Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	440/26.5BELRS.CS1

Secção:	CT


Data do Acordão:	10/22/2026

Relator:	LUÍSA SOARES

Descritores:	RECLAMAÇÃO DO ART. 276º DO CPPT PRESCRIÇÃO DECLARAÇÃO EM FALHAS

Sumário:	I- A declaração em falhas tem os seus pressupostos nas normas do artigo 272.º do CPPT e deve ocorrer quando os mesmos se verificarem. II- Para efeitos de contagem do prazo da prescrição, a declaração em falhas (rectius a ocorrência das circunstâncias que determinam a declaração em falhas) faz cessar o efeito duradouro da citação enquanto causa de interrupção da prescrição. III- A declaração em falhas deve ser equiparada à decisão que põe termo ao processo, para efeitos de reinício da contagem do prazo de prescrição da dívida tributária.


Votação:	UNANIMIDADE


Indicações Eventuais:	Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais


Aditamento:

Decisão Texto Integral:

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SUBSECÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE RECURSOS CONTRAORDENACIONAIS DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL

I – RELATÓRIO

Vem A..., apresentar recurso jurisdicional contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a reclamação apresentada nos termos do art. 276º do CPPT contra o despacho proferido em 23/03/2026 pela Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Lisboa II, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., que indeferiu o reconhecimento da prescrição das dívidas exequendas dos anos de 2009 e 2010 no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...434 e apensos.

O Recorrente, nas suas alegações, formulou conclusões nos seguintes termos:

“A) O presente recurso tem por objeto a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, no âmbito do Processo de Reclamação Judicial n.º 440/26.5BELRS, que julgou totalmente improcedente a reclamação deduzida pelo Recorrente contra o despacho do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) que lhe indeferiu a invocada prescrição das dívidas exequendas cobradas coercivamente no processo de execução fiscal n.º ...434 e apensos, no valor de € 33.063,49.

B) O Recorrente impugna, nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil, a decisão sobre a matéria de facto, por o Tribunal a quo não ter dado como provado, não obstante a prova documental constante do processo administrativo junto aos autos pelo IGFSS o permitir e impor, que, entre a data da citação do Recorrente (17/05/2012) e a data de junção daquele processo administrativo, os únicos bens penhoráveis do Recorrente identificados e penhorados no processo executivo ascenderam ao valor global de € 657,36, todos com data de emissão e de pagamento de 25/08/2016 (cf. fls. 102 e 103 do processo administrativo, cujo teor se encontra transcrito no ponto 7. das alegações de recurso).

C) O facto assim descrito resulta inequivocamente do referido documento, não foi impugnado nos autos e é decisivo para a boa decisão da causa, devendo, por isso, nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ser aditado ao probatório e dado como provado, com a consequente alteração da decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo.

D) O aditamento deste facto ao probatório é determinante para a solução jurídica do litígio, porquanto permite fixar objetivamente o momento em que se esgotaram as diligências de cobrança coerciva contra o Recorrente e, dessa forma, o momento em que se verificaram as circunstâncias determinativas da declaração em falhas do processo executivo, nos termos do artigo 272.º do CPPT.

E) O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao decidir que a cessação do efeito interruptivo duradouro decorrente da citação depende da prolação, no próprio processo de execução fiscal, de um termo de diligências realizadas ou de despacho formal de declaração em falhas, sem o qual não seria lícito ao tribunal reconhecer, ainda que incidentalmente, a prescrição das dívidas exequendas.

F) Tal entendimento contraria a jurisprudência reiterada e unânime do Supremo Tribunal Administrativo, segundo a qual é a ocorrência objetiva das circunstâncias previstas no artigo 272.º do CPPT — e não a formal prolação do despacho de declaração em falhas ou de termo equivalente — que faz cessar o efeito duradouro da citação, sendo irrelevante a data em que o órgão de execução fiscal venha a reconhecer, formalmente, uma situação já anteriormente verificada (cf., entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 31.01.2018, processo n.º 021/18, e de 28.02.2024, processo n.º 01321/22.7BEPRT).

G) Interpretação diversa – que fizesse depender a cessação do efeito interruptivo duradouro da citação da mera formalização discricionária, pelo órgão de execução fiscal, de uma realidade objetivamente preexistente – seria materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança (artigo 2.º da Constituição), da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2, da Constituição) e da tutela jurisdicional efetiva (artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da Constituição), devendo essa interpretação normativa dos artigos 49.º, n.º 1, da LGT, 272.º e 274.º do CPPT e 327.º, n.º 1, do Código Civil ser recusada por este Tribunal.

