Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 129/00 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 04/26/2001 |
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| Relator: | Ana Paula Portela |
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| Descritores: | ESCALÃO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVA |
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| Sumário: | 1 - A mudança de categoria ou de escalão durante o ano de 1998 ( de acordo com as regras do DL 353-A/89 de 16/10) implica, nos termos do art. 22º do DL 404-A/98 de 18/12, a transição para a nova escala salarial com a categoria e escalão detidos à data da mudança, ainda que os efeitos da transição se reportem a 1/1/98, face ao art. 34º do mesmo DL. 2 - Da transição para a nova escala salarial a que alude o DL 404-A/98 de 18/12, decorre como limite salarial imposto para o ano de 1998, 15 pontos ( art. 34º do cit. DL), pelo que resultando para a recorrente a passagem do índice 280 para o índice 305, a mesma terá como limite 295. 3 - E, apenas em 1/1/99 terá direito à totalidade da remuneração. ( art. 34º nº3 do citado DL). |
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| Decisão Texto Integral: | |