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[ART.º 105.º, N.º 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)] I. RELATÓRIO
[ORG-9] (doravante Reclamante), representada por [ORG-1], S.A. (doravante [ORG-5]), veio reclamar, ao abrigo do art.º 105.º, n.º 4, do CPC, da decisão proferida no Tribunal Tributário de Lisboa (TTL), na qual aquele Tribunal se julgou territorialmente incompetente para o conhecimento da impugnação judicial apresentada contra a Autoridade Nacional de Avaliação Civil (ANAC), que tem por objeto as “autoliquidações da taxa de carbono sobre o consumidor de viagens aéreas em voos comerciais ou não comerciais com partida de aeroportos ou aeródromos situados em território português, em aeronaves com capacidade máxima para passageiros de até 19 lugares, referentes aos períodos de abril de 2024 a maio de 2024, de julho de 2024 a novembro de 2024, de janeiro de 2025 a julho de 2025 e de setembro de 2025 a novembro de 2025 (…), bem como do indeferimento tácito da reclamação graciosa deduzida contra os referidos atos de autoliquidação”.
Sustentou o seu entendimento, fundamentalmente, no seguinte:
a) “A sentença reclamada considerou (…) que, não obstante a ANAC ter sede em Lisboa, esta constitui uma pessoa coletiva de direito público que prossegue as suas atribuições em todo o território nacional e no espaço aéreo sujeito à jurisdição do Estado português”;
b) “[C]om base nessa circunstância, entendeu (…) que os atos objeto da presente impugnação não foram praticados por um serviço ou órgão periférico local ou regional, com competência circunscrita a uma determinada área do território nacional, mas por uma pessoa coletiva de direito público com competência em todo o território nacional, subsumindo, nessa medida, a situação sub judice à previsão do artigo 12.º, n.º 2, do CPPT, e não à do respetivo n.º 1”;
c) “[O] Tribunal a quo convocou o disposto nos artigos 19.º e 61.º da Lei Geral Tributária (LGT) (…), considerando que, quando o contribuinte não residente tenha designado representante fiscal em Portugal, o domicílio ou sede deste último deve ser considerado, para efeitos da determinação da competência territorial do tribunal, como uma extensão do domicílio do contribuinte em território nacional”;
d) “[R]elativamente aos tributos não administrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, [há que ter em conta] o artigo 6.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro”;
e) “[E]stando em causa um tributo abrangido pelo disposto no artigo 6.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 433/99, a determinação da competência territorial deve ser efetuada por referência ao critério previsto no artigo 12.º, n.º 1, do CPPT, isto é, atendendo ao tribunal da área do órgão que, por força daquela equiparação legal, deva ser considerado órgão periférico local”;
f) “A circunstância de a EJM ser uma sociedade não residente em território português não é suscetível de alterar a conclusão que antecede”;
g) “Não se mostra (…) necessário, para a decisão da presente reclamação, determinar se e em que medida o domicílio do representante fiscal de um sujeito passivo não residente pode ser considerado uma extensão do domicílio deste último para efeitos de competência jurisdicional, uma vez que esse não é o elemento de conexão territorial relevante no caso sub judice…”.
É a seguinte a questão a decidir:
a) Qual o tribunal territorialmente competente para a instrução e o conhecimento da presente ação?
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.A. Para a apreciação da presente reclamação, está provado o seguinte:
1) Foi apresentada, a 22.09.2026, impugnação judicial pela Reclamante, representada pela [ORG-5] e contra a ANAC, junto do TTL, que teve por objeto “autoliquidações da taxa de carbono sobre o consumidor de viagens aéreas em voos comerciais ou não comerciais com partida de aeroportos ou aeródromos situados em território português, em aeronaves com capacidade máxima para passageiros de até 19 lugares, referentes aos períodos de abril de 2024 a maio de 2024, de julho de 2024 a novembro de 2024, de janeiro de 2025 a julho de 2025 e de setembro de 2025 a novembro de 2025, e que ora se juntam como documentos n.os 1 a 16, bem como do indeferimento tácito da reclamação graciosa deduzida contra os referidos atos de autoliquidação” (cfr. Petição[Endereço web-2]).
2) A impugnante tem a sua sede nos Estados Unidos da América, sendo sua representante fiscal em Portugal a sociedade [ORG-5], com sede na [...], [...], Oeiras e[...], [...] e [...] [Cód. Postal-1] [...] (cfr. Petição [Endereço web-1]).
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II.B. Apreciando.