H) Compete, por isso, ao Tribunal, no âmbito do conhecimento oficioso da prescrição (artigo 175.º do CPPT), aferir incidentalmente, a partir dos elementos objetivos constantes do processo de execução fiscal, o momento em que se verificaram as circunstâncias determinativas da declaração em falhas, independentemente de o órgão de execução fiscal as ter, ou não, formalmente reconhecido.

I) No caso concreto, e nos termos das conclusões B) a D) supra, ficou demonstrado que, desde 14 de setembro de 2015 – data em que o Recorrente comprovou junto do IGFSS a manifesta insuficiência de meios económicos e de bens penhoráveis para solver a dívida exequenda e obteve, com esse fundamento, a dispensa de prestação de garantia ao abrigo do artigo 52.º, n.º 4, da LGT, e do artigo 170.º do CPPT –, se verificavam objetivamente as circunstâncias determinativas da declaração em falhas previstas no artigo 272.º, alínea a), do CPPT.

J) O próprio IGFSS reconheceu e admitiu, ao deferir aquela dispensa de garantia, o pressuposto fáctico – a manifesta insuficiência de bens penhoráveis do Recorrente – que é rigorosamente idêntico ao que determina a declaração em falhas, não lhe sendo lícito, sob pena de inadmissível venire contra factum proprium, invocar esse mesmo facto para um efeito e negá-lo para o outro.

K) Assim, tendo os prazos de prescrição de 5 anos das dívidas exequendas (respeitantes aos anos de 2009 e de 2010) sido interrompidos, com efeito duradouro e com inutilização do prazo decorrido, pela citação do Recorrente em 17 de maio de 2012, e tendo esse efeito duradouro cessado em 14 de setembro de 2015, reiniciou-se nesta última data a contagem do prazo de prescrição, o qual se esgotou em 14 de setembro de 2020, encontrando-se as dívidas exequendas prescritas desde essa data.

L) Subsidiariamente, e ainda que se entendesse que as circunstâncias determinativas da declaração em falhas apenas se verificaram com a finalização do segundo e último ciclo de penhoras promovido pelo IGFSS – que, em 25 de agosto de 2016, arrecadou coercivamente o valor global de € 657,36, sem que, desde então, tenham sido identificados ou penhorados quaisquer outros bens do Recorrente –, sempre o prazo de prescrição se teria reiniciado nessa data, esgotando-se, em qualquer caso, em 25 de agosto de 2021.

M) Em qualquer das duas hipóteses – principal ou subsidiária – as dívidas exequendas já se encontravam prescritas, quer à data do despacho reclamado, quer à data da Sentença recorrida, quer à presente data, tratando-se de questão de conhecimento oficioso que a este Tribunal cumpre agora declarar.

N) Ao decidir em sentido contrário, a Sentença recorrida violou, entre outros, o artigo 49.º, n.º 1, da LGT, os artigos 175.º, 272.º, alínea a), e 274.º do CPPT, e o artigo 327.º, n.º 1, do Código Civil, devendo, por isso, ser revogada.

O) Termos em que deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, com a consequente alteração da decisão sobre a matéria de facto nos termos requeridos nas conclusões B) a D) supra, e a revogação da Sentença recorrida, substituindo-a por decisão que anule o despacho reclamado, declare prescritas as dívidas exequendas subjacentes ao processo de execução fiscal n.º ...434 e apensos e determine a extinção deste processo.

Nestes termos e nos mais de direito que Vossas Excelências não deixarão de suprir, deve a Sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que anule o despacho reclamado, reconheça a prescrição das mencionadas dívidas cobradas coercivamente no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...434 e apensos e determine a extinção deste processo.”.

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O Recorrido apresentou contra-alegações, tendo formulado conclusões nos seguintes termos:
“1. A douta sentença recorrida não enferma de quaisquer vícios.
2. Não assiste razão ao Recorrente.
3. Não ocorreu a prescrição das dívidas à Segurança Social no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...434 e apensos.
4. Todos os factos aqui descritos estão devidamente provados.
5. Não houve qualquer Erro de Julgamento na apreciação da matéria de facto.
6. Houve, isso sim, uma correta e minuciosa apreciação da prova documental.
7. Facto que não pode escudar-se o Recorrente com diligências dilatórias para não cumprir aquilo a que está obrigado: Pagar impostos tal e qual como todos os cidadãos, bonus pater familiae, de acordo com as suas responsabilidades.
Mas certamente farão V. Exas. a costumada JUSTIÇA”.

