Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CUSTOS DE CARÁCTER SOCIAL
LIBERALIDADE
II- A problemática do ónus da prova da indispensabilidade dos custos passa ao lado da presunção de veracidade da contabilidade, correctamente organizada ( artº78 do CPT), porque ali não se trata de uma questão de veracidade da despesa contabilizada, mas da sua qualificação como custo dedutível. Assim, a prova dessa indispensabilidade cabe ao contribuinte e não à AF.
III - Não se mostra indispensável, nos termos referidos, em I, a subvenção anual, prevista nos Estatutos, pela empresa instituidora, a Fundação que, além de fins educativos, artísticos e de assistência, em relação aos colaboradores da empresa, tem outros fins especiais, que não visam exclusivamente aqueles.
IV- Aliás, a relevância fiscal de custos suportados pela empresa, com realizações de utilidade social, em benefício do seu pessoal, está dependente de reconhecimento pela DGCI, nos termos do nº l do artº38 do CIRC.
V- Constitui uma liberalidade, ou quando muito, uma doação remuneratória, a subvenção anua] entregue a uma Fundação, pela empresa instituidora, nos termos previstos nos respectivos Estatutos, sem que dos mesmos resulte o carácter obrigatório de tal prestação, ou que os serviços ou benefícios de carácter social aos colaboradores dessa empresa, também ali prevista, esteja condicionada à mesma.