1.2 Alegou a Requerente que «porque estamos em face de uma situação que se repercute num processo de falência que o Vº Tribunal devia em conclusão e como efeito da anulação, decidir que os Serviços de Finanças restituam o depósito feito a seu favor da importância do valor do preço porque foi adjudicado o imóvel: Pte. 90.000.000$00 (€ 448.918,11)»; assim, devia ao acórdão proferido, «ser acrescido este juízo de determinação da entrega do valor do depósito, em contra-partida da perda de efeitos do acto de adjudicação».
Mais requereu que «como consequência da reforma, e em seu complemento» se proferisse «juízo de determinação sobre o momento da entrega do valor do depósito (efeito imediato no entender da requerente) e a fixação do momento da constituição em mora para efeito de contagem de juros».

1.3 A sociedade denominada “Lan..., Lda.” (Executada) e a Fazenda Pública foram notificadas para responder, sendo que apenas aquela veio fazê-lo, declarando nada ter a opor ao requerido, mas que «de igual modo, em honra da norma que se extrai do artº 133 n. 2 i do C.P.A. deverá igualmente o douto acórdão ser completado no sentido de se mandar cancelar o registo de propriedade a favor de Tay..., Limited, como consequência lógica e jurídica da decisão judicial».

1.4 Dada vista ao Ministério Público, o Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal Central Administrativo emitiu parecer no sentido de que nada há a reformar, pois «a devolução do preço será uma consequência da anulação da venda e o momento da fixação da mora resulta da lei».

1.5 Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

1.6 As questões que cumpre apreciar e decidir são as seguintes:
– se a alegação aduzida pela Requerente integra ou não motivo para a reforma do acórdão, designadamente se é subsumível à previsão do art. 669.º, n.º 2, alínea b), do CPC, disposição legal expressamente invocada no requerimento;
– se devia ou não este Tribunal Central Administrativo no acórdão ter-se pronunciado quanto à devolução do preço, ao cancelamento do registo da aquisição e ao momento da constituição em mora com referência à obrigação de devolver o preço.

A venda de bens penhorados à sociedade referida, anunciada para o dia 9 de Setembro, por carta fechada, não se realizou porque não foi apresentada qualquer proposta.
O valor anunciado para venda foi de 800.000.000$00, que em situações normais ficaria aquém do valor real, não fosse os trabalhadores que se encontram ao serviço da sociedade.
No período de penhora e anúncios de venda nenhum sócio gerente ou outro "deu a cara" comparecendo nesta repartição para resolução do problema, tendo alguns trabalhadores informado que parece existir pouco interesse em salvar a empresa.
Consta também que há movimentos para propor a falência da empresa.
Tudo ponderado há uma certa urgência em vender os bens penhorados, pois, se tal não for feito, arriscamo-nos a sermos ultrapassados, arrastando-se os processos executivos por tempo indeterminado.
Assim proponho:
1. Que seja autorizada a venda por negociação particular, pelo valor de 80% do anunciado na venda por proposta em carta fechada/com novos anúncios;
2. Que valor diferente, caso a venda não atinja aquele limite, seja sempre homologado por V. Exª.;
3. Que seja nomeada para negociações a fiel depositária, Dr. Maria Cristina …, residente na Rua …, … - ...º dt. Lisboa, dado que tem sido encarregada de vender alguns bens penhorados em processos, que eram verdadeiros cancros existentes nesta Repartição, tendo demonstrado grande capacidade, interesse e isenção nas acções desenvolvidas.
4. Prazo para negociações 30 dias prorrogáveis por mais 30, se for suscitado pela encarregada da venda;
5. Que a presente proposta seja homologada o mais breve possível»
(cfr. a proposta a fls. 72/73 do processo de execução fiscal, bem como a carta por que foi remetida ao Director de Finanças, a fls. 71 do mesmo processo);
g) Em 4 de Novembro de 1999 deu entrada no SF3.ºBFL um ofício com o n.º 27560, datado de 3 de Novembro de 1999, subscrito por um Director de Finanças Adjunto e remetido ao Chefe daquele serviço de finanças, no qual ficou escrito:
«(...) comunica-se a V.Exª. que por meu despacho, datada de 18 do corrente [Ficamos sem saber qual a data do despacho: será 18 de Outubro de 1999? É a hipótese mais plausível.], proferido ao abrigo da competência que foi delegada por despacho do Exmº Senhor Director de Finanças publicado no D.R. II Série nº 187, de 18-08-99, foi autorizada a venda dos bens penhorados no processo de execução supre identificado por negociação particular, tendo sido nomeada para intermediária a Soleilões e Antiguidades, Lda, com sede na Av. do Brasil nº 40, 1º Esqº em Lisboa.
A venda terá como objecto a unidade económica tal como foi anunciada na tentativa através de propostas em carta fechada.
Pelo mesmo despacho foi fixado como preço mínimo para a negociação o valor de 450 mil contos e em trinta dias o prazo para a sua concretização»
(cfr. o ofício a fls. 78 do processo de execução fiscal);
h) Por ofício datado de 12 de Novembro de 1999 o Chefe do SF3.ºBFL comunicou à referida “Soleilões e Antiguidades, Lda.” o teor do ofício dito em g), bem como lhe remeteu cópia do anúncio da venda, do seguinte teor:
« LAN..., LDA.