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O Exmº. Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu douto parecer no qual defende seja concedido provimento ao recurso, revogada a sentença recorrida a declarada a prescrição do tributo.

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Com dispensa de vistos atenta a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência para decisão.

II – DO OBJECTO DO RECURSO

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações (cfr. artigo 635°, n.° 4 e artigo 639°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente.

Assim, delimitado o objeto do recurso pelas conclusões das alegações do Recorrente, importa decidir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e de direito ao ter considerado que as dívidas exequendas (PEF ...434 e apensos) não se mostram prescritas.

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III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

“Analisada a prova produzida, e com relevância para a decisão a tomar, dão-se como provados os seguintes factos:

a) Corres termos na Secção de Processo Executivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança social IP, o processo de execução fiscal n.º ...434 e apensos, instaurados para cobrança coerciva de dívidas da sociedade ORG-1 à segurança Social, respeitantes aos seguintes períodos:

Cfr elementos do processo de execução fiscal junto aos autos e informação do órgão de execução fiscal

b) Em 07.03.2012, o Reclamante foi notificado para exercer o direito de audição sobre o projecto de reversão contra si do processo de execução fiscal, vindo a exercer esse direito por requerimento escrito entrado nos serviços em 20.03.2012; cfr requerimento de fls 23 a 26 do processo de execução fiscal junto aos autos

c) Em 11.05.2012, a Coordenadora da Secção de Processo II do IGFSS IP, proferiu despacho de reversão do processo de execução fiscal n.º ...434 e apensos, contra o aqui Reclamante; fls 41 e 42 do processo de execução fiscal junto aos autos

d) Em 17.05.2012, o Reclamante foi citado para o processo de execução fiscal n.º ...434 e apensos; admitido pelo próprio Reclamante, cfr doc 2 junto à petição inicial e elementos do processo de execução fiscal junto aos autos, nomeadamente, cópia do documento de citação e aviso de recepção assinado nessa data, a fls 43 da cópia do processo de execução fiscal junto aos autos

e) Em 18.06.2012, o aqui Reclamante remeteu para a Secção de Processo Executivo de Lisboa II do IGFSS IP, petição inicial de oposição à execução fiscal a esse processo de execução fiscal, a qual deu entrada naqueles serviços em 19.06.2012; cfr doc 2 junto à petição inicial, e fls 44 da cópia do processo de execução fiscal junto aos autos

f) Em 15.09.2015, o Reclamante apresentou um requerimento no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...434 e apensos, no qual, além do mais, dava nota de ter sido informado pelo IGFSS IP de que a oposição que havia apresentado ainda se encontrava a ser apreciada nos serviços daquele Instituto, e no qual pedia a dispensa de prestação de garantia em virtude de manifesta falta de meios económicos, e, simultaneamente, a suspensão do processo de execução fiscal até à decisão que viesse a por termo à oposição à execução fiscal que havia apresentado; doc junto à petição inicial e fls 72 a 75 da cópia do processo de execução fiscal junto aos autos

g) Em anexo a esse requerimento, juntou um “print” extraído do portal das finanças, respeitante ao património predial, uma declaração modelo 3 de IRS referente ao ano de 2012, na situação de separada de facto, sem dependentes, com um rendimento anual bruto de trabalho dependente no valor de € 38 532,77, e um valor anual de pensões pagas de € 10 061,28, a favor dos seus descendentes, uma declaração modelo 3 de IRS referente ao ano de 2013, na situação de separada de facto, sem dependentes, com um rendimento anual bruto de trabalho dependente no valor de € 26 284,16, e um valor anual de pensões pagas de € 8 384,40, a favor dos seus descendentes, uma declaração modelo 3 de IRS referente ao ano de 2014, na situação de separada de facto, sem dependentes, com um rendimento anual bruto de trabalho dependente no valor de € 47 142,37, e um valor anual de pensões pagas de € 5 030,64, a favor dos seus descendentes; cfr docs anexos ao requerimento cuja cópia consta entre os documentos juntos à petição inicial e do processo de execução fiscal junto aos autos, admitido

h) Em 19.02.2026, o Reclamante apresentou requerimento no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...434 e apensos, requerendo a prescrição das dívidas em cobrança coerciva; fls 104 e 105 do processo de execução fiscal junto aos autos