Considera a Reclamante, em síntese, que o TTL é o competente para apreciar a impugnação em causa, porquanto tal é a solução que decorre do disposto no art.º 12.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), lido em consonância com o n.º 6 do art.º 6.º do diploma preambular daquele código (DL n.º 433/99, de 26 de outubro).
Vejamos, então.
A competência do tribunal, em qualquer das suas espécies, deve ser aferida pelo tipo de pretensão deduzida pelo autor (pedido) e pelas normas que a disciplinam (fundamentos jurídicos).
Nos termos do art.º 12.º do CPPT:
“1 - Os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1.ª instância pelo tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o ato objeto da impugnação ou no caso da execução fiscal, no tribunal da área do domicílio ou sede do executado.
2 - No caso de atos tributários ou em matéria tributária praticados por outros serviços da administração tributária, julgará em 1.ª instância o tribunal da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da transmissão”.
Sobre a questão de se saber se, em situações como a dos autos, é de aplicar o n.º 1 ou o n.º 2 do art.º 12.º do CPPT teve este Tribunal oportunidade de se pronunciar, em decisão proferida a 28.10.2026, no âmbito do Processo n.º 1210/26.6BELRS.CS1. Aí se escreveu:
“Os conceitos de órgão periférico local ou de órgão periférico regional são conceitos presentes ao longo de todo o CPPT. É nesse contexto que cumpre apelar ao art.º 6.º do DL n.º 433/99, de 26 de outubro, nos termos do qual:
“1 - Consideram-se órgãos periféricos locais, para efeitos do código aprovado pelo presente decreto-lei, os serviços de finanças, delegações aduaneiras e postos aduaneiros da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
2 - Na execução fiscal consideram-se órgãos periféricos regionais as direções de finanças ou quaisquer outros órgãos da administração tributária a quem lei especial atribua as competências destas no processo.
3 - Consideram-se órgãos periféricos regionais, para efeitos do código aprovado pelo presente decreto-lei, as direções de finanças e as alfândegas da AT.
(…) 6 - Nos tributos, incluindo parafiscais, não administrados pelas entidades referidas nos n.ºs 1 e 3, consideram-se órgãos periféricos locais os territorialmente competentes para a sua liquidação e cobrança e órgãos periféricos regionais os imediatamente superiores”.
Desde já se adiante que não se acolhe o entendimento da Recorrente, subscrevendo-se, sim, a interpretação do Supremo Tribunal Administrativo e também deste TCAS a que nos referiremos (ainda que em sentido distinto do plasmado no Acórdão citado pelo Reclamante).
Acrescente-se que, não obstante o disposto no art.º 8.º, n.º 3, do Código Civil, no caso existem decisões de tribunais superiores com interpretações distintas. Em ordenamentos como o nosso, em que a regra do precedente não existe, não se afigura, per se, como atentatória do princípio da segurança jurídica nem da tutela jurisdicional efetiva a existência de interpretações jurisprudenciais distintas.
Prosseguindo.
No nosso ordenamento, como decorre, desde logo, de toda a legislação atinente à organização administrativa (desde a Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, à Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo – Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto) existem serviços / entidades com competência central, no sentido de abranger todo o território nacional, e com competência periférica, quando circunscrita a uma concreta área territorial.
No caso das entidades reguladoras, como resulta da mencionada lei-quadro, as mesmas têm âmbito nacional (art.º 13.º, n.º 1), ainda que possam dispor de serviços territorialmente desconcentrados (n.º 2 da mesma disposição legal).
No caso concreto da ANAC, os seus estatutos foram aprovados pelo DL n.º 40/2015, de 16 de março, constituindo o seu anexo.
Como decorre do seu art.º 3.º, n.º 1, a ANAC prossegue as suas atribuições “[e]m todo o território nacional e no espaço aéreo sujeito à jurisdição do Estado português”. Tem sede em Lisboa (n.º 2), ainda que os estatutos lhe concedam a faculdade de instalar “delegações ou serviços em qualquer ponto do território nacional”.
No caso, não é controvertido que as liquidações em causa são administradas centralmente. A questão que se coloca é saber se a ANAC, enquanto entidade que não tem serviços periféricos locais ou regionais, pode ser considerada “serviço local periférico” para os efeitos do art.º 6.º, n.º 6, do DL n.º 433/99, de 26 de outubro. Adiante-se que a nossa resposta é negativa.
