Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
IMPUGNAÇÃO DE UM ACTO QUE DECLAROU NULO UM ACTO INTERNO GENÉRICO
características e condições, sejam idênticos ou semelhantes, não podem ser havidos como actos
administrativos para efeitos de impugnação contenciosa, sendo actos internos genéricos (artºs 120:º do
CPA e 264.º, n.º 4, da CRP).
2. Só os actos concretos de aplicação de actos internos genéricos são impugnáveis.
3. O acto que declara nulo um acto interno genérico assume, em princípio, a natureza deste último,
sendo, por isso, irrecorrível.