i) Em 23.03.2026, os serviços do IGFSS IP, emitiram informação sobre esse pedido de declaração de prescrição, com o seguinte teor: (…) I - Dos fatos: No âmbito dos processos de execução fiscal nºs...434 e apensos (...442, requerer a análise da prescrição dos processos acima referidos, tendo igualmente apresentado o seu exercício de audição prévia Relativamente aos processos nºs ...434 e apensos (...442, ...360, ...378, ...980 e ...030), foi remetida a notificação para o exercício de audição prévia em 23-02-2012 (CTT-1) e verificou-se a confirmação da citação em reversão em 17-05-2012 (CTT-2 - S-IGFSS/…/2012).
A(s) dívida(s) em execução no âmbito do(s) processo(s) supra identificado(s) foi/foram participada(s) pela entidade credora, o Centro Distrital de Lisboa, do Instituto da Segurança Social, IP, dando origem à instauração do(s) processo(s) e correspondentes certidões que se apresentam na tabela em anexo (Anexo 1).
II - Do Direito
1 De acordo com o princípio geral da aplicação da lei no tempo – de que a lei só dispõe para o futuro (artigos 2.º da Constituição da República Portuguesa e 12.º do Código Civil) - a lei reguladora do regime da prescrição das obrigações tributárias é a que vigorar à data em que tiver ocorrido o facto tributário. Assim, às dívidas exequendas até JAN01 é aplicável o prazo de prescrição de 10 anos previsto no artigo 14.º , do Decreto-Lei nº 103/80, de 9MAI e n.º 2 do artigo 53 º , da Lei 28/84, de 14AGO.
3 A Lei n.º 17/2000 entrou em vigor 180 dias após a sua publicação, mais concretamente em 04FEV01, pelo que é partir desta data que se inicia o novo prazo de prescrição de cinco anos que é contado nos termos do artigo 279.º do C.C., terminando em 06FEV06 (tendo o prazo de cinco anos terminado em 04FEV06 e correspondendo este dia a um sábado, o prazo transfere-se para o primeiro dia útil, ou seja, 06FEV06, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do C.C.
4 Às dívidas exequendas a partir de FEV01, é aplicável o prazo de prescrição de cinco anos, contados da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, prazo introduzido pela Lei n. º 17/2000, de 08AGO (artigo 63 ) que se manteve inalterável pelas Leis de Bases da Segurança Social, nº s 32/2002 de 20DEZ ….
5 O artigo 49.º, n.º 1, da L.G.T. define que a citação, a reclamação a recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo são causas de interrupção da prescrição. O artigo 60º , n.º 4, da Lei de Bases n .º 4/2007 de 16JAN e o artigo 187.º, n. 2 do CRCSPSS, define que a prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida.
6 O regime da prescrição das dívidas de tributos devidos à Segurança Social, definido na atual Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 4/2007, de 16JAN), estatui, no n.º 3, do artigo 60.º que "A obrigação do pagamento das quotizações e das contribuições prescreve no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.," dispondo o n.º 4, que: "A prescrição com conhecimento do responsável interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida".
7 Sempre entendeu a jurisprudência, que os n.ºs 2 e 3 do artigo 48.º , bem como o n.º 2 do artigo 49.º, ambos da LGT, são disposições subsidiariamente aplicáveis às dívidas à Segurança Social, em conformidade com o âmbito de aplicação que a LGT define pare si própria (cfr. O seu artigo 1.º ) e com a natureza tributária da dívida à Segurança Social (STA de 12 de Abril, rec. n.º 118/12, de 9 de maio, rec. n.º 282/12 e de 31 de outubro de 2012, recn.º 791/12), pelo que a norma ínsita no n.º 3 do art .º 43.º da LGT é aplicável à interrupção da prescrição das dívidas à Segurança Social, embora com adaptações.
8 Nestes termos, e relativamente ao cômputo do prazo prescricional do revertido, que ora se impõe analisar, estatui o n.º 2 do art..º 48.º da LGT: "as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor originário e aos responsáveis solidários ou subsidiários"
9 Não obstante, estipula o n.º 3 do mesmo artigo que a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efetuada no 5.º ano posterior ao da liquidação "
10. Destarte, e quanto ao responsável subsidiário conforme arestos do STA Proc. n .º 023/10, de 21/04/2010 e Proc. 01100/11. 7BEPRT, de 10/04/2019, que densificam o conceito de liquidação, relativamente à citação do responsável subsidiário - art..º 48º n .º 3 da LGT- referindo que "valerá como ato de liquidação, para este efeito, o ato de extração das certidões de dívida, por se tratar do ato que revela externamente a determinação administrativa da dívida tributária" considerando, assim, liquidação a emissão da certidão de dívida.
11 Já quanto à suspensão referida no artigo 48.º n .º 2 da LGT, as causas de suspensão da prescrição, em relação ao devedor principal produzem efeitos em relação ao responsável subsidiário, independentemente do momento em que ocorrer a citação deste, "não se encontrando a subordinação da condição da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos atos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece no n.° 3 do art .º . 48.° da LGT", (Acórdão 0248/14, de 08-02-2017)
12 Concomitantemente refira-se ainda que os Acórdãos do STA destrinçam facto interruptivo com efeito instantâneo e facto interruptivo com efeito duradouro. - (veja-se p.e Ac. STA 01941/13, de 29/01/2014 e Ac. 01437/18.4BEBRG de 10/04/2019).
13 Deste modo, a citação para o devedor originário tem efeito duradouro, não decorrendo novo prazo prescricional até ao termo do processo de execução fiscal e a Notificação para Exercício de Audição Prévia do potencial revertido e a citação deste têm efeitos distintos, e a saber:
Notificação para exercício de audição prévia - efeito instantâneo;
Citação do revertido - efeito duradouro.
14 No contexto da pandemia da doença COVID-19, por força do qrtigo 7.º n.º 3 da Lei n. 5 -A/2020, de 19/03 e Decreto Lei 10F-2020 de 26/03 e do artigo 6.º da Lei 4-A/2020 de 06 de abril, que veio considerar como de produção de efeitos do artigo 7.º da Lei n.º -A/2020 de 19 de março, o dia 9 de março de 2020, a contagem da prescrição suspende entre: 9 de março de 2020 a 30 de junho de 2020,
Atento o exposto, e analisados os autos segue em anexo à presente informação tabelas na qual se identificam os eventuais atos interruptivos e suspensivos que possam ter ocorrido no decurso de cada processo de execução fiscal de modo a aferir do decurso ou não do prazo prescricional, tal como as evidências de suporte.
II - Conclusão e proposta
Ante o exposto, proponho:
- O indeferimento do pedido de prescrição quanto ao responsável subsidiário A..., NIF-1, relativamente aos PEFs nº ...434 e apensos (...442, ...360, ...378, ...980 e ...030), porquanto não se mostrou decorrido o prazo de 5 anos desde a data da extração das certidões de dívida, que deram origem aos autos, até à data do 1.º ato interruptivo, ocorrido em 23-02-2012, com notificação do requerente em sede audição prévia para efeitos de reversão da dívida (CTT-1), assim como foi confirmada a citação em reversão, em 17-05-2012 (CTT-2) , assumindo a citação a qualidade de ato interruptivo do prazo prescricional de eficácia duradoura, pelo que se mantém a exigibilidade da dívida.”; cfr doc constante do processo de execução fiscal junto aos autos

