Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	10256/00

Secção:	Contencioso Administrativo- 1.ª secção, 2.ª subsecção


Data do Acordão:	05/09/2002

Relator:	Helena Lopes

Descritores:	PRINCÍPIO DA IGUALDADE PODERES VINCULADOS EXERCÍCIO DE PODERES DISCRICIONÁRIOS CRITÉRIOS DE ESTRITA LEGALIDADE

Sumário:	1. O princípio constitucional da igualdade constitui um dos limites internos dos actos praticados no exercício de poderes discricionários. 2. daí que a sua invocação só assuma relevo quando a Administração actua com liberdade para escolher o comportamento a adoptar e não quando opera no exercício de poderes vinculados, na base de critérios de estrita legalidade.






Aditamento:

Decisão Texto Integral:

_{Acordam na 2.ª Subsecção da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo.}
_{1. Relatório.}
_{1.1. M...}_{veio interpor recurso contencioso do despacho do Senhor}_{SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA}_{, de 25 de Julho de 2000, que, em sede de recurso hierárquico, indeferiu a sua pretensão no sentido de lhe ser concedida a reversão do vencimento de exercício correspondente à categoria de cozinheira, desde 1 de Julho de 1989, com excepção do ano lectivo de 1995/1996.}
_{Imputa ao acto recorrido a violação do princípios da igualdade e da equidade.}
_1.2._{Na resposta, a entidade recorrida pugna pela manutenção do acto recorrido.}
_1.3_{. Nas alegações, CONCLUI a recorrente:}
_{A recorrente, ao assumir a principal responsabilidade pelo funcionamento da cozinha, exercendo as funções e assumindo as responsabilidades próprias da categoria de Cozinheira, tem o direito a ser paga de acordo com as tabelas remuneratórias pertinentes a esta categoria, só assim se cumprindo o imperativo constitucional da equidade.}
_{Face ao exposto, enferma o acto recorrido de vício de violação de lei, dado que viola o princípio da igualdade e da equidade, com dignidade constitucional.}
_1.4_{. Nas alegações, CONCLUI a entidade recorrida:}
_{“1- A recorrente, à data da propositura do presente recurso contencioso de anulação, era detentora da categoria de Ajudante de Cozinha.}
_{2- Entre 1/07/89 até ao presente, desempenhou funções correspondentes à categoria de Cozinheira.}
_{3- Pretende a reversão do vencimento correspondente à diferença entre o vencimento recebido como Ajudante de Cozinha e o correspondente à categoria de Cozinheira.}
_{4- Na carreira de Cozinheira não se verifica qualquer distinção entre o conteúdo funcional de uma ou outra categoria, tanto no regime jurídico anterior, previsto pelo DL n.º 223/87, de 30 de Maio, como no actual, estabelecido no DL n.º 515/99, de 24 de Novembro.}
_{5. De acordo com o novo regime jurídico e nos termos do artigo 15.º do DL n.º 497/99, de 19 de Novembro, foram objecto de reclassificação profissional os funcionários detentores da categoria de Ajudantes de Cozinha.}
_{6. Em resultado dessa reclassificação profissional, foram integrados nos escalões e índices correspondentes, tendo em atenção as alterações introduzidas pelo art.º 41.º do DL n.º 70-A/2000, de 5 de Maio.}
_{7. O DL n.º 223/87, de 30 de Maio, não previa, na sua ausência, a substituição de Cozinheira pela Ajudante de Cozinha.}
_{8. Entretanto, o DL n.º 515/99, de 24 de Novembro, aboliu a categoria de Ajudante de Cozinha.}
_{9. Assim, a reversão do vencimento pretendida pela Recorrente, só seria possível se fosse expressamente consagrado na lei e se o lugar de Cozinheira estivesse vago no momento do exercício de funções como tal, permitindo assim, uma substituição.}
_{10. No entanto, a hipótese de uma substituição só se colocaria se fosse prevista por lei e se fosse autorizada por despacho necessário do superior hierárquico (por aplicação analógica do n.º 1 do artigo 21.º do DL n.º 49/99, de 22 de Junho, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública).}
_{11. Ora, não assiste razão à Recorrente, uma vez que não se verificou qualquer determinação legal a prever a sua designação de substituta de Cozinheira, nem se verificou qualquer autorização hierárquica a permitir tal situação.}
_{12. Pelo que, não é possível decidir pela reversão do seu vencimento, correspondente à diferença entre o vencimento recebido como Ajudante de Cozinha e o correspondente à categoria de Cozinheira.”.}
_1.5_{. O M.P. emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.}
_{Para tanto, afirma que a invocação do princípio da igualdade só assume relevo quando a Administração opera no exercício de poderes discricionários, o que não é o caso.}
_1.6._{Foram colhidos os vistos legais.}

