Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
QUESTÃO NOVA
II- Não há oposição entre os fundamentos e a decisão, se o Juiz, considerando legais as correcções
efectuadas pela AF, que haviam sido questionadas nos autos, manteve o acto de liquidação impugnado.
III- Não tem o juiz de anular um proveito, embora o não considerasse um crédito efectivo, para efeitos
de não aceitar uma provisão, se tal proveito não está questionado nos autos, não constituindo
fundamento do pedido de anulação formulado na petição.
IV- A violação de princípios constitucionais, pelo acto administrativo, constitui ilegalidade, que o torna
anulável, pelo que tal vício tem de ser oportunamente invocado pelo interessado.
V- Assim, a invocação de tal vício, apenas nas alegações de recurso, constitui questão nova que, por não ser de conhecimento oficioso, não pode ser conhecida pelo Tribunal.