j) Em 23.03.2026, a Coordenadora da Secção de Processo Executivo, na sequência desta informação, proferiu despacho de indeferimento, com o seguinte teor:
Nos termos da presente informação, e ao abrigo do disposto no art.° 87.º n.º 1 e 3 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, e do art.° 48° da Lei Geral Tributária, indefiro o pedido de prescrição da dívida exigida no processo ...434 e apensos, porquanto não se mostrou decorrido o prazo de 5 anos desde a data da extração das certidões de dívida que deram origem aos autos até à data do 1.º ato 23/02/2012, com a notificação do requerente em sede de audição prévia para efeitos de reversão da dívida, assim como foi confirmada a respetiva citação pessoal, em 17/05/2012, assumindo a citação a qualidade de ato interruptivo do prazo prescricional de eficácia duradoura, nos termos do disposto no art.° 327°, n.° 1, do Código Civil
Termos em que indefiro o pedido de não inclusão do requerente na Lista de Devedores à SS.
Notifique-se. cfr doc constante do processo de execução fiscal junto aos autos

k) Em 28.04.2026, a Coordenadora do Núcleo de Apoio ao Contribuinte de Lisboa II do IGFSS IP, decidiu o requerimento que o Reclamante havia apresentado em 2015, e deferiu o pedido de isenção de prestação de garantia no processo de execução fiscal n.º ...434 e apensos. Cfr doc junto aos autos pelo Reclamante

Inexistem outros factos sobre os quais o tribunal se deva pronunciar já que as demais alegações são conclusivas ou respeitam a matéria de direito.

A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto fundou-se na análise crítica aos documentos juntos aos autos, não impugnados, tal como se foi fazendo referência em cada uma das alíneas da matéria de facto provada.”.

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IV – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

No presente recurso jurisdicional importa decidir se o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra errou de facto e de direito ao ter considerado não prescritas as dívidas referentes ao processo de execução fiscal nº ...434 e apensos, relativamente ao Recorrente.

