Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
SUA IMPUGNAÇÃO
o Estado, é uma medida cautelar, que se basta com a participação, pela entidade competente, de
infracção fiscal que, nos termos da lei, a autorize.
II- Por isso, a apreciação da existência ou não da infracção fiscal participada, não constitui fundamento
da impugnação judicial daquela apreensão.
III- Tal apreciação deve ser feita no competente processo de contraordenação fiscal.