Explicitemos, não sem antes deixar de reiterar que o nosso entendimento converge com o do Supremo Tribunal Administrativo, em casos atinentes a tributos administrados por entidades que não dispunham de órgãos periféricos locais [cfr. os Acórdãos de 12.02.2003 (Processo: 01782/02), de 12.11.2014 (Processo: 0611/14), de 11.03.2015 (Processo: 01524/14), de 25.03.2015 (Processo: 0107/15), de 29.04.2015 (Processo: 01383/14), de 27.01.2016 (Processo: 01197/14)], e onde se concluiu ser de aplicar a regra do n.º 2 do art.º 12.º do CPPT, por não estarmos no âmbito de aplicação do art.º 6.º do DL n.º 433/99, de 26 de outubro. Também este TCAS já teve oportunidade de se pronunciar em sentido convergente com o do STA, em Acórdão de 28.02.2019 (Processo: 585/07.0BELSB), relatado pela ora signatária. Aí se escreveu:
“Antes de mais, considera-se ser para estes efeitos pertinente referir que o conceito de “administração tributária”, constante do n.º 2 supracitado, é um conceito amplo, que não se limita a uma conceptualização organicista limitada à estrutura da atual Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Com efeito, atenta a diversidade de tributos existentes no nosso ordenamento, integram a administração tributária todas as entidades que liquidem esses mesmos tributos. Aliás, esta conceptualização encontra-se expressa no art.º 1.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária (LGT), bem como no já referido art.º 12.º do CPPT.
Para o preenchimento do conceito de “serviço periférico local” há que atentar no disposto no art.º 6.º do DL n.º 433/99, de 26 de outubro, diploma que aprovou o CPPT, de cujo, à época, n.º 4 (correspondente ao atual n.º 6) decorre que “[n]os tributos, incluindo parafiscais, não administrados pelas entidades referidas nos n.ºs 1 e 3 [as então DGCI e DGAIEC], consideram-se órgãos periféricos locais os territorialmente competentes para a sua liquidação e cobrança e órgãos periféricos regionais os imediatamente superiores”.
Ou seja, o âmbito de aplicação deste n.º 4 pressupunha a existência de uma estrutura orgânica (…), implicando a existência de órgãos locais, regionais e centrais.
Atento este enquadramento, resulta que a regra prevista no n.º 1 do art.º 12.º do CPPT se aplica no caso em que existam órgãos periféricos locais que emitam a liquidação, sendo, nesse caso, de atender à respetiva área.
Não obstante, quando os atos de liquidação sejam emitidos por outro tipo de órgãos (quer por não existirem órgãos periféricos locais quer por serem da competência de órgãos centrais), há que atentar no n.º 2 do mesmo art.º 12.º.
É justamente este o caso dos autos.
(…) Tratando-se de situação em que as liquidações são emitidas centralmente, cumpre apelar ao disposto no n.º 2 do art.º 12.º do CPPT (cfr. a este respeito o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12.11.2014 – Processo: 0611/14)” (sublinhados nossos).
Assim, considera-se, pelos motivos referidos supra, que o n.º 6 do art.º 6.º se aplica em casos de existência de uma estrutura desconcentrada – o que, não é controvertido, não é o caso dos autos.
Com efeito, interpretando o referido art.º 6.º no seu conjunto, o que do mesmo resulta é a sua construção, nos primeiros números que o compõem, tendo por base a estrutura orgânica de um serviço da administração direta do Estado, concretamente da Autoridade Tributária e Aduaneira. Sucede que não existe no nosso ordenamento uma administração tributária, mas várias administrações tributárias, algumas dotadas de uma estrutura similar à da Autoridade Tributária e Aduaneira, outras não. Sucede ainda que o CPPT não se aplica apenas à Autoridade Tributária e Aduaneira, mas às diversas administrações tributárias. Logo, e não obstante a utilização da nomenclatura específica da orgânica na Autoridade Tributária e Aduaneira nos primeiros números do art.º 6.º, o legislador sentiu a necessidade de esclarecer que há outros serviços com órgãos periféricos locais e regionais distintos dos especificamente referidos nos n.ºs 1 a 5 do dito art.º 6.º. Daí a especificação do n.º 6: há mais serviços periféricos locais para além dos serviços de finanças, há mais serviços periféricos regionais para além das direções de finanças.
O que resulta, no entanto, deste art.º 6.º, n.º 6, é que o mesmo se aplica a entidades que tenham uma estrutura de alguma forma similar à da Autoridade Tributária e Aduaneira, dotada de serviços locais e/ou regionais – temos, como exemplos paradigmáticos, o Instituto da Segurança Social, IP e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP.