O Tribunal a quo considerou que “(…) A mais antiga das dívidas à Segurança Social que está em causa no processo de execução fiscal (e se esta não estiver prescrita, também as posteriores não estarão), respeita ao período de 2009/04, pelo que o respectivo prazo de prescrição começaria a correr em 21.05.2009 e terminaria em 21.05.2014, salvo se, entretanto, tiverem ocorrido factos com relevância suspensiva ou interruptiva.
Para além da notificação do ora Reclamante para o exercício do direito de audição sobre o projecto de decisão de reversão, que teve um efeito interruptivo instantâneo e não obstou ao efeito interruptivo de outros eventos com essa virtualidade (como se explica no acórdão de 12.10.2016 no processo 0984/16, deve entender-se que a limitação a uma das interrupções da prescrição das dívidas à segurança social apenas valha para os factos interruptivos referidos no artigo 49º nº 1 da LGT designadamente a citação para os termos do processo executivo.), está em causa a sua citação para o processo de execução fiscal, como revertido, citação essa ocorrida em 17.06.2012, a qual teve por efeito não só a inutilização de todo o prazo de prescrição já decorrido, mas, também obstar ao início de novo prazo enquanto não for proferida decisão final na oposição à execução fiscal entretanto apresentada.
O art.º 272.º a) do CPPT estabelece que o processo de execução fiscal deve ser declarado em falhas quando se demonstrar a falta de bens penhoráveis do executado.
A jurisprudência vem equiparando declaração em falhas à decisão final desse processo de oposição à execução fiscal, no que respeita ao efeito duradouro da interrupção do prazo de prescrição.
Como se pode ler no acórdão do TCA Sul de 15.07.2025, no processo n.º 1633/24.5BELRS, IIPara efeitos de contagem do prazo da prescrição, a declaração em falhas (rectius a ocorrência das circunstâncias que determinam a declaração em falhas) faz cessar o efeito duradouro da citação enquanto causa de interrupção da prescrição.III- A declaração em falhas deve ser equiparada à decisão que põe termo ao processo, para efeitos de reinício da contagem do prazo de prescrição da dívida tributária.
A jurisprudência vem também entendendo que mesmo que o órgão de execução fiscal não
promova essa declaração em falhas no momento em que se verificam os seus pressupostos, pode o tribunal fazê-lo, pelo menos a título incidental, para efeitos de daí retirar as devidas consequências quanto à manutenção ou não do efeito duradouro da interrupção do prazo de prescrição.
Sucede, porém, que, para isso, isto é, para que o próprio tribunal declare verificados os
pressupostos da declaração em falhas num determinado momento, afigura-se-me ser necessário que autos disponham de todos os elementos que são necessários a esse juízo.
É assim necessário que no próprio processo de execução fiscal tenha sido lavrado um termo de diligências realizadas, concluindo, ou permitindo concluir que, num determinado momento, o executado no processo de execução fiscal não dispunha de bens penhoráveis, tal como exige a alínea a) do art.º 272.º
Tal não sucede no caso em apreço.
É verdade que aquando da apresentação do requerimento em que pedia a isenção de prestação de garantia, em 2015, o Reclamante junto àquele requerimento um documento informático extraído do portal das finanças, pretendo demonstrar a inexistência de bens imóveis, e juntou as declarações de rendimentos que apresentou com referência aos anos de 2012, 2013 e 2015, apresentadas como separado de facto, com rendimentos de trabalho dependente, e com pensões pagas aos seus filhos.
A verdade é que esse requerimento teve o propósito de obter a suspensão do processo de
execução fiscal sem prestação de garantia, e não a declaração em falhas do processo.
Ou seja, o Reclamante não requereu directamente ao órgão de execução fiscal a declaração em falhas nem o órgão de execução fiscal realizou quaisquer diligências com vista a apreciar a verificação ou não dos respectivos pressupostos, designadamente, a falta de bens penhoráveis.
Por outro lado, o órgão de execução fiscal nem sequer apreciou naquele momento o requerimento de dispensa de prestação de garantia, e o Reclamante não desenvolveu qualquer tipo de reacção contra essa inércia da Administração.
Acresce que o documento extraído do portal das finanças, relativo à alegada inexistência de prédios inscritos em nome do Reclamante, e as declarações de IRS então apresentadas, afiguram-se-me insuficientes para que o tribunal possa neste momento, declarar verificados os pressupostos da declaração em falhas, na data da apresentação daquele requerimento, ou seja, em 2015.
Desde logo porque não é possível concluir que o Reclamante fosse titular, por exemplo, de património de outra natureza.
Mesmo que a partir daquele documento extraído do portal das finanças se pudesse concluir que naquela data o Reclamante não possuía bens imóveis, não pode concluir-se que não possuísse bens penhoráveis de outra natureza, designadamente, bens móveis, depósitos bancários, ou outros bens.
É certo que já em 2026, o órgão de execução fiscal veio a deferir o pedido de dispensa de
prestação de garantia no processo de execução fiscal, que o Reclamante lhe havia apresentado.
Contudo, nos termos do art.º 52.º n.º 4, a dispensa de prestação de garantia pode ser concedida com fundamento na manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis, ao passo que a declaração em falhas pressupõe não apenas a insuficiência, mas a falta de bens penhoráveis do executado, como se estabelece na alínea a) do art.º 272.º.
De qualquer modo, e além disso, a decisão em causa foi tomada em 28.04.2026, não podendo, por isso, fazer-se retroagir os seus efeitos ao momento em que o Reclamante pretende que seja considerada a declaração em falhas, ou seja, em 2015.
Ou seja, não há no processo de execução fiscal qualquer termo, auto, ou sequer elementos suficientes que permitam dar por demonstrado que em 2015, o Reclamante não tinha bens penhoráveis, e, nestas circunstâncias, não pode o tribunal substituir-se ao órgão de execução fiscal na declaração em falhas do processo naquela data, ainda que incidentalmente e para efeitos de contagem do prazo prescrição.
Ora, sem essa declaração em falhas do processo, não houve qualquer cessação do efeito
duradouro da interrupção do prazo de prescrição, que se mantinha desde a citação do Reclamante, e que se manterá até ser proferida decisão final do processo de oposição à execução fiscal, ou, eventualmente, até o processo de execução fiscal ser declarado em falhas, e, consequentemente, ser iniciado o curso de novo prazo de prescrição.
Razões pelas quais não pode ser reconhecida na presente acção, a prescrição das dívidas em cobrança coerciva no processo de execução fiscal n.º ...434 e apenso, relativamente ao Reclamante.”.