_{2. Fundamentação.}
_{2.1. Factos provados}_:
_{a) A recorrente, à data da propositura do presente recurso contencioso, era detentora da categoria de Ajudante de Cozinha.}
_{b) Desde 1/07/89, com excepção do ano lectivo de 1995/1996, desempenhou funções correspondentes à categoria de Cozinheira.}
_{c) Por despacho do Senhor Director Regional de Educação do Alentejo, de 18 de Fevereiro de 2000, foi-lhe indeferida a pretensão de ser abonada da reversão do vencimento de exercício correspondente à categoria de Cozinheira (v. proc. inst.);}
_{d) Inconformada com o referido despacho, deste interpôs recurso hierárquico para o Senhor Ministro da Educação (v. proc. inst. e doc. de fls. 19);}
_{e) Com base nos fundamentos fácticos e de direito constantes na informação 115/200-DSAJC, aqui dada por reproduzida, o Senhor Secretário de Estado da Administração Educativa, por despacho de 25 de Julho de 2000, negou provimento ao recurso hierárquico interposto (vide proc. inst. e doc., de fls. 16 a 18).}

_{2.2. Subsunção dos factos ao direito}_.
_2.2.1_{. O acto impugnado conforme resulta do documento de fls. 16 e 17 (alínea e)do probatório), fundamentou-se na inverificação dos requisitos legais da concessão da reversão do vencimento de exercício, designadamente dos previstos nos artigos 3.º e 4.º do DL n.º 191-E/79, de 26 de Junho, sendo que a recorrente não alicerça a impugnação contenciosa do acto na alegação e demonstração de qualquer erro sobre os respectivos pressupostos, conforme resulta da leitura das conclusões das suas alegações de recurso.}
_{Na verdade, o que a recorrente invoca é a violação do princípio da igualdade, na vertente específica de “a trabalho igual salário igual”, sendo que o invocado princípio da equidade não assume, aqui, qualquer autonomia.}
_{Ora, no que se refere à invocada violação do princípio constitucional da igualdade, constitui firmada orientação jurisprudencial e doutrinária que este se apresenta como um dos limites internos dos actos praticados no exercício de poderes discricionários. Donde, a sua invocação só assume relevo quando a Administração actua com liberdade para escolher o comportamento a adoptar e não quando opera no exercício de poderes vinculados, na base de critérios de estrita legalidade, como no caso se verifica.}
_{Diz a este propósito o Ac. do STA, de 5 de Abril de 2001, in rec. n.º 46 609:}
_{“I- O princípio da igualdade, acolhido no art.º 13.º da CRP funciona como um dos limites da discricionariedade, só neste domínio encontrando a sua justificação.}
_{II- Ou seja, tal princípio, só se configura como fonte autónoma de invalidade quando a Administração goze de liberdade para escolher o comportamento a adoptar, não revelando no domínio da actividade vinculada.” (no mesmo sentido, vide, entre outros, os Acórdãos de 23/300, rec. n.º 45 715, e de 14/12/00, in rec. n.º 46 607; Sérvulo Correia, in Noções de Direito Administrativo, pág. 187, Esteves de Oliveira, in Direito Administrativo, pág. 324).}
_{Em face do exposto, não poderá o presente recurso proceder.}

_{3. Decisão}_.
_{Termos em que acordam em julgar o presente recurso improcedente, mantendo-se, em consequência, o acto impugnado.}
_{Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em 100 euros e a procuradoria em metade}
_{Lisboa, 18 de Abril de 2002}