto em I e H, é irrelevante para a decisão da causa, a omissão, pela oponente, de
indicação de prova testemunhal na petição inicial, não se justificando o convite para tal, pelo Mmo, Juiz " a quo", ainda que aplicável fosse, ao caso, o disposto no art°477 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IV- E, pela mesma razão, é irrelevante para a decisão dos autos, a falta de notificação à oponente de
uma informação prestada nos autos pela repartição de finanças, ainda que se entenda aplicável à
oposição, o n°3 do art°134 do CPT.
V- Não constitui nulidade do título executivo, designadamente por falta do requisito previsto na alínea
d) do n°l art°249 do CPT, o facto de, após a sua extracção, a divida vir a ser parcialmente anulada, e
consequentemente, o montante exigido ao "executado ser agora inferior ao que constava do
título.