Discordando do assim decidido o Recorrente vem alegar desde logo erro de julgamento de facto, impugnando “nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil, a decisão sobre a matéria de facto, por o Tribunal a quo não ter dado como provado, não obstante a prova documental constante do processo administrativo junto aos autos pelo IGFSS o permitir e impor, que, entre a data da citação do Recorrente (17/05/2012) e a data de junção daquele processo administrativo, os únicos bens penhoráveis do Recorrente identificados e penhorados no processo executivo ascenderam ao valor global de € 657,36, todos com data de emissão e de pagamento de 25/08/2016 (cf. fls. 102 e 103 do processo administrativo)”.

Desde já se afirma que a Recorrente não impugna devidamente a matéria de facto assente na sentença porquanto considerando o disposto no art.° 640.° do CPC, aplicável ex vi do art. 281º do CPPT, a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto caracteriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de discordância com tal decisão.

O art. 640º do CPC, sob a epígrafe “Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”, consagra que:
“1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;
b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.
3 - O disposto nos nºs 1 e 2 aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.° 2 do artigo 636°."

Na verdade não basta invocar que determinados factos deveriam, ou não, ter sido dado como provados para que possamos julgar minimamente cumpridos os ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, que exige não apenas a indicação dos factos alegadamente mal apurados (como provados, não provados ou impertinentes) mas, também no mínimo, o sentido ou redação com que deviam constar no probatório.

Na medida em que a Recorrente não cumpriu os requisitos enunciados no art. 640.º do CPC, rejeita-se o recurso nesta parte, nos termos do disposto no n.º 1, alínea a) daquele preceito legal, mantendo-se inalterada a factualidade assente na sentença.

Estabilizada a matéria de facto, importa agora decidir sobre o alegado erro de julgamento de direito.

Para o efeito seguiremos de perto e com as devidas adaptações, o entendimento vertido no Acórdão deste TCA Sul de 08/10/2026 no processo nº 431/26.6BELRS.CS1, referente ao mesmo Recorrente e com semelhantes alegações de recurso, subscrito pela ora Relatora na qualidade de 2ª Adjunta, e que de seguida se transcreve.

Importa previamente dar nota que, no pedido de reconhecimento da prescrição das dívidas apresentado pelo Recorrente, e que esteve na origem do ato aqui reclamado, nada foi referido quanto à declaração em falhas, limitando-se o executado a requerer o reconhecimento da prescrição das dívidas exequendas.

Na verdade na informação que serviu de fundamento do ato de indeferimento reclamado, nada se diz quanto à declaração em falhas (cfr alíneas i) e j) dos factos assentes).

Apenas no âmbito da reclamação veio o Recorrente alegar que, à data de 14 de setembro de 2015 já se encontravam reunidas as condições para que fossem os processos de execução fiscal declarados em falhas pelo órgão de execução fiscal, tendo a sentença recorrida concluído, como supra vimos, que, dos elementos constantes do PEF não era possível concluir que, em 2015, estava verificado o condicionalismo de facto para que fossem os processos de execução fiscal declarados em falhas. É este o segmento da sentença que vem posto em causa em sede de recurso.

A declaração em falhas encontra-se prevista no artigo 272º do CPPT que consagra o seguinte:
“Será declarada em falhas pelo órgão da execução fiscal a dívida exequenda e acrescido quando, em face de auto de diligência, se verifique um dos seguintes casos:
a) Demonstrar a falta de bens penhoráveis do executado, seus sucessores e responsáveis solidários ou subsidiários;
b) Ser desconhecido o executado e não ser possível identificar o prédio, quando a dívida exequenda for de tributo sobre a propriedade imobiliária;
c) Encontrar-se ausente em parte incerta o devedor do crédito penhorado e não ter o executado outros bens penhoráveis.”.
No caso em apreço o Recorrente solicitou que fosse reconhecida a prescrição das dívidas exequendas em pedido que dirigiu ao Recorrido, invocando as normas reguladoras da prescrição.

Tal pedido foi indeferido pelas razões constantes da informação que antecedeu a decisão.

Considerando que a jurisprudência equipara a declaração em falhas ao termo do processo para efeitos de cessação do efeito interruptivo duradouro derivado da citação, como resulta do nº1 do artigo 327º do Código Civil, é de concluir que a data de emissão da declaração em falhas assume relevância para esse efeito.

Como se decidiu no Acórdão do STA de 28/02/2024, prolatado no âmbito do processo nº 01321/22.7BEPRT:
“(…) para efeitos de contagem do prazo da prescrição, a declaração em falhas (rectius a ocorrência das circunstâncias que determinam a declaração em falhas) faz cessar o efeito duradouro da citação enquanto causa de interrupção da prescrição, o que significa que se iniciará novo prazo de prescrição, geralmente de oito anos, tão-logo se verifiquem as circunstâncias elencadas no art. 272.º do CPPT.
V - Isso em consonância com a jurisprudência pacífica do STA segundo a qual a interrupção da prescrição decorrente da citação do executado inutiliza todo o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo e obsta ao início da contagem do novo prazo enquanto o processo executivo não findar ou, noutra formulação, que nos casos em que o prazo de prescrição foi interrompido pela citação, a cessação da eficácia do facto interruptivo é diferida para a data da decisão que ponha termo ao processo, mas sem prejuízo de dever equiparar-se a essa decisão aquela que declare a execução fiscal em falhas.”

Cumpre referir que a declaração em falhas deve ser considerada como decisão que põe termo à execução para efeitos de reinício da contagem do prazo prescricional.

A sentença recorrida entendeu, como vimos, que não estavam reunidos os requisitos para a declaração em falhas.

Contudo o Recorrido deferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia formulado pelo Recorrente há mais de 10 anos, já depois de indeferir o pedido de reconhecimento de prescrição das dívidas, o que significa que, para aquele efeito, considerou, necessariamente, a insuficiência patrimonial do Recorrente.

Perante este circunstancialismo, importa que o Recorrido se pronuncie quanto à invocada ausência de bens do Recorrente justificativa da emissão de declaração em falhas nos processos de execução fiscal em causa nos presentes autos, lavrando, caso se justifique, o auto de diligência a que se refere a norma citada supra.

Para tanto, deverá ser revogada a sentença recorrida e determinada a baixa dos autos ao OEF para que aprecie os requisitos legalmente exigidos para a formalização da declaração em falhas.

Em face do exposto conclui-se que assiste razão ao Recorrente, sendo de conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, considerar procedente a reclamação e anular o despacho proferido pelo órgão de execução fiscal.

Seguidamente, deverão os autos baixar ao órgão de execução fiscal para os efeitos supra mencionados.

* *

V- DECISÃO

Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, julgar procedente a reclamação e anular o despacho proferido, determinando ainda a baixa do processo ao órgão de execução fiscal para os efeitos acima expostos.

Custas pelo Recorrido

Lisboa, 22 de outubro de 2026
Luisa Soares
Isabel Vaz Fernandes
Lurdes Toscano