Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 5727/01 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 09/27/2001 |
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| Relator: | António São Pedro |
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| Descritores: | SUSPENSÃO PROVISÓRIA COMPETÊNCIA MATERIAL DO TCA REGIME DE DIREITO PÚBLICO NO CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO |
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| Sumário: | 1. A contratação de fornecimento poderá ser efectuado pela ANA SA segundo um regime de direito público, sempre que o justifiquem a sua dimensão, preço ou importância - art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei 404/98, de 18/12. Na falta de tal opção, seguir-se-à o regime de direito privado. 2. Assim, não tendo a ANA, SA, num determinado concurso de fornecimento, optado pela sujeição da contratação ao regime de direito público, o julgamento da legalidade dos actos relativos a esse procedimento não cabe na competência material dos tribunais administrativos. |
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| Decisão Texto Integral: | |