Ou seja, não interpretamos o art.º 6.º, n.º 6, no sentido de, para os efeitos do CPPT, designadamente do seu art.º 12.º, n.º 1, um serviço central se transformar em serviço periférico local.
Foi esta, aliás, a interpretação do Tribunal a quo, quando afirma que “não [está] (…) em causa nenhum acto praticado por um serviço ou órgão periférico local ou regional, enquanto serviço ou órgão com uma competência circunscrita a uma determinada área do território nacional, mas, outrossim, um conjunto de actos praticados por uma pessoa colectiva de direito público, com competência em todo o território nacional e no espaço aéreo sujeito à jurisdição do Estado português” – de onde se extrai o entendimento de que a aplicação do n.º 6 do art.º 6.º implica a existência de uma estrutura de serviços de âmbito local e regional.
Aliás, o próprio art.º 10.º do CPPT prevê uma série de regras a aplicar quando inexistam órgãos periféricos locais e/ou regionais, dado que, como referimos, são diversas as disposições legais ao longo deste código que apelam a esses conceitos.
E é também neste contexto que nos surge o art.º 12.º, n.º 2. O número 1, apelando à área do serviço periférico local onde se praticou o ato objeto de impugnação, elege, como elemento de conexão relevante, a proximidade ou a ligação àquele serviço, por parte do contribuinte.
Não sendo o ato praticado a nível local, como é o caso, o elemento de conexão a considerar é o constante do n.º 2 do art.º 12.º, in casu, a sede do contribuinte”.
Portanto, pelos motivos referidos, é, in casu, de aplicar o n.º 2 do art.º 12.º do CPPT.
Na situação dos autos, como decorre do cabeçalho da petição inicial, estamos perante uma única Impugnante, a ora Reclamante, que é não residente em território português, sendo sua representante em Portugal a sociedade [ORG-1].
O n.º 2 do art.º 12.º do CPPT, como visto, apela ao conceito de “área do domicílio ou sede do contribuinte”.
A este respeito, e atentando no disposto no art.º 19.º da Lei Geral Tributária (LGT), temos que:
“1 - O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário:
(…) b) Para as pessoas coletivas, o local da sede ou direção efetiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal.
(…) 6 - Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro (…) devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional”.
Ou seja, no caso de sujeitos passivos não residentes como a Impugnante, a lei determina a designação de representante com residência em território nacional, referindo o n.º 7 do mesmo art.º 19.º que “depende da designação de representante nos termos do número anterior o exercício dos direitos dos sujeitos passivos nele referidos perante a administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação” (sem prejuízo do disposto no n.º 8).
Esta equiparação do domicílio do representante a domicílio do representado, nestas concretas situações, surge expressa no art.º 61.º da LGT, nos termos do qual:
“4 - Em caso de dúvida, é competente para o procedimento o órgão da administração tributária do domicílio fiscal do sujeito passivo ou interessado ou, no caso de inexistência de domicílio, do seu representante legal.
5 - Para os sujeitos passivos não residentes sem estabelecimento estável em território nacional, que não tenham representante fiscal, considera-se competente o Serviço de Finanças de Lisboa 3” (sublinhado nosso).
O legislador consagrou, neste tipo de situação em particular, uma equiparação do domicílio do representante ao domicílio do representado.
Atento este contexto, considera-se que n.º 2 do art.º 12.º do CPPT deve ser interpretado extensivamente, no sentido de que a área do domicílio do contribuinte, em casos como o dos autos, é a área do domicílio do seu representante fiscal.
Trata-se, com efeito, da interpretação que mais se coaduna com a coerência do sistema.
Como tal, atento o disposto no n.º 2 do art.º 12.º do CPPT e considerando a localização da sede da [ORG-5], o Tribunal Tributário de Sintra (a funcionar agregado com o Tribunal Administrativo de Círculo de Sintra, sob a designação unitária de TAF do Sintra, designação que temos vindo a seguir) é competente territorialmente para o conhecimento da impugnação (cfr. art.º 3.º, n.ºs 1 a 3, e mapa anexo ao DL n.º 325/2003, de 29 de dezembro).
III. DECISÃO
Face ao exposto:
a) Indefere-se a reclamação apresentada;
b) Custas pela Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 1/2 (meia) UC;
c) Registe e notifique;
d) Baixem os autos.
Lisboa, d.s.
A Juíza Desembargadora Presidente, |