«1 - Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença:

a) O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha;
b) A sua reforma quanto a custas e multa

2 - É ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando:

a) Tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;
b) Constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração.

3 - Cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto no número anterior é feito na própria alegação, aplicando-se, com as adaptações necessárias, o disposto no n.º 4 do artigo 668.º».

Ou seja, o art. 669.º do CPC, continuou, como anteriormente, a permitir a reforma das decisões judiciais [Embora a norma se refira apenas à sentença, deve considerar-se aplicável a todas as decisões judiciais, designadamente aos acórdãos dos tribunais superiores.] quanto a custas e multa e, de forma inovadora, veio também permiti-la relativamente a erros de julgamento, em certos casos. O relatório do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, justifica tal inovação nos seguintes termos:

«(...) sempre na preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e no entendimento de que será mais útil, à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir que perpetuar um erro juridicamente insustentável, permite-se, embora em termos necessariamente circunscritos e com garantias de contraditório, o suprimento do erro de julgamento mediante a reparação da decisão de mérito pelo próprio juiz decisor, ou seja, isso acontecerá nos casos em que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica, a sentença tenha sido proferida com violação de lei expressa ou naqueles em que dos autos constem elementos, designada-mente de índole documental, que, só por si e inequivocamente, impliquem decisão em sentido diverso e não tenham sido considerados igualmente por lapso manifesto. Claro que, para salvaguarda da tutela dos interesses da contraparte, esta poderá sempre, mesmo que a decisão inicial o não admitisse, interpor recurso da nova decisão assim proferida». Recurso este que, note-se, é admissível ainda que a causa esteja compreendida na alçada do tribunal, como refere expressamente o art. 670.º, n.º 4, do CPC.
Será que no caso foi alegada factualidade que possa justificar a reforma do acórdão? Como decorre do que ficou dito, o pedido de reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas ao esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem elementos, designadamente documentos que, só por si e inequivocamente, impliquem decisão em sentido diverso e que não tenham sido considerados igualmente por lapso manifesto (cfr. art. 669.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC).
A simples leitura do requerimento logo nos leva à conclusão de que a Requerente não põe em causa a decisão propriamente dita: a Requerente não imputa ao acórdão erro de julgamento resultante de lapso na determinação da norma jurídica aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; de igual modo, a Requerente também não invoca quaisquer elementos, designadamente documentais, que determinassem decisão em sentido diverso. O que a Requerente pretende é que, nada se alterando no sentido da decisão, se determine que, como consequência da anulação da venda, lhe seja devolvido o preço por ela pago. E a Executada, em resposta ao requerimento, trilhando o mesmo caminho, ajuntou: e que se ordene o cancelamento do registo da aquisição. Mais pretende a Requerente, sempre sem pôr em causa o sentido da decisão, que no acórdão se fixe também o momento em que a AT deve proceder à devolução do preço e a data a partir da qual a AT se constituirá em mora relativamente à obrigação de devolver o preço.
Como é manifesto, a alegação da Requerente não é directamente subsumível à previsão legal do n.º 2 do art. 669.º do CPC. Não significa isto, sem mais, que a pretensão da Requerente não encontre suporte na lei adjectiva. Na verdade, porque ao abrigo do referido preceito legal, se permite a mudança de sentido da decisão, afigura-se-nos que há-de também permitir-se que, sem alterar o sentido da decisão, esta possa ser complementada, caso se verifique que nela algo foi omitido. Assim o impõe o argumento de maioria de razão.
Dito isto, vejamos se devia o acórdão ordenar a devolução do preço e fixar o momento em que a AT deveria concretizar tal devolução e a partir do qual se constituiria em mora relativamente à respectiva obrigação.

2.2.3 DEVE A DECISÃO ORDENAR À AT QUE DEVOLVA O PREÇO E FIXAR A DATA EM QUE A AT SE CONSTITUIRÁ EM MORA RELATIVAMENTE À CORRESPONDENTE OBRIGAÇÃO ?

