Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
INTERESSE PÚBLICO
visado e o seu agregado num quadro de facto de carência incompatível com o seu estatuto social e com
a dignidade mínima própria dos rendimentos habituais e do padrão de normalidade anterior à aplicação
e execução da pena.
II- O interesse público, para efeitos do disposto na al. b), do nºl, do art. 76º da LPTA, tem que ser um
interesse comum da totalidade ou de grande parte de uma comunidade.
Se determinada actuação de um professor não põe em causa o interesse público do ensino, mas apenas
os interesses de alguns dos seus colegas, não se pode dar por verificada a grave lesão aludida no referido
preceito.