2.2.3.1 Salvo o devido respeito, o acórdão não tinha que ordenar a devolução do preço nem o cancelamento do registo da aquisição nem sequer que fixar a data a partir da qual se verificará mora da AT na devolução do preço ao comprador. E se não tinha que o fazer ainda que a anulação da venda fosse directa, muito menos o tem que fazer no caso sub judice, no qual a anulação da venda é mera consequência da anulação de um acto anterior, situação contemplada pelos arts. 201.º, n.º 2, e 909.º, n.º 1, alínea c), do CPC.
Na verdade, o Tribunal Tributário, em sede de recurso do acto do chefe praticado no âmbito de um processo de execução fiscal (o de 1.ª instância), como em sede de recurso jurisdicional da sentença que conheceu daquele recurso (o de 2.ª instância), não tem que ocupar-se dos aspectos respeitantes à execução da decisão, bastando-lhe decidir pela anulação (ou manutenção, se fosse esse o caso) do acto recorrido. Ora, como é manifesto a devolução do preço e o cancelamento do registo são actos que se situam já no âmbito da execução da sentença.
Note-se que, transitada que esteja a decisão judicial, a AT está obrigada a executá-la, está obrigada «à reconstituição plena da legalidade do acto ou situação objecto do litígio» (cfr. art. 100.º da Lei Geral Tributária (LGT) [Como salientam DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, LGT Comentada e Anotada, 2.ª edição, notas 1 e 2 ao art. 100.º, pág. 440, «O preceito representa um simples postulado do princípio constitucional que dispõe que as decisões dos tribunais transitadas em julgado são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades (art. 205.° da Constituição)» e «É também um simples corolário do sentido do princípio rector constitucional nos termos do qual o poder jurisdicional foi constitucionalmente conformado enquanto órgão de soberania, imparcial e independente e por via do qual as decisões são obrigató-rias ex natura constitucional e não por força de qualquer poder exterior».]). A AT deverá, pois, praticar todos os actos jurídicos e todas as operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, sem necessidade de qualquer declaração nesse sentido na sentença. A AT «está assim obrigada a reconstituir a situação legal que hipo-teticamente existiria se não houvera sido objecto de um seu acto lesivo ou de uma ofensa por si cometida contra os direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados. Trata-se, aliás, de uma simples explicitação do princípio geral de direito de que devem ser apagados todos os efeitos jurídico-práticos consequentes do acto ilícito, reconsti-tuindo-se a situação que existiria se ele não houvera ocorrido, princípio esse que informa igualmente o comando do art. 562.° do C. Civil» e «Importando a reparação, em grande número de casos, a prática de actos admi-nistrativos consequentes e tendo estes actos a natureza de actos de administração activa, é lógico que lhe caiba, segundo os princípios do direito administrativo continental, em primeira mão e em primeiro lugar, a possibilidade de emenda dos efeitos lesivos provo-cados ao particular» [DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., notas 6 e 7 ao art. 100.º, pág. 441.].
Se a AT não praticar voluntariamente os actos indispensáveis à reconstituição, sempre podem os interessados recorrer aos meios legais para executar a decisão.
Assim, não tinha este Tribunal Central Administrativo que ordenar a devolução do preço nem o cancelamento do registo de aquisição.

2.2.3.2 O Tribunal também não tinha que fixar a data a partir da qual se verificará a mora da AT na devolução do preço.
Desde logo, porque o Tribunal não tem funções consultivas, mas exclusivamente jurisdicionais. Significa isto que não tinha o Tribunal que se pronunciar quanto à constituição em mora da AT relativamente à obrigação de devolver o preço pois não foi solicitado a dirimir conflito algum que envolvesse a apreciação dessa questão.
Depois, porque o Tribunal não deve pronunciar-se sobre situações factuais hipotéticas, como o seja a eventual não devolução do preço dentro do prazo legal. A pronúncia do Tribunal, a ter lugar (e vimos já que não tinha), sempre teria que assentar numa base fáctica real.

2.2.4 CONCLUSÕES
Preparando a decisão, formulam-se as seguintes conclusões:
I - O pedido de reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas ao esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem elementos, designadamente documentos que, só por si e inequivocamente, impliquem decisão em sentido diverso e que não tenham sido considerados igualmente por lapso manifesto (cfr. art. 669.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC).
II - Permitindo-se, ao abrigo do referido artigo legal, a mudança de sentido da decisão, afigura-se-nos que há-de também permitir-se que, sem alterar o sentido da decisão, esta possa ser complementada, caso se verifique que nela algo foi omitido.
III - A decisão judicial que, anulando o despacho que ordenou a venda, tem como consequência a anulação desta, situação contemplada pelos arts. 201.º, n.º 2, e 909.º, n.º 1, alínea c), do CPC, não tem, como igualmente não teria a decisão em que a anulação da venda fosse directa e não consequência da anulação de um acto anterior, que ordenar nem a devolução do preço nem o cancelamento do registo de aquisição nem, muito menos, pode fixar a data a partir da qual se verificará mora da AT na devolução do preço ao comprador.
IV - No que respeita à devolução do preço ao comprador e ao cancelamento do registo da aquisição, são actos que se situam já no âmbito da execução da sentença, impondo-se à AT, a quem incumbe a prática de todos os actos jurídicos e todas as operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, sem necessidade de qualquer declaração nesse sentido na sentença (cfr. arts. 205.º da CRP e 100.º da LGT), sendo que, no caso de a AT não praticar voluntariamente os actos indispensáveis à reconstituição, sempre podem os interessados recorrer aos meios legais para executar a decisão.
V - Quanto à fixação da data a partir da qual se verificará a mora da AT na devolução do preço, por um lado, o Tribunal não tem funções consultivas, mas exclusivamente jurisdicionais, pelo que não lhe cumprindo dirimir questão alguma quanto à mora, não tinha que sobre ela se pronunciar e, por outro lado, o Tribunal não deve pronunciar-se sobre situações factuais hipotéticas, como o seja a eventual não devolução do preço dentro do prazo legal.

Custas pela Requerente, fixando a taxa de justiça em